10.001 resultados encontrados para pode ser declinada - data: 11/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: sexta-feira, 7 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2217 975 Processo 1009252-21.2016.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Central Rural de Cobrancas S/s Ltda Me - Ibrahim Algazal Neto - Uma vez que se trata de ação de conhecimento, as regras de competência determinam que esta se regula pelo domicílio do réu. Incompetente, por
Acrescente-se que, por se tratar de competência territorial e, portanto, de natureza relativa, não pode ser declinada de ofício. Este Tribunal tem entendimento pacífico e sumulado no sentido de que a divisão da Justiça Federal em subseções constituiu critério de natureza territorial, sendo, portanto, de competência relativa, de forma que não pode ser declinada de ofício. Nesse sentido, o enunciado da Súmula n. 23: "É territorial e não funcional a divisão da Seção Judiciária de
Disponibilização: segunda-feira, 28 de março de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVI - Edição 3543 406 Apelado: Wagner Leão do Carmo Advogado: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, conhecer o recurso e dar-lhe proviment
Disponibilização: sexta-feira, 7 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2217 976 que dispõe: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.Nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95 JULGO EXTINTO este processo, uma vez reconhecida a incompetência territorial do Juízo, deixando de impor ônus de sucumbência por expressa disposição
"Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: § 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual". Acrescente-se que, por se tratar de competênc
Publicação: quinta-feira, 5 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVI - Edição 3569 224 Autos 0809537-84.2013.8.12.0110 Vistos, etc... Restando negativa a penhora “on line”, conforme detalhamento de ordem judicial que segue, defiro a suspensão do feito, conforme requerido. Aguarde-se em arquivo provisório. Int. Processo 0811845-25.2015.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos Exeqte: Anderso
Vistos etc. A demanda foi proposta originariamente na 10ª Vara Federal Previdenciária, na Subseção Judiciária de São Paulo. O Juízo de origem, de ofício, determinou o encaminhamento dos autos a este Juízo, que entende ser o competente para o julgamento do feito (decisão id Num. 12004506). É o breve relatório. DECIDO. A fixação da competência ocorre no exato momento do registro ou distribuição da petição inicial, nos termos do art. 43 do Código de Processo Civil. No caso em
Por se tratar de competência territorial, portanto, relativa, não pode ser declinada de ofício pelo magistrado (Súmula 33/STJ). Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o MM. Juízo suscitado. É o voto. EM EN TA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMARCA ONDE NÃO HÁ SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL. FACULDADE DE O AUTOR OPTAR PELA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Na hipótese de inexistir sede da Justiça Federal na comarc
Por se tratar de competência territorial, portanto, relativa, não pode ser declinada de ofício pelo magistrado (Súmula 33/STJ). Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o MM. Juízo suscitado. É o voto. EM EN TA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMARCA ONDE NÃO HÁ SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL. FACULDADE DE O AUTOR OPTAR PELA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Na hipótese de inexistir sede da Justiça Federal na comarc
Por se tratar de competência territorial, portanto, relativa, não pode ser declinada de ofício pelo magistrado (Súmula 33/STJ). Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o MM. Juízo suscitado. É o voto. EM EN TA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMARCA ONDE NÃO HÁ SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL. FACULDADE DE O AUTOR OPTAR PELA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Na hipótese de inexistir sede da Justiça Federal na comarc