TJGO 06/05/2019 - Pág. 201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2740 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/05/2019
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/05/2019
. 268V), O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A FL. 270
QUE FOSSEM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES EXPOSTAS NO MANUAL DE BENS
APREENDIDOS DO CNJ, COM DESTAQUE AO QUE DIZ RESPEITO A NATUREZA
DOS BENS APREENDIDOS. OCORRE, TODAVIA, QUE APOS OFICIO DO DEPOSIT
O, PERCEBE-SE QUE OS BENS APREENDIDOS NAO POSSUEM VALOR ECONOMICO
SEQUER A PONTO DE VIABILIZAR A REALIZACAO DE UM LEILAO, O QUE AC
ARRETARIA DESPESAS PARA A ADMINISTRACAO PUBLICA, OU MESMO UMA DOA
CAO, DADO O BAIXO VALOR DE UTILIZACAO DOS OBJETOS. CONSIDERANDO A
NATUREZA DOS OBJETOS APREENDIDO, COM FULCRO NA PARTE FINAL DO AR
T. 8 DO PROVIMENTO N 13 DE 2017 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA
DE GOIAS, DECLARO O PERDIMENTO DOS REFERIDOS OBJETOS E DETERMINO
SUA DESTRUICAO , COM BASE NO ARTIGO 530-G, DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL. APOS, ARQUIVE-SE O PRESENTE FEITO, DANDO-SE AS BAIXAS DEVI
DAS, TOMANDO-SE AS CAUTELAS DE SEMPRE. DATA SUPRA. JOAO DIVINO MO
REIRA SILVERIO SOUSA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 284212-11.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1585
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: RUBENS JUNIOR RODRIGUES DE ALMEIDA
VITIMA
: JULIANA RODRIGUES DE ALMEIDA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS N 15/18 (201702842120) DESPACHO: CERTIFICADO O TRANSITO EM
JULGADO DO ACORDAO DE FLS. 168/169, QUE REFORMOU A SENTENCA PROFE
RIDA POR ESTE JUIZO, DECLARANDO INSUFICIENTE O ACERVO PROBATORIO
E ABSOLVENDO O ACUSADO RUBENS JUNIO RODRIGUES DE ALMEIDA, DE-SE A
BAIXA DEVIDA DESTES AUTOS, ARQUIVANDO-SE EM SEGUIDA. DATA SUPRA.
JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
48619-31.2019.8.09.0175
: 303
: ACAO PENAL
: FABIO GOMES DE LIMA
JULIANA FERREIRA DA SILVA CORDEIRO
VITIMA
: CARREFOUR HIPERMERCADO
DESPACHO
:
AUTOS N 303/19 (201900486193) DESPACHO: RECEBO A DENUNCIA DE FLS.
02/04, POR PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS. CITEM-SE OS ACUSADOS
PARA, NOS TERMOS DO ARTIGO 396, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDA
CAO ALTERADA PELA LEI N 11.719/08), RESPONDEREM A ACUSACAO, POR E
SCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. ANOTE-SE NO MANDADO QUE A DEFE
SA PRELIMINAR DEVERA SER APRESENTADA POR ADVOGADO, CERTIFICANDO O
SENHOR OFICIAL DE JUSTICA SE O ACUSADO POSSUI OU NAO DEFENSOR, O
U SE DESEJA CONSTITUIR, ADVERTINDO-LHE QUE, CASO CONTRARIO, SER-L
HE-A NOMEADO UM DEFENSOR PERTENCENTE AOS QUADROS DA PROCURADORIA
DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. NAO CONSTAM DOS AUTOS BENS APREENDIDOS
CUJO REGISTRO SEJA NECESSARIO NO CADASTRO NACIONAL DE BENS APREE
NDIDOS (SNBA) DO SITIO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA CNJ. CUMPR
A-SE CONFORME REQUERIDO PELO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO
AS FLS. RETRO, VEZ QUE DEFIRO. POR FIM, PROCEDA-SE A CORRECAO NA
AUTUACAO DO PRESENTE FEITO, FAZENDO CONSTAR NA CAPA DOS AUTOS A I
NDICACAO DE ACAO PENAL, ONDE ATUALMENTE INDICA-SE FLAGRANTE/INQUE
RITO. DATA SUPRA. JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA JUIZ DE DIRE
ITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
Documento Assinado Digitalmente
:
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:
:
:
27934-03.2019.8.09.0175
175
FLAGRANTE/INQUERITO
LAILDO RODRIGUES DOS SANTOS
COLETIVIDADE
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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