TJGO 08/05/2019 - Pág. 93 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2742 Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 08/05/2019
Publicação: quinta-feira, 09/05/2019
EQUER, EM SINTESE, A AUTORIZACAO PARA MUDAR-SE DE CIDADE E MODIFI
CACAO DOS HORARIOS DE RECOLHIMENTO. DO COMPULSO DOS AUTOS, VERIFI
CA-SE QUE EM SEDE DE AUDIENCIA DE CUSTODIA, OCORRIDA NO DIA 22 DE
JUNHO DE 2018, FOI CONCEDIDA LIBERDADE PROVISORIA A JOSE NIRALDO
MENEZES FILHO CONDICIONADO-O AO CUMPRIMENTO DE ALGUMAS MEDIDAS C
AUTELARES, DENTRE AS QUAIS PROIBICAO DE SE MUDAR DE ENDERECO SEM
COMUNICAR A ESTE JUIZO, BEM COMO A MONITORACAO ELETRONICA, POR ME
IO DE TORNOZELEIRA. EVIDENCIA-SE QUE NAO FORA ESTIPULADO PRAZO PA
RA A MANUTENCAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, OU SEJA, FOI DETERMIN
ADO QUE O ACUSADO PERMANECA UTILIZANDO O EQUIPAMENTO ATE A PROLAC
AO DA SENTENCA. NO CASO, ENTENDO QUE A MUDANCA DE ENDERECO E MODI
FICACAO DOS HORARIOS DE RECOLHIMENTO DO REQUERENTE, NAO ACARRETAR
AO PREJUIZOS AO FEITO, PORQUANTO JOSE NIRALDO MENEZES FILHO FOI D
EVIDAMENTE CITADO E APRESENTOU RESPOSTA A ACUSACAO, TENDO A AUDIE
NCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO SIDO DESIGNADA PARA O DIA 13/05/20
19. SENDO ASSIM, E CONSIDERANDO A MANIFESTACAO FAVORAVEL DO REPRE
SENTANTE MINISTERIAL, A AUTORIZACAO PARA MUDAR-SE DE CIDADE E A A
LTERACAO DE HORARIOS DE RECOLHIMENTO, E A MEDIDA QUE SE IMPOE. PO
STO ISTO, DEFIRO O REQUERIMENTO DO ACUSADO JOSE NIRALDO MENEZES F
ILHO, PARA MUDAR-SE DE CIDADE E MODIFICAR OS HORARIOS DE RECOLHIM
ENTO NOTURNO AOS SABADOS E DOMINGOS (19H00MIN AS 21H30MIN), MEDIA
NTE O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES NA COMARCA DE JARAGUA E
COMPROMISSO DE COMPARECIMENTO AOS ATOS DO PROCESSO, SOB PENA DE R
EVOGACAO. FICA ADVERTIDO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES C
ONSTANTES DO TERMO DE LIBERDADE PROVISORIA, IMPLICARA NA IMEDIATA
DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA, COM BASE NO ART. 312, PARAG
RAFO UNICO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INTIME-SE O REQUERENTE AC
ERCA DA DECISAO, BEM COMO SOLICITANDO QUE COMPARECA ATE A CENTRAL
DE ALTERNATIVAS A PRISAO CAP. OFICIE-SE A CENTRAL DE ALTERNATIVA
S A PRISAO CAP, INFORMANDO A DECISAO DESTE JUIZO E ENCAMINHADO CO
PIA PARA CONHECIMENTO E PROVIDENCIA. OFICIE-SE A COMARCA DE JARAG
UA GO, SOBRE O CONTEUDO DA DECISAO. PROCEDA-SE O SR. ESCRIVAO JUD
ICIAL COM A DEVIDA ATUALIZACAO DE ENDERECO DO ACUSADO JOSE NIRALD
O MENEZES FILHO, NO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU SPG. CUMPRA-SE. GOIA
NIA, 06 DE MAIO DE 2019. RICARDO PRATA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
87969-94.2017.8.09.0175
: 457
: ACAO PENAL
: PEDRO DE MORAIS ROSSI RIBEIRO
MARCOS AUGUSTO MONTEIRO ABRAAO
WALTER JUNIO GOMES DE OLIVEIRA
VITIMA
: A SEGURADORA
A SEGURADORA
ADV ACUS
: 18480 GO - PAULO CESAR PIMENTA CARNEIRO
40586 GO - ALECSSANDRO REGAL DUTRA
DESPACHO
:
DESPACHO AUTOS N 201700879698 CONSIDERANDO A CAPTURA DO ACUSADO M
ARCOS AUGUSTO MONTEIRO ABRAO , CONFORME VERIFICA-SE A FL. 291, DE
SIGNO AUDIENCIA DE CUSTODIA, NOS TERMOS DO ART. 13, DA RESOLUCAO
N 213 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA , PARA O DIA 0 8 / 0 5 / 20
1 9 AS 1 1 H 3 0M IN. REQUISITE-SE O ACUSAD O , DEVENDO CONSTAR E
XPRESSAMENTE NO OFICIO REQUISITORIO TRATAR-SE DE AUDIENCIA DE CUS
TODIA . PROMOVAM-SE AS COMUNICACOES E INTIMACOES DEVIDAS AO MINIS
TERIO PUBLICO E A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS. JUNT E SE AOS AUTOS A CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO. CUM
PRA-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 06 DE MAIO DE 2019. RICARDO PRATA JU
IZ DE DIREITO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 06/05/2019
NR. NOTAS : 10
Documento Assinado Digitalmente
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