TJGO 09/05/2019 - Pág. 28 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2743 Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 09/05/2019
Publicação: sexta-feira, 10/05/2019
SSALVANDO O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS ELENCADAS NO PEDIDO DE FLS. 1
53/154. ENCAMINHE-SE ESTA DECISAO AO RESPONSAVEL PELO MONITORAMEN
TO ELETRONICO E INTIME-SE O ACUSADO FLAVIO DA SILVA PARA COMPAREC
ER AO ORGAO COMPETENTE PARA AS PROVIDENCIAS DETERMINADAS NESTA DE
CISAO. GOIANIA-GO, 03 DE MAIO DE 2019. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
ADV IND
:
:
:
:
:
:
133120-49.2018.8.09.0175
1535
FLAGRANTE/INQUERITO
REIKLER FREITAS ARAUJO DA SILVA
INCOLUMIDADE PUBLICA
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
42952 GO - HUDSON THIAGO NERO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201801331205 DECISAO TRATA-SE DE ACAO PENAL EM DESFAVO
R DE REIKLER FREITAS ARAUJO DA SILVA PELA ACUSACAO DO CRIME DESCR
ITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. O ACUSADO FOI PRESO EM
FLAGRANTE NA DATA DE 05/10/2018. EM AUDIENCIA DE CUSTODIA FOI CO
NCEDIDA A LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE MONITORACAO ELETRONICA NA
DATA DE 19/11/2018. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE FAVORAVEL
AO PEDIDO. E O RELATORIO. DECIDO. OBSERVA-SE QUE O ACUSADO FOI P
RESO EM FLAGRANTE NA DATA DE 05/10/2018 E FOI CONCEDIDA A LIBERDA
DE PROVISORIA COM O MONITORAMENTO ELETRONICO EM 19/11/2018. CONST
ATA-SE QUE ELE ESTA SOB TUTELA CAUTELAR HA MAIS DE 04 MESES, SUPE
RANDO O PRAZO FIXADO NA DECISAO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISORIA
AO ACUSADO. O ESTADO JUIZ PODE RESTRINGIR A LIBERDADE PESSOAL DE
FORMA CAUTELAR DESDE QUE PRESENTE FUNDAMENTOS CAUTELARES, CONTUD
O TAL SITUACAO NAO PODE SE TORNAR CONTINUA. HA LIMITES. NO CASO E
M TELA HA DEMORA JUDICIAL E TAL NAO PODE SER PAGA PELO ACUSADO. N
OTE-SE QUE O ACUSADO COMPARECEU A TODOS ATOS PROCESSUAIS NAO DEMO
NSTRANDO NENHUM RISCO PARA A PERSECUCAO PENAL AINDA MAIS PORQUE A
PRESENCA FISICA DELE NAO E MAIS NECESSARIA PARA O JULGAMENTO EM
SEDE DE JUIZO DE CONHECIMENTO. NAO PODE O ACUSADO FICAR POR TEMPO
INDETERMINADO SOB A TUTELA DO ESTADO EM RAZAO DESTE NAO NESTE SE
NTIDO, VIOLANDO-SE O CONSTITUCIONAL PRAZO RAZOAVEL PELA MORA ESTA
TAL, DETERMINO A RETIRADA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA DO ACUSADO R
EIKLER FREITAS ARAUJO DA SILVA. ENCAMINHE-SE ESTA DECISAO AO RESP
ONSAVEL PELO MONITORAMENTO ELETRONICO E INTIME-SE REIKLER FREITAS
ARAUJO DA SILVA PARA COMPARECER AO ORGAO COMPETENTE PARA AS PROV
IDENCIAS DETERMINADAS NESTA DECISAO. GOIANIA, 02 DE MAIO DE 2019.
ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
337990-11.2016.8.09.0051
3560
ACAO PENAL
EDUARDO BRUNO ALVES
INCOLUMIDADE PUBLICA
10590 GO - ROSANGELA MAGALHAES DE ALMEIDA
34582 GO - TAIANE ROBERTA RODRIGUES
49070 GO - GYNETHON P. DOS ANJOS
DESPACHO
:
-TERMO DE OCORRENCIA E DELIBERACAO - REU SOLTO PROTOCOLO 20160337
9902 ACUSADO: EDUARDO BRUNO ALVES DEFENSORA: DRA. TAIANE ROBERTA
RODRIGUES (OAB/GO 34582) AOS DOIS (02) DIAS DO MES DE MAIO (05) D
O ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE (2019), 13:24 HORAS NESTA CIDADE E C
OMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS, NO EDIFICIO DO FORUM DES. FEN
ELON TEODORO REIS, NA SALA DE AUDIENCIAS, ONDE PRESENTE SE ENCONT
RAVA O JUIZ DE DIREITO ALEXANDRE BIZZOTTO , COMIGO ASSISTENTE DA
3 VARA CRIMINAL A SEU CARGO ABAIXO NOMEADO, PRESENTES O REPRESENT
ANTE DO MINISTERIO PUBLICO DR. MARCELO CELESTINO E DEFENSORA CONS
TITUIDA PARA ESTE ATO. ABERTA A AUDIENCIA COM AS FORMALIDADES LEG
Documento Assinado Digitalmente
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