TJGO 13/05/2019 - Pág. 112 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2745 Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 13/05/2019
Publicação: terça-feira, 14/05/2019
O JUSTA CAUSA PARA INICIAR UMA ACAO PENAL FLS. 201/202, SENDO QUE
CONFORME INFERE-SE DOS DEPOIMENTOS, A REFERIDA EMPRESA CONTRATOU
O ESCRITORIO CONTABIL RODRIGUES PARA REALIZAR SEUS SERVICOS DE C
ONTABILIDADE, CADASTROS EM SISTEMAS INFORMATIZADOS AMBIENTAIS, CO
NFECCAO DE CONTRATO SOCIAL, DENTRE OUTROS. ENTRETANTO, APUROU-SE
QUE VARIOS FUNCIONARIOS DO ESCRITORIO DE CONTABILIDADE DESEMPENHA
VAM TAIS FUNCOES PARA A EMPRESA. NESTA TENDA, APESAR DOS DIVERSOS
DEPOIMENTOS COLHIDOS, A POLICIA JUDICIARIA NAO LOGROU EXITO EM C
ONSTATAR A AUTORIA DO CRIME, SENDO FORCOSO RECONHECER QUE, NO EST
ADO EM QUE SE ENCONTRA O INQUERITO, NAO HA ELEMENTOS SUFICIENTES
QUE INDIQUEM COM EXATIDAO A IDENTIDADE DO AUTOR DO DELITO EM TELA
, SENDO ESTA IMPRESCINDIVEL AO OFERECIMENTO DA DENUNCIA. FINALMEN
TE, O ARTIGO 28 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, AUTORIZA O JUIZ A PR
OCEDER O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL, DESDE QUE RAZOAVEIS
AS ALEGACOES MINISTERIAIS. DIANTE DO EXPOSTO, E ACATANDO, NA INTE
GRA, O PARECER MINISTERIAL, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE
INQUERITO POLICIAL, COM FULCRO NOS ARTS. 28 E 395, III DO CPP, SE
M PREJUIZO DO DISPOSTO NO ARTIGO 18, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL,
COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
GOIANIA, 23 DE ABRIL DE 2019. BIANCA MELO CINTRA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 353147-40.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1481
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: FE PUBLICA
ACUSADO
: ISRAEL DIAS DE SOUZA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 2016.0353.1470 EXPECA-SE EDITAL DE INTIMACAO DE SENTEN
CA DO ACUSADO ISRAEL DIAS DE SOUZA , A FIM DE QUE TOME CIENCIA DO
INTEIRO TEOR DA SENTENCA DE FLS. 188/197, NO PRAZO LEGAL. EM NAO
SENDO ENCONTRADO, INTIME-SE POR EDITAL. APOS, CONSIDERANDO QUE J
A FORAM APRESENTADAS AS RAZOES RECURSAIS FLS. 210/213, BEM COMO A
S CONTRARRAZOES FLS. 215/217, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGREGIO TRIB
UNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, COM AS HOMENAGENS DE SEMPRE,
PARA APRECIACAO DO RECURSO DE APELACAO INTERPOSTO. GOIANIA, 07 DE
MAIO DE 2019. BIANCA MELO CINTRA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
158404-93.2017.8.09.0175
830
ACAO PENAL
JOHNATHAN JOSE LEMES GARCIA
FE PUBLICA
16318 GO - ALVACIR NARCISA PEREIRA
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, JULGO PROC
EDENTE A DENUNCIA DE FLS. 01-A/1-B, PARA CONDENAR, COMO DE FATO C
ONDENO, JOHNATHAN JOSE LEMES GARCIA, JA QUALIFICADO, NAS PENAS DO
ARTIGO 304, CAPUT, C/C ARTIGO 297, CAPUT, AMBOS DO CODIGO PENAL
BRASILEIRO, E, EM CONSEQUENCIA, COM AMPARO NOS ARTIGOS 59 E 68, D
O REFERIDO ESTATUTO PENAL, PASSO A DOSAR A REPRIMENDA A SER IMPOS
TA: EM RELACAO AO CRIME DE USO DE DOCUMENTO PUBLICO FALSO, PRATIC
ADO PELO SENTENCIADO JOHNATHAN JOSE LEMES GARCIA TENHO QUE O MESM
O AGIU: 1. CULPABILIDADE ESTA EVIDENCIADA NOS AUTOS, TENDO AGIDO
DE FORMA VOLUNTARIA, CONSCIENTE E LIVRE, PORTANTO, COM DOLO, SEND
O REPROVAVEL SUA CONDUTA. TRATA-SE, ADEMAIS, DE AGENTE IMPUTAVEL,
SENDO-LHE EXIGIVEL UM COMPORTAMENTO NOS MOLDES ELENCADOS NO ORDE
NAMENTO JURIDICO, EIS QUE O MESMO TINHA CONSCIENCIA DE QUE ATUAVA
DE FORMA CONTRARIA. OUTROSSIM, ATENTO AO FATO DE NAO SE PODER VE
RIFICAR ALGO QUE AUMENTE OU DIMINUA A REPROVABILIDADE SOCIAL DA C
ONDUTA PRATICADA, TENHO ESTA CIRCUNSTANCIA COMO FAVORAVEL; 2. ANT
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