TJGO 14/05/2019 - Pág. 25 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2746 Seção II
Disponibilização: terça-feira, 14/05/2019
Publicação: quarta-feira, 15/05/2019
TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 10/05/2019
NR. NOTAS : 1
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
:
ESCRIVÃO(Ã)
: .
JUIZ DE DIREITO : MARIA CRISTINA COSTA
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NR. PROTOCOLO
: 143979-70.2002.8.09.0051 ( 200201439799 )
AUTOS NR. : 65
NATUREZA
: INVENTARIO
REQUERENTE
: GAAC
ESPOLIO
: JBLC(
ADV REQTE
: 18977 GO - CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE ARRAES ME
DESPACHO
:
POR ATO ORDINATóRIO, FICA A PARTE INTERESSADA INTIMADA PARA RECOL
HER A CERTIDãO NARRATIVA QUE SE ENCONTRA NA CONTRACAPA DOS AUTOS,
NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 10/05/2019
NR. NOTAS : 17
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 1A DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA
ESCRIVÃO(Ã)
: IVANA PEREIRA VIEIRA MATOS
JUIZ DE DIREITO : EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA
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NR. PROTOCOLO
:
49474-10.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 109
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
ACUSADO
: WEDER CORREIA TAVARES
ADV ACUS
: 27878 GO - WILIAN CARDOSO MACHADO
DESPACHO
:
AUTOS N: 201900494749 REQUERENTE: WEDER CORREIA TAVARES NATUREZA:
PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA DECISAO WEDER CORREIA T
AVARES, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, POR INTERMEDIO DE ADVOGADO CONS
TITUIDO, FORMULOU PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA. EM SU
MA, O REQUERENTE ALEGA QUE FOI PROCESSADO E CONDENADO A UMA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 13 (TREZE) ANOS DE RECLUSAO NOS AUTOS N
200302620251 E, NO DIA 19/01/2018, FOI SURPREENDIDO POR UMA EQUI
PE DE POLICIAIS QUE REALIZOU O CUMPRIMENTO DE SUA PRISAO, JUSTIFI
CANDO-LHE QUE ESTAVA NA SITUACAO DE FORAGIDO DA JUSTICA. OBTEMPER
A QUE SE ENCONTRA PRESO HA MAIS DE 01 (UM) ANO E 03 (TRES) MESES
SEM QUE HOUVESSE A EXPEDICAO DA GUIA DE EXECUCAO, DETERMINADA NA
SENTENCA PROFERIDA NOS AUTOS DA ACAO PENAL MENCIONADA, O QUE CONF
IGURARIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEM DISSO, ADUZ QUE E PRIMARIO,
OSTENTA DE BONS ANTECEDENTES, RESIDE NO DISTRITO DA CULPA E POSS
UI EMPREGO FIXO, RAZAO PELA QUAL JUSTIFICA QUE DEVE SER REVOGADA
A PRISAO DECRETADA. O MINISTERIO PUBLICO OPINOU PELO INDEFERIMENT
O DO PLEITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NAO HA ILEGALIDADE OU ABUSIV
IDADE A SER REPARADA. JUSTIFICOU, AINDA, QUE AS CONDICOES FAVORAV
EIS NAO BASTAM PARA IMPEDIR A PRISAO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES
OS SEUS REQUISITOS (FLS. 22/24). E O RELATORIO. DECIDO. DA DETIDA
ANALISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE NAO HAVER RAZAO PARA SE REVOGAR A
SEGREGACAO CAUTELAR DO IMPUTADO. EXPLICO. NO QUE SE REFERE A ALE
GADA NECESSIDADE DE EXPEDICAO DE GUIA DE RECOLHIMENTO, VISLUMBRO
NAO SER CAUSA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEM DISSO, REFERIDA DIS
CUSSAO DEVERA SER SUBMETIDA AOS AUTOS DA ACAO PENAL (PROTOCOLO N
200302620257), QUE ATUALMENTE ENCONTRAM-SE NO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA, CONFORME JA EXPOSTO NO DESPACHO DE FL. 19. LADO OUTRO,
E SABIDO QUE A PRISAO PREVENTIVA SOMENTE PODERA SER DECRETADA QUA
NDO OBSERVADOS OS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 312, DO CODIGO D
E PROCESSO PENAL, QUAIS SEJAM A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORD
EM ECONOMICA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL OU PARA ASSE
Documento Assinado Digitalmente
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