TJGO 16/05/2019 - Pág. 162 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2748 - SEÇÃO II
Disponibilização: quinta-feira, 16/05/2019
Publicação: sexta-feira, 17/05/2019
NR. PROTOCOLO
: 197760-32.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 645
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: DIVINO ETERNO LOPES JUNIOR
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS N 645/2017 (201601977608) SENTENCIADO: DIVINO ETERNO LOPES
JUNIOR VISTOS, ETC... RECEBO O RECURSO DE FL. 188, EIS QUE PRESEN
TES OS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. AS RAZOES DE RECURSO
DE APELACAO ENCONTRAM-SE JUNTADAS AS FLS. 189/190V. ABRA-SE VISTA
DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO, PARA CONTRARRAZOES, PELO PRAZO
DE 8 (OITO) DIAS. A INTIMACAO PESSOAL DO SENTENCIADO FOI PROCEDID
A A FL. 185. GOIANIA, 06 DE MAIO DE 2019. CAMILA NINA ERBETTA NAS
CIMENTO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 162848-38.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 2566
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JOVAIR CORREIA TAVARES
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 26445 GO - ATANIR EDUARDO BORBA
DESPACHO
:
AUTOS N 2566/2018 (201801628488) SENTENCIADO: JOVAIR CORREIA TAVA
RES VISTOS, ETC... RECEBO O RECURSO DE FL. 234/235, EIS QUE PRESE
NTES OS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. A INTIMACAO PESSOAL
DO SENTENCIADO FOI PROCEDIDA (FL. 216). ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO
EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA PARA QUE O APELANTE POSSA ARRAZOAR N
A SUPERIOR INSTANCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 600, 4 DO CODIGO DE PR
OCESSO PENAL. GOIANIA, 07 DE MAIO DE 2019. CAMILA NINA ERBETTA NA
SCIMENTO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
115584-59.2017.8.09.0175
842
ACAO PENAL
REVALINO ANTONIO DE FREITAS
GLEYDISTON RANGNER DOS SANTOS FERREIRA
43910 GO - MATHEUS MOREIRA BORGES
39233 GO - THOMAZ RICARDO LOPES DO VALLE DE BRI
37313 GO - ANA CAROLINA BASTOS DE CARVALHO
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA DENUNCIA E CONDEN
O REVALINO ANTONIO DE FREITAS NAS PENAS DO ARTIGO 302, CAPUT, DA
LEI 9.503/97. ATENTA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZA
CAO DA PENA A SER APLICADA E CONFORME AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59
DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAR A REPRIMENDA: CONSIDERANDO EM GRAU
MUITO ELEVADO A SUA CULPABILIDADE, JA QUE DIRIGIA, NO DIA DO FAT
O, SEM OBSERVAR OS CUIDADOS DEVIDOS DE TRAFEGABILIDADE, VINDO A F
AZER MANOBRA DE CONVERSAO A ESQUERDA EM LOCAL PROIBIDO, NO QUAL H
AVIA FAIXA CONTINUA; CONSIDERANDO QUE A CONVERSAO FOI EM AVENIDA
DE MUITO MOVIMENTO E PROBOCOU O ACIDENTE QUE RESULTOU NA MORTE DA
VITIMA GLEYDISTON RAGNER DOS SANTOS FERREIRA (LAUDO DE EXAME CAD
AVERICO DE FLS. 46/47); CONSIDERANDO QUE ERA PLENAMENTE IMPUTAVEL
E TINHA CONSCIENCIA DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA, MAS OPTOU POR V
IOLAR A NORMA, REALIZANDO A CONDUTA TIPICA, QUANDO PODIA E DEVIA
RESPEITAR AS LEIS DE TRANSITO; ERA-LHE EXIGIDA CONDUTA DIVERSA, P
OIS PESSOA COM DISCERNIMENTO SUFICIENTE PARA TAL MOTORISTA DESDE
1985 (FLS.34); AGINDO AO ARREPIO DA LEI, EIVOU SEU COMPORTAMENTO
DE REPROVABILIDADE, FAZENDO JUS A CONDENACAO; CONSIDERANDO BONS S
EUS ANTECEDENTES - E PRIMARIO (FLS. 255/258); CONSIDERANDO NORMAL
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
162 de 407