TJGO 16/05/2019 - Pág. 201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2748 - SEÇÃO II
Disponibilização: quinta-feira, 16/05/2019
Publicação: sexta-feira, 17/05/2019
EXPEDIENTE FORENSE, INCLUSIVE AOS SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS, N
OS MOLDES DO ARTIGO 212, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL COMBINADO
COM ARTIGO 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EVENTUAIS EXCECOES DEV
ERAO SER PROCESSADAS NA FORMA DOS ARTIGOS 95 A 112 DO CODIGO DE P
ROCESSO PENAL. QUANTO AO PEDIDO MINISTERIAL DE EXPEDICAO DE OFICI
O AO INSTITUTO DE IDENTIFICACAO DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE GOI
AS E INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO (INI), PARA QUE PROMOVAM
A INSCRICAO DOS DADOS DO DENUNCIADO EM SEUS ASSENTOS, SERA ANALI
SADO EM MOMENTO OPORTUNO. EM RELACAO AO CRIME DE INJURIA INVESTIG
ADO NO INQUERITO, VERIFICO QUE OS FATOS NOTICIADOS SE DESENVOLVER
AM NO DIA 20 DE OUTUBRO DE 2018, RAZAO PELA QUAL EVENTUAL QUEIXACRIME DEVERIA TER SIDO APRESENTADA ATE 19 DE ABRIL DE 2019, CONSI
DERANDO O PRAZO DE SEIS MESES PREVISTO NO ARTIGO 103 DO CODIGO PE
NAL. TRANSCORRIDO IN ALBIS O PRAZO DECADENCIAL, JULGO EXTINTA A P
UNIBILIDADE DE EVERSON ALMEIDA DE SOUZA EM RELACAO AO CRIME DE IN
JURIA, COM BASE NO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL. COM A
DEFESA PRELIMINAR, FACA-SE NOVA CONCLUSAO. PUBLIQUE-SE. REGISTRESE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 9 DE MAIO DE 2019. LILIANA BITTENCOURT J
UIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
8795-65.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 444
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: LUIZ FERNANDO AMORIM BOAVENTURA
VITIMA
: DRIELI FERNANDES CORMINEIRO BOAVENTURA
DESPACHO
:
DESPACHO DESENTRANHEM-SE OS DOCUMENTOS DE FOLHAS 89-106 E JUNTE-O
S AO FEITO APENSO. EM SEGUIDA, DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO.
GOIANIA, 9 DE MAIO DE 2019. LILIANA BITTENCOURT JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 268119-70.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 220
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: OTACIANA RODRIGUES DE SOUZA
INDICIADO
: PAULO ROBERTO MILHOMEM PEREIRA
DESPACHO
:
SENTENCA TRATA-SE DE DENUNCIA APRESENTADA PELO MINISTERIO PUBLICO
EM DESFAVOR DE PAULO ROBERTO MILHOMEM PEREIRA, PELA PRATICA DA C
ONDUTA CAPITULADA NO ARTIGO 147, NA FORMA DA LEI N. 11.340/2006.
A DENUNCIA ESTA CALCADA NO INQUERITO, APRESENTA INDICIOS DE AUTOR
IA E MATERIALIDADE E APARENTA JUSTA CAUSA PARA PERSECUCAO. O DENU
NCIADO E IMPUTAVEL E CAPAZ DE SE AUTODETERMINAR, APARENTANDO, PEL
O LEVANTADO INQUISITORIALMENTE, ACUIDADE MENTAL. A PECA ACUSATORI
A ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCE
SSO PENAL, DESCREVENDO FATO, EM TESE, DELITUOSO E APONTANDO OS EL
EMENTOS DE PROVA NOS QUAIS APOIA A IMPUTACAO FEITA. NAO SE ACHAM
PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DE REJEICAO LIMINAR DA DENUNC
IA, CONFORME O ARTIGO 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ANOTO, POR
DERRADEIRO, QUE O FATO TERIA OCORRIDO NO TERRITORIO DESTA COMARC
A. INFRUTIFERA A TENTATIVA DE RETRATACAO, CONFORME LE-SE DA ATA D
E AUDIENCIA DE FOLHA 88. RECEBO A DENUNCIA. NOS TERMOS DO ARTIGO
396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CITE-SE O ACUSADO PARA RESPONDER
POR ESCRITO A ACUSACAO, EM 10 (DEZ) DIAS, POR INTERMEDIO DE ADVO
GADO, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERA O OFICIAL DE JUSTICA INDAGA-LO S
E ELE POSSUI CONDICOES FINANCEIRAS PARA CONTRATACAO DE CAUSIDICO
DE SUA CONFIANCA. CASO NAO SEJA APRESENTADA A RESPOSTA NO PRAZO L
EGAL, OU NAO TENDO O ACUSADO CONDICOES DE CONTRATAR ADVOGADO, NOM
EIO UM DOS ILUSTRES ADVOGADOS DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE
GOIAS, PARA PATROCINAR A DEFESA. CONSTE NO MANDADO QUE CASO O DEN
UNCIADO NAO SEJA ENCONTRADO NA PRIMEIRA TENTATIVA DE CITACAO, O O
FICIAL DE JUSTICA DEVERA RETORNAR FORA DO HORARIO DO EXPEDIENTE F
ORENSE, INCLUSIVE AOS SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS, NOS MOLDES DO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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