TJGO 16/05/2019 - Pág. 202 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2748 - SEÇÃO II
Disponibilização: quinta-feira, 16/05/2019
Publicação: sexta-feira, 17/05/2019
ARTIGO 212, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL COMBINADO COM ARTIGO
3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EVENTUAIS EXCECOES DEVERAO SER PRO
CESSADAS NA FORMA DOS ARTIGOS 95 A 112 DO CODIGO DE PROCESSO PENA
L. QUANTO AO PEDIDO MINISTERIAL DE EXPEDICAO DE OFICIO AO INSTITU
TO DE IDENTIFICACAO DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE GOIAS E INSTITU
TO NACIONAL DE IDENTIFICACAO (INI), PARA QUE PROMOVAM A INSCRICAO
DOS DADOS DO DENUNCIADO EM SEUS ASSENTOS, SERA ANALISADO EM MOME
NTO OPORTUNO. EM RELACAO AO CRIME DE INJURIA INVESTIGADO NO INQUE
RITO, VERIFICO QUE OS FATOS NOTICIADOS SE DESENVOLVERAM NO DIA 18
DE JUNHO DE 2017, RAZAO PELA QUAL EVENTUAL QUEIXA-CRIME DEVERIA
TER SIDO APRESENTADA ATE 17 DE DEZEMBRO DE 2017, CONSIDERANDO O P
RAZO DE SEIS MESES PREVISTO NO ARTIGO 103 DO CODIGO PENAL. TRANSC
ORRIDO IN ALBIS O PRAZO DECADENCIAL, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE
DE PAULO ROBERTO MILHOMEM PEREIRA EM RELACAO AO CRIME DE INJURIA
, COM BASE NO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL. COM A DEFES
A PRELIMINAR, FACA-SE NOVA CONCLUSAO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. I
NTIMEM-SE. GOIANIA, 10 DE MAIO DE 2019. LILIANA BITTENCOURT JUIZA
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
23511-97.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 276
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: MAXUEL MORAES DA SILVA
VITIMA
: MARLENE BERTOLDO DOS REIS SOUSA
DESPACHO
:
DECISAO TRATA-SE DE DENUNCIA APRESENTADA PELO MINISTERIO PUBLICO
EM DESFAVOR DE MAXUEL MORAES DA SILVA, PELA PRATICA DAS CONDUTAS
CAPITULADAS NOS ARTIGOS 129, 9 E 147 DO CODIGO PENAL, EM CONCURSO
MATERIAL, NA FORMA DA LEI N. 11.340/2006. A DENUNCIA ESTA CALCAD
A NO INQUERITO, APRESENTA INDICIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE E A
PARENTA JUSTA CAUSA PARA PERSECUCAO. O DENUNCIADO E IMPUTAVEL E C
APAZ DE SE AUTODETERMINAR, APARENTANDO, PELO LEVANTADO INQUISITOR
IALMENTE, ACUIDADE MENTAL. A PECA ACUSATORIA ATENDE AOS REQUISITO
S PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESCREVENDO
FATO, EM TESE, DELITUOSO E APONTANDO OS ELEMENTOS DE PROVA NOS Q
UAIS APOIA A IMPUTACAO FEITA. NAO SE ACHAM PRESENTES OS REQUISITO
S ENSEJADORES DE REJEICAO LIMINAR DA DENUNCIA, CONFORME O ARTIGO
395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ANOTO, POR DERRADEIRO, QUE O FAT
O TERIA OCORRIDO NO TERRITORIO DESTA COMARCA. RECEBO A DENUNCIA.
NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CITE-SE O A
CUSADO PARA RESPONDER POR ESCRITO A ACUSACAO, EM 10 (DEZ) DIAS, P
OR INTERMEDIO DE ADVOGADO, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERA O OFICIAL D
E JUSTICA INDAGA-LO SE ELE POSSUI CONDICOES FINANCEIRAS PARA CONT
RATACAO DE CAUSIDICO DE SUA CONFIANCA. CASO NAO SEJA APRESENTADA
A RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, OU NAO TENDO O ACUSADO CONDICOES DE CO
NTRATAR ADVOGADO, NOMEIO UM DOS ILUSTRES ADVOGADOS DA DEFENSORIA
PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS, PARA PATROCINAR A DEFESA. CONSTE NO M
ANDADO QUE CASO O DENUNCIADO NAO SEJA ENCONTRADO NA PRIMEIRA TENT
ATIVA DE CITACAO, O OFICIAL DE JUSTICA DEVERA RETORNAR FORA DO HO
RARIO DO EXPEDIENTE FORENSE, INCLUSIVE AOS SABADOS, DOMINGOS E FE
RIADOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 212, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL
COMBINADO COM ARTIGO 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EVENTUAIS EXC
ECOES DEVERAO SER PROCESSADAS NA FORMA DOS ARTIGOS 95 A 112 DO CO
DIGO DE PROCESSO PENAL. QUANTO AO PEDIDO MINISTERIAL DE EXPEDICAO
DE OFICIO AO INSTITUTO DE IDENTIFICACAO DA POLICIA CIVIL DO ESTA
DO DE GOIAS E INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO (INI), PARA QUE
PROMOVAM A INSCRICAO DOS DADOS DO DENUNCIADO EM SEUS ASSENTOS, S
ERA ANALISADO EM MOMENTO OPORTUNO. EM RELACAO AOS CRIMES DE INJUR
IA E DANO NOTICIADOS NO INQUERITO, AGUARDE-SE O TRANSCURSO DO PRA
ZO DECADENCIAL DE SEIS MESES PARA QUE A SUPOSTA VITIMA AJUIZE QUE
IXA-CRIME, NOS TERMOS DO ARTIGO 38 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. C
OM A DEFESA PRELIMINAR, FACA-SE NOVA CONCLUSAO. GOIANIA, 9 DE MAI
O DE 2019. LILIANA BITTENCOURT JUIZA DE DIREITO
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