TJGO 03/06/2019 - Pág. 274 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2759 - SEÇÃO II
Disponibilização: segunda-feira, 03/06/2019
Publicação: terça-feira, 04/06/2019
PERDA DO CARGO PUBLICO DE MARCOS ANTONIO MACHADO RODRIGUES, JOSE
BRAZ DOS SANTOS E SILVA, CLAITON PEREIRA LOUREDO E WERMITON EMIL
IO BORGES TAQUARY, COMO EFEITO SECUNDARIO DA CONDENACAO, E PERMIT
I QUE OS SENTENCIADOS RECORRESSEM EM LIBERDADE (FLS. 557/603). IR
RESIGNADOS, MARCOS ANTONIO MACHADO RODRIGUES, JOSE BRAZ DOS SANTO
S E SILVA, CLAITON PEREIRA LOUREDO E WERMITON EMILIO BORGES TAQUA
RY INTERPUSERAM RECURSOS DE APELACAO, OS QUAIS FORAM DESPROVIDOS,
CONFORME SE INFERE DO ACORDAO ACOSTADO AS FLS. 971/972. EM SEGUI
DA, MARCOS ANTONIO MACHADO RODRIGUES, JOSE BRAZ DOS SANTOS E SILV
A, CLAITON PEREIRA LOUREDO E WERMITON EMILIO BORGES TAQUARY MANEJ
ARAM RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINARIO PERANTE O SUPERIOR TRIBUN
AL DE JUSTICA E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE FORAM INADMITIDOS
(FLS. 1068/1071, 1072/1075, 1076/1080 E 1081/1082), ENSEJANDO A
INTERPOSICAO DE AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINARIO, OS
QUAIS TAMBEM NAO FORAM CONHECIDOS (FLS. 1180/1181 E 1182/1190).
ATO CONTINUO, MARCOS ANTONIO MACHADO RODRIGUES, CLAITON PEREIRA L
OUREDO E WERMITON EMILIO BORGES TAQUARY AGRAVARAM A REFERIDA DECI
SAO, POREM, O AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL NAO FOI PROVI
DO (FL. 1391), OCASIONANDO, AINDA, A INTERPOSICAO DE EMBARGOS DE
DECLARACAO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PER
ANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE FORAM REJEITADOS (FL. 14
01). MARCOS ANTONIO MACHADO RODRIGUES, CLAITON PEREIRA LOUREDO E
WERMITON EMILIO BORGES TAQUARY MANEJARAM, TAMBEM, RECURSO EXTRAOR
DINARIO NOS EMBARGOS ACLARATORIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL, QUE FOI INADMITIDO (FLS. 1412/1420), BEM COM
O AGRAVO CONTRA REFERIDA DECISAO, O QUAL NAO FOI CONHECIDO (FLS.
1426/1427), ASSIM COMO OS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS FORAM RE
JEITADOS (FLS. 1440/1441). O AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIA
L INTERPOSTO POR JOSE BRAZ DOS SANTOS E SILVA NAO FOI CONHECIDO,
POR INTEMPESTIVIDADE (FLS. 1389/1390), SENDO, TAMBEM, REJEITADOS
OS EMBARGOS ACLARATORIOS OPOSTOS POR ESTE (FL. 1406). DE IGUAL MO
DO, OS AGRAVOS EM RECURSOS EXTRAORDINARIOS MANEJADOS POR JOSE BRA
Z DOS SANTOS SILVA, MARCOS ANTONIO MACHADO RODRIGUES, CLAITON PER
EIRA LOUREDO E WERMITON EMILIO BORGES TAQUARY NAO FORAM CONHECIDO
S (FLS. 1452/1454, 1457 E 1465, RESPECTIVAMENTE), BEM COMO OS EMB
ARGOS INFRIGENTES NOS AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSOS EXTRAORDINA
RIOS PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE NAO FORAM CONHECIDOS
(FL. 1470/1482 E 1483/1484). POSTERIORMENTE, EM SEDE DE REVISAO
CRIMINAL, A SEGUNDA CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO EST
ADO DE GOIAS REDIMENSIONOU A PENA IMPOSTA A CLAITON PEREIRA LOURE
DO E WERMITON EMILIO BORGES TAQUARY, E, EM CONSEQUENCIA, DECLAROU
EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS REFERIDOS SENTENCIADOS, EM VIRTUDE DO
RECONHECIMENTO DA OCORRENCIA DA PRESCRICAO (FLS. 1626/1628). NO
ENTANTO, A DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA NE
GOU O PEDIDO DE EXTENSAO DO BENEFICIO CONCEDIDO AOS REFERIDOS SEN
TENCIADOS A JOSE BRAZ DOS SANTOS SILVA E MARCOS ANTONIO MACHADO R
ODRIGUES (FLS. 1629/1630). NO ENTANTO, COM O DEVIDO RESPEITO E AC
ATAMENTO A DECISAO PROFERIDA PELA EXCELENTISSIMA DESEMBARGADORA,
VERIFICO QUE O BENEFICIO CONCEDIDO A CLAITON PEREIRA LOUREDO E WE
RMITON EMILIO BORGES TAQUARY DEVEM SER ESTENDIDOS A JOSE BRAZ DOS
SANTOS SILVA E MARCOS ANTONIO MACHADO RODRIGUES. A RESPEITO DA Q
UESTAO, VERIFICO QUE, POR OCASIAO DA DOSIMETRIA DA PENA A SER IMP
OSTA A MARCOS ANTONIO MACHADO RODRIGUES, JOSE BRAZ DOS SANTOS E S
ILVA, CLAITON PEREIRA LOUREDO E WERMITON EMILIO BORGES TAQUARY, V
ALOREI COMO DESFAVORAVEL AOS SENTENCIADOS A CIRCUNSTANCIA JUDICIA
L REFERENTE A CULPABILIDADE, DESTACANDO QUE OS AGENTES EXERCIAM A
FUNCAO DE POLICIAIS MILITARES E SE APROVEITARAM DO CARGO PARA PR
ATICAREM O DELITO EM REFERENCIA. EM RELACAO A MARCOS ANTONIO MACH
ADO RODRIGUES, DESTAQUEI, AINDA, QUE EXERCIA A FUNCAO DE COMANDAN
TE DA EQUIPE, MAS DEIXOU DE UTILIZAR SEU PODER DE AUTORIDADE SOBR
E OS CORREUS PARA COIBIR A PRATICA DELITUOSA. NESSES TERMOS, DENO
TO QUE E POSSIVEL A EXTENSAO DOS BENEFICIOS CONCEDIDOS A CLAITON
PEREIRA LOUREDO E WERMITON EMILIO BORGES TAQUARY AOS CORREUS, POR
QUANTO A CONDICAO DE AGENTES PUBLICOS (MILITAR) DOS SENTENCIADOS,
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