TJGO 04/06/2019 - Pág. 275 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2760 - SEÇÃO II
Disponibilização: terça-feira, 04/06/2019
Publicação: quarta-feira, 05/06/2019
O DE SUA SEGREGACAO PROVISORIA. OUTROSSIM, E IMPORTANTE REGISTRAR
QUE O BENEFICIO DA LIBERDADE PROVISORIA NAO E DEFINITIVO, PORQUA
NTO PODE SER REVOGADO A QUALQUER TEMPO, ACASO UMA DE SUAS CONDICO
ES VENHA A SER DESCUMPRIDA PELO BENEFICIADO. EM CASO SEMELHANTE,
JA DECIDIU O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS NESSE SENTIDO
, VERBUM AD VERBUM: 1) SE A PRISAO PREVENTIVA DO PACIENTE FOI DEC
RETADA EM CONTEXTO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERI
ORMENTE APLICADAS, O ENCARCERAMENTO PROVISORIO SE REVELA JURIDICA
MENTE ADMISSIVEL, AINDA QUE AUSENTES AS CONDICOES ESTABELECIDAS N
O ARTIGO 313, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 2) VERIFICADO QUE, AO
DEPOIS DE TER A CUSTODIA PREVENTIVA ORDENADA, O PACIENTE CONSTITU
IU DEFENSOR E INDICOU DOMICILIO CERTO, CIRCUNSTANCIAS QUE, POR AU
TORIZAREM O PROSSEGUIMENTO DA ACAO PENAL, FAZEM DESAPARECER O FUN
DAMENTO (CITACAO FICTA/REVELIA/GARANTIA DA APLICACAO DA LEI PENAL
) QUE, SOBRE SER DE IDONEIDADE CONTESTAVEL A LUZ DE SEDIMENTADO E
NTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, LEGITIMOU A IMPOSICAO DA ME
DIDA EXTREMA, IMPERATIVA E A SUA SUBSTITUICAO POR PROVIDENCIAS AC
AUTELATORIAS DE MENOR ONEROSIDADE. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS
-CORPUS 128103-43.2016.8.09.0000, REL. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES,
1A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 07/07/2016, DJE 2108 DE 12/09/201
6) GRIFEI. NESSES TERMOS, FAZENDO UMA ANALISE ACURADA DOS PRESENT
ES AUTOS, VERIFICO QUE E CABIVEL, NA ESPECIE, A IMPOSICAO DE OUTR
AS OBRIGACOES LEGAIS, PROPRIAS DA LIBERDADE PROVISORIA, AS QUAIS,
DE IGUAL MODO, SE REVELAM SUFICIENTES E ADEQUADAS PARA ASSEGURAR
A EFETIVIDADE DO PROCESSO E A CORRETA APLICACAO DA LEI PENAL. AN
TE O EXPOSTO, PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSARIOS PARA QUE O AC
USADO AGUARDE O JULGAMENTO DO FEITO EM LIBERDADE E NAO ESTANDO DE
MONSTRADA A INDISPENSABILIDADE DE SUA SEGREGACAO CAUTELAR, COM AQ
UIESCENCIA MINISTERIAL, DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO PELA DEFE
SA, E, EM VEZ DE REVOGAR, SUBSTITUO A PRISAO PREVENTIVA DE VALDIN
ES DA SILVA PEREIRA POR LIBERDADE PROVISORIA (ARTS. 327, 328 E 35
0 DO CPP), MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES OBRIGACOES LEGAIS
: 1) COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO A QUE FOR REGULARMENT
E INTIMADO; 2) NAO MUDAR DE ENDERECO, SEM PREVIA COMUNICACAO A ES
TE JUIZO; 3) NAO SE AUSENTAR POR MAIS DE 08 (OITO) DIAS DE SUA RE
SIDENCIA, SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO DO LUGAR ONDE PODER
A SER ENCONTRADO; 4) NAO PRATICAR NOVA INFRACAO PENAL DOLOSA. DES
DE JA, FICA O BENEFICIARIO ADVERTIDO QUE O DESCUMPRIMENTO DAS OBR
IGACOES LEGAIS DA LIBERDADE PROVISORIA IMPLICARA A DECRETACAO DE
SUA PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 282, 4, E 312, PARA
GRAFO UNICO, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA-SE O RESPE
CTIVO ALVARA DE SOLTURA EM NOME DE VALDINES DA SILVA PEREIRA E DE
-SE AS DEVIDAS BAIXAS NO BANCO DE DADOS DO BNMP, DEVENDO O ACUSAD
O SER COLOCADO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, SALVO SE, POR OUTRO MO
TIVO, TIVER QUE PERMANECER ENCARCERADO. INTIME-SE O ACUSADO DA AU
DIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA NESTA OPORTUNIDADE PO
R OCASIAO DO CUMPRIMENTO DO ALVARA DE SOLTURA. DETERMINO, POR FIM
, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS N 201900290272 (APENSOS), BEM COMO QUE
SEJA ACOSTADA COPIA DA PRESENTE DECISAO NO REFERIDO FEITO. CUMPR
A-SE. GOIANIA, 27 DE MAIO DE 2019. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREI
TO DA 6 VARA DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 144906-95.2015.8.09.0175
: 2223
: ACAO PENAL
: MARIA JURCILENE RODRIGUES DA SILVA
SEBASTIAO ALVES MARIN
ACUSADO
: EZIEL SOUZA DA SILVA
ADV ACUS
: 10859 GO - AGNA ROMULA SOUSA
DESPACHO
:
AUTOS N 2015.0144.9065 ACUSADO: EZIEL SOUZA DA SILVA DECISAO EZIE
L SOUZA DA SILVA JA QUALIFICADO NOS AUTOS EM EPIGRAFE, FOI DENUNC
IADO POR SUPOSTA PRATICA DA INFRACAO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 15,
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