TJGO 06/06/2019 - Pág. 201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2762 - SEÇÃO II
Disponibilização: quinta-feira, 06/06/2019
Publicação: sexta-feira, 07/06/2019
E APURAR A INFRACAO PENAL E SUA AUTORIA, PARA QUE O TITULAR DA RE
SPECTIVA ACAO PENAL, QUE, NO CASO, E O MINISTERIO PUBLICO, TENHA
ELEMENTOS PARA PROPO-LA. ENTREMENTES, NAO SENDO POSSIVEL EXTRAIR
DAS PECAS INFORMATIVAS DO INQUERITO POLICIAL OS INDICIOS NECESSAR
IOS PARA A FORMACAO DA OPINIO DELICTI E, CONSEQUENTE, OFERECIMENT
O DE DENUNCIA, NAO PODERA O MINISTERIO PUBLICO PROPOR A ACAO PENA
L POR AUSENCIA DE JUSTA CAUSA, ENTENDIDA COMO UMA DAS CONDICOES D
A ACAO (POSSIBILIDADE JURIDICA, INTERESSE PROCESSUAL, LEGITIMIDAD
E DE PARTE E JUSTA CAUSA LASTRO PROBATORIO MINIMO). EM OUTRAS PAL
AVRAS, A PROPOSITURA DE DENUNCIA OU QUEIXA SOMENTE E POSSIVEL HAV
ENDO PROVA DA EXISTENCIA DO(S) CRIME(S) E INDICIOS SUFICIENTES DE
AUTORIA, BEM COMO SENDO AS PARTES LEGITIMAS E HAVENDO O INTERESS
E NA PERSECUTIO CRIMINIS, MEDIANTE UM SUPORTE PROBATORIO MINIMO Q
UE DE AMPARO E SUSTENTACAO A ACUSACAO. NO CASO EM TELA, NO ENTANT
O, VERIFICO QUE O CONJUNTO DE SUAS CIRCUNSTANCIAS NAO APRESENTA O
S ELEMENTOS NECESSARIOS PARA A INSTAURACAO DE UMA ACAO PENAL, UMA
VEZ QUE FRUSTRADAS AS LINHAS DE INVESTIGACAO POSSIVEIS NA BUSCA
DA AUTORIA DA INFRACAO PENAL, O QUE IMPOSSIBILITA O OFERECIMENTO
DE DENUNCIA, EM FACE DA EXIGENCIA CONTIDA NO ARTIGO 41 DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL. ANTE O EXPOSTO, CONCORDANDO COM A PROMOCAO MIN
ISTERIAL DE FOLHA RETRO, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ARTIGO 395
, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINO O ARQUIVAMEN
TO DO PRESENTE INQUERITO POLICIAL POR AUSENCIA DE JUSTA CAUSA PAR
A A PROPOSITURA DA ACAO PENAL, RESSALVANDO, TODAVIA, O DISPOSTO N
O ARTIGO 18 DO REFERIDO CODEX. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM
-SE. PRECLUSA A DECISAO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS DE INQUER
ITO, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. GOIANIA, 30 DE MAIO DE 2019.
PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 6 VARA DOS CRIMES PUNIDOS COM
RECLUSAO
NR. PROTOCOLO
:
47054-32.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 312
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: CLAUDIO DA SILVA RODRIGUES
VITIMA
: PREFEITURA DE GOIANIA
DESPACHO
:
AUTOS N 2019.0047.0548 DENUNCIADO: CLAUDIO DA SILVA RODRIGUES DEC
ISAO CONSIDERANDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS
PELO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E QUE NAO SE FAZEM PRE
SENTES HIPOTESES DE REJEICAO DA DENUNCIA, PREVISTAS NO ARTIGO 395
DO REFERIDO DIPLOMA PROCESSUAL, RECEBO A DENUNCIA, PRINCIPALMENT
E DIANTE DA EXISTENCIA DE ELEMENTOS PROBATORIOS SOBRE A MATERIALI
DADE DELITIVA E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CITE-SE CLAUDIO
DA SILVA RODRIGUES PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO, POR ESCRI
TO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL. NA RESPOSTA, O ACUSADO PODERA ARGUIR PRELIMIN
ARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSAR A SUA DEFESA, OFERECER DOCUME
NTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR
TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMACAO, QUANDO
NECESSARIO. ANOTE-SE NO MANDADO QUE A RESPOSTA A ACUSACAO DEVERA
SER APRESENTADA POR ADVOGADO, CERTIFICANDO O SENHOR OFICIAL DE JU
STICA SE O ACUSADO POSSUI OU NAO DEFENSOR, OU SE DESEJA CONSTITUI
R, ADVERTINDO-LHE QUE, CASO CONTRARIO, SER-LHE-A NOMEADA A DEFENS
ORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS. EM CASO DE INERCIA OU DE SER INF
ORMADA A EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIR DEFENSOR, DETERMI
NO A ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO D
E GOIAS PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO EM PROVEITO DO ACUSAD
O, CONSOANTE INTELIGENCIA DO ARTIGO 396-A, 2, DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL. ACASO NECESSARIO, EXPECA(M)-SE CARTA(S) PRECATORIA(S),
COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SE SOLTO, E DE 20 (VINTE) DIAS,
SE PRESO, PARA A INQUIRICAO DE TESTEMUNHAS RESIDENTES EM OUTRAS C
OMARCAS, DEVENDO AS PARTES SER INTIMADAS PARA ACOMPANHAMENTO DA(S
) DEPRECACAO(COES). CUMPRA-SE E INTIMEM-SE. GOIANIA, 31 DE MAIO D
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