TJGO 11/06/2019 - Pág. 12 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2765 - SEÇÃO II
Disponibilização: terça-feira, 11/06/2019
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Publicação: quarta-feira, 12/06/2019
GO - ISMAEL GOMES MARCAL
GO - NEUBER VIDICA DE PAULA PRADO
GO - BONIVAL TALVANE FRAZAO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 920468756 VISTOS ETC. COMPULSANDO OS DOCUMENTOS AGREG
ADOS NESTES AUTOS, BEM COMO EM CONSULTA AO SISTEMA DE ACOMPANHAME
NTO PROCESSUAL (SPG), VERIFIQUEI QUE A PROCURADORA DA PARTE AUTOR
A EFETUOU CARGA DO PROCESSO INSCRITO SOB O PROTOCOLO DE N. 46875.
30.1992.8.09.0051, NAO SENDO CONSTATADA A ENTREGA DA REFERIDA DEM
ANDA POR PERIODO SUPERIOR A 21 (VINTE E UM) ANOS. DIANTE DISTO, F
OI DETERMINADA A EXPEDICAO DO COMPETENTE MANDADO DE BUSCA E APREE
NSAO DOS MENCIONADOS AUTOS (FLS. 92/93). CONSIDERANDO INERCIA DA
PROCURADORA DA EXEQUENTE EM DEVOLVER O PROCESSO NA DATA APRAZADA,
FOI FIXADA MULTA EM DESFAVOR DA ALUDIDA PATRONA, CONFORME DISPOE
O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 234 DO CODIGO PROCESSUAL CIVIL. VIA DE C
ONSEQUENCIA, FOI EXPEDIDO OFICIO A SECAO LOCAL DA ORDEM DOS ADVOG
ADOS DO BRASIL, A FIM DE QUE A MESMA FOSSE CIENTIFICADA ACERCA DA
FALTA COMETIDA PELA ADVOGADA. OCORRE QUE, AS FLS. 101 DESTES AUT
OS, A CAUSIDICA DA PARTE AUTORA NOTICIOU QUE NAO POSSUIA CONHECIM
ENTO ACERCA DO PARADEIRO DO PROCESSO EM TESTILHA, SENDO QUE ASSIM
QUE FORA CIENTIFICADA DO FATO, DILIGENCIOU NO SENTIDO DE SANAR A
IRREGULARIDADE EM EPIGRAFE, RAZAO PELA QUAL PUGNOU PELA RECONSID
ERACAO DA SANCAO APLICADA AO MESMO, EIS QUE HA TEMPOS NAO REPRESE
NTA A PARTE AUTORA. POIS BEM. INICIALMENTE, CONVEM RESSALTAR QUE
CABIVEL O PEDIDO DE RECONSIDERACAO DA MULTA NOUTRORA APLICADA EM
DESFAVOR DA PATRONA DA PARTE AUTORA VISTO QUE A MESMA NAO FORA IN
TIMADA PESSOALMENTE PARA DEVOLVER O PROCESSO EM TELA. ORA. O SUPE
RIOR TRIBUNAL DE JUSTICA RECENTEMENTE SE POSICIONOU SOBRE A IMPRE
SCINDIBILIDADE DA INTIMACAO PESSOAL DA ADVOGADA PARA QUE SEJA VIA
BILIZADA A APLICACAO DAS SANCOES CONTIDAS NO PARAGRAFO 2 DO ARTIG
O 234 DO CODIGO PROCESSUAL CIVIL. SENAO VEJAMOS: RECURSO ESPECIAL
. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RETENCAO DO AUTOS. ADVOGADO. INTIMACA
O PESSOAL. NECESSIDADE. ART. 234, 2, DO CPC/2015. SANCOES. APLICA
CAO. IMPOSSIBILIDADE. 1. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACORD
AO PUBLICADO NA VIGENCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 (ENU
NCIADOS ADMINISTRATIVOS NS 2 E 3/STJ). 2. CINGE-SE A CONTROVERSIA
A DEFINIR SE E NECESSARIA A INTIMACAO PESSOAL DO ADVOGADO PARA Q
UE LHE SEJAM APLICADAS AS SANCOES PREVISTAS NO 2 DO ART. 234 DO C
PC/2015, DECORRENTES DA RETENCAO INDEVIDA DOS AUTOS. 3. NA VIGENC
IA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, A JURISPRUDENCIA DESTA CO
RTE SUPERIOR FIRMOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A APLICACAO
DAS PENALIDADES POR RETENCAO INDEVIDA DOS AUTOS DEPENDE DA PREVIA
INTIMACAO PESSOAL DO ADVOGADO, NAO SENDO POSSIVEL SUBSTITUI-LA P
OR PUBLICACAO EM ORGAO DA IMPRENSA OFICIAL. PRECEDENTES. 4. A PAR
TIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015, PARA APLICAR AS SANCOES POR
RETENCAO DOS AUTOS (ART. 234, 2), EXIGE-SE TAMBEM A INTIMACAO PES
SOAL DO ADVOGADO PARA DEVOLVE-LOS. 5. SE O ADVOGADO FOR INTIMADO
PESSOALMENTE E NAO DEVOLVER O AUTOS NO PRAZO DE 3 (TRES) DIAS, PE
RDERA O DIREITO A VISTA FORA DE CARTORIO E INCORRERA EM MULTA COR
RESPONDENTE A METADE DO SALARIO-MINIMO. 6. NA HIPOTESE, A INTIMAC
AO DO ADVOGADO OCORREU POR MEIO DO DIARIO DE JUSTICA, MOTIVO PELO
QUAL DEVEM SER AFASTADAS AS SANCOES PREVISTAS NO ART. 234, 2, DO
CPC/2015. 7. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ RECURSO ESPECIAL N.
1.712.172/DF (2017/0303809-0). RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS B
OAS CUEVA. DATA DO JULGAMENTO 21/08/2018). PORTANTO, CONSIDERANDO
QUE NAO HOUVE A INTIMACAO PESSOAL DA PROCURADORA DA PARTE REQUER
ENTE PARA PROMOVER A DEVOLUCAO DOS MENCIONADOS AUTOS, REVEJO O PO
SICIONAMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO PARA TORNAR SEM EFEITO A MULTA
ALHURES APLICADA A DEFENSORA. NOUTRO PASSO, CONSIDERANDO QUE O P
ROCESSO FOI ENTREGUE A ESTE JUIZO, TENDO SIDO CONSTATADO QUE JA H
OUVE A PROLACAO DE SENTENCA NO MESMO (FLS. 46/49), RESTANDO AUSEN
TE A PROVACAO EXECUTIVA, NAO RESTA OUTRA ALTERNATIVA SENAO DETERM
INAR O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DA DEMANDA. PORTANTO, ARQUIVEM-SE
OS AUTOS, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS. CUMPRA-SE. INTIMEM-S
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