TJGO 12/06/2019 - Pág. 1330 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2766 - SEÇÃO III
Disponibilização: quarta-feira, 12/06/2019
Publicação: quinta-feira, 13/06/2019
INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, SOBRE O RE
SULTADO DAS PESQUISAS, NO PRAZO DE 15 DIAS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
:
:
:
:
:
111656-50.2017.8.09.0127
270
EXECUCAO
COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSO
WANDER ROBERTO DE OLIVEIRA ME
WANDER ROBERTO DE OLIVEIRA
ADV EXEQTE
: 18991 GO - LEONARDO PIMENTA CURY
21973 GO - FLAVIA LUCIANA GEBRIM TEIXEIRA
ADV EXECDO
: 31288 GO - VANCLEI ALVES DA SILVA
DESPACHO
:
SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTIÇA (FL.139), OUCA-SE A PARTE
AUTORA.
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 10/06/2019
NR. NOTAS : 10
COMARCA DE PIRES DO RIO
ESCRIVANIA
: ESCRIVANIA DO CRIME
ESCRIVÃO(Ã)
: LILLIAN MACHADO REIS
JUIZ DE DIREITO : JOSE DOS REIS PINHEIRO LEMES
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NR. PROTOCOLO
:
10-69.2016.8.09.0127
AUTOS NR. : 1
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: CAIO LORENZO GUIOTTI MAZAO
VITIMA
: AFONSO HENRIQUE GUIOTTI MAZAO
A COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 18803 GO - SERGIO MURILO CAIXETA BRANQUINHO
DESPACHO
:
EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A PRETENSAO PUNITIVA ESTA
TAL, PARA CONDENAR CAIO LORENZO GUIOTTI MAZAO, JA QUALIFICADO, NA
S IRAS DO ART. 306, 1, INCISO II E 2, DO CODIGO DE TRANSITO BRASI
LEIRO, BEM COMO, FORTE NO ART. 386, III, DO CPP, ABSOLVE-LO DO AR
T. 147, DO CP. ATENDENDO AO DISPOSTO NOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO
CP E NO ART. 5, XLVI, DA CF, PASSO A DOSAR-LHE A PENA, A FIM DE I
NDIVIDUALIZA-LA: I)- CULPABILIDADE: CONSIDERANDO ESTA A MEDIDA, O
U SEJA, O GRAU DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE, ENTENDO S
ER DE DESTAQUE NEGATIVO NORMAL A ESPECIE DELITIVA, PORQUANTO INEX
ISTE ELEMENTO CAPAZ DE TRANSBORDAR A REPROVABILIDADE INERENTE AO
DELITO, DE TAL ARTE QUE ESTA NAO REPRESENTA UM FATOR DE DISTANCIA
MENTO DA PENA MINIMA COMINADA IN ABSTRATO NO TIPO; II)- ANTECEDEN
TES: POSSUI PROCESSOS EM ANDAMENTO, MERECENDO DESTAQUE, NO PONTO,
O TEOR DO ENUNCIADO N 444 DA SUMULA DO STJ, NO SENTIDO DE SER VE
DADA A UTILIZACAO DE INQUERITOS POLICIAIS E ACOES PENAIS EM CURSO
PARA AGRAVAR A PENA-BASE, PELO QUE OS PROCESSOS EM ANDAMENTO (CF
., CERTIDAO DE FLS. 86/88) NAO REPRESENTAM FATOR DE DISTANCIAMENT
O DA PENA; III)- CONDUTA SOCIAL: NAO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA,
PELO QUE TAMBEM NAO PODE SER UTILIZADA COMO FATOR DE DISTANCIAME
NTO DA PENA; IV)- PERSONALIDADE: HA TENDENCIA AO CRIME, O QUE NAO
REPRESENTA FATOR DE DISTANCIAMENTO DA PENA MINIMA ABSTRATAMENTE
COMINADA; V)- MOTIVOS: SEM PARTICULARIDADES A REGISTRAR, O QUE, D
E IGUAL MODO, NAO IMPLICA FATOR DE DISTANCIAMENTO DA PENA MINIMA
COMINADA; VI)- CIRCUNSTANCIAS: AS NORMAIS PARA A ESPECIE, NAO CON
STITUINDO, DESTA SORTE, EM FATOR DE DISTANCIAMENTO DO MINIMO PREV
ISTO EM LEI; VII)- CONSEQUENCIAS: EM TERMOS SOCIAIS, SAO GRAVES,
POIS COLOCA EM RISCO A POPULACAO, MAS E O NORMAL A ESPECIE DELITI
VA E, ASSIM, NAO PODE SERVIR COMO FATOR DE DISTANCIAMENTO DO MINI
MO PREVISTO EM LEI; VIII)- COMPORTAMENTO DA VITIMA: NAO HOUVE COL
ABORACAO. FEITAS ESSAS PONDERACOES, FIXO A PENA-BASE EM 06 (SEIS)
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