TJGO 01/07/2019 - Pág. 222 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2777 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019
ADO NALES PEREIRA SOARES, ACOMPANHADO DO ADVOGADO CONSTITUIDO, DR
. ALTAIR ARANTES FERREIRA (OAB/GO N 11.778). PRESENTE, TAMBEM, O
ASSISTENTE DE ACUSACAO DIAN PIERRE ANDRADE PINTO, ACOMPANHADO DO
ADVOGADO CONSTITUIDO, DRA. ORIANA CURADO (OAB/GO N 17.181) E DO E
STAGIARIO VICTOR JOSE DA SILVA (OAB/GO N 27.495E). ABERTA A AUDIE
NCIA, FOI FEITA UMA TENTATIVA DE COMPOSICAO CIVIL ENTRE NALES PER
EIRA SOARES E A DIAN PIERRE ANDRADE PINTO, MAS ESTA RESULTOU FRUS
TRADA, UMA VEZ QUE O ACUSADO E A VITIMA DIVERGIRAM QUANTO AO VALO
R DO DANO E NALES PEREIRA SOARES AFIRMOU QUE ESTA PASSANDO POR PR
OBLEMAS FINANCEIRAS E NAO TEM CONDICOES DE PAGAR O VALOR EXIGIDO
PELO OFENDIDO. EM SEGUIDA, FORAM COLHIDAS AS DECLARACOES DA VITIM
A DIAN PIERRE ANDRADE PINTO E INQUIRIDAS TRES TESTEMUNHAS ARROLAD
AS NA DENUNCIA, A SABER, MARIA JOSEFINA SILVA, IZABELLA MARTINS R
OCHA E WALDSON THIAGO DIAS SOARES. AUSENTES AS TESTEMUNHAS ARROLA
DAS NA DENUNCIA JOSE DOMARQUES PEREIRA DA SILVA, ROBSON PEREIRA S
OARES E ALESSANDRO GOMES DE OLIVEIRA, APESAR DE INTIMADAS (FLS. 2
22/223). INSTADO, O MINISTERIO PUBLICO INSISTIU EM SUAS OITIVAS.
PRESENTE A TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA TECNICA CRISTIANO LUIZ
REZENDE, CONTUDO, A DEFESA TECNICA NAO CONCORDOU EM OUVI-LA NEST
A OPORTUNIDADE. AUSENTE A TESTEMUNHA JOSE RODRIGUES DE MORAIS, AP
ESAR DE INTIMADA (FL. 230). INSTADA, A DEFESA TECNICA REQUEREU A
DISPENSA DE SUA OITIVA, O QUE FOI DEFERIDO, COM A CONCORDANCIA DO
MINISTERIO PUBLICO E DO ASSISTENTE DE ACUSACAO. ASSIM, DELIBEROU
A MM. JUIZA REDESIGNAR A AUDIENCIA PARA O DIA 01/11/2019, AS 16H
30MIN, FICANDO OS PRESENTES, DESDE JA, INTIMADOS. PARA A SOLENIDA
DE, DETERMINOU A INTIMACAO DE JOSE DOMARQUES PEREIRA DA SILVA, RO
BSON PEREIRA SOARES E ALESSANDRO GOMES DE OLIVEIRA. NADA MAIS HAV
ENDO, DETERMINOU A MM. JUIZA QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE TERMO.
EU __________, FRANCIELLY FERREIRA ROCHA, ASSISTENTE DE JUIZ, QUE
O DIGITEI. JUIZA DE DIREITO: MINISTERIO PUBLICO: ASSISTENTE DE A
CUSACAO: DEFENSOR(ES): ACUSADO(S):
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 277059-91.2006.8.09.0051 ( 200602770593 )
: 2137
: ACAO PENAL
: DANIERRE DE ALMEIDA PINHEIRO
THIALY BARBOSA DOS SANTOS
VITIMA
: UNICRED GOIANA LTDA
ADV ACUS
: 14363 GO - JULIANO GALDINO TEIXEIRA
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
ADV VIT
: 23087 GO - MURILO DIVINO MENDES
DESPACHO
:
AUTOS N: 2006.0277.0593 SENTENCIADO: DANIERRE DE ALMEIDA PINHEIRO
DECISAO DO COTEJO DOS AUTOS, VERIFICO QUE DANIERRE DE ALMEIDA PI
NHEIRO FOI CONDENADO NAS SANCOES DO ARTIGO 171, CAPUT, DO CODIGO
PENAL BRASILEIRO, A UMA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 01 (UM) AN
O E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E AO P
AGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITARIO DE 1/30 (UM T
RIGESIMO) DO VALOR DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. PRE
ENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS, A PENA PRIVATIVA D
E LIBERDADE FOI SUBSTITUIDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. VER
IFICO, AINDA, QUE A DEFENSORIA PUBLICA, AO DAR CIENCIA DA SENTENC
A DE FLS. 514/548, REQUEREU O RECONHECIMENTO DA EXTINCAO DA PUNIB
ILIDADE PELA PRESCRICAO RETROATIVA E, SUBSIDIARIAMENTE, INTERPOS
RECURSO DE APELACAO AS FLS. 582/583. NESSE SENTIDO, PASSO A ANALI
SAR A OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA RETROATIVA N
O CASO EM QUESTAO. E O SUCINTO RELATORIO. DECIDO. DO COMPULSO DOS
AUTOS, DE INICIO, NOTO QUE O MINISTERIO PUBLICO, EMBORA DEVIDAME
NTE INTIMADO, NAO MANEJOU NENHUM RECURSO COM O INTUITO DE ELEVAR
A SANCAO PENAL IMPOSTA, TRANSITANDO EM JULGADO A SENTENCA PARA A
ACUSACAO (FL. 568-VERSO). NOTO, AINDA, A OCORRENCIA DE PRESCRICAO
DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA - NO CASO
EM QUESTAO, UMA VEZ QUE E FACIL IDENTIFICAR A OCORRENCIA DA PERD
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
222 de 490