TJGO 04/07/2019 - Pág. 235 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2780 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2019
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/07/2019
HALIA BUENO ARANTES DA COSTA PROMOTOR DE JUSTICA: DRA. EMELIANA R
EZENDE SOUZA DEFENSOR: DR. MURILLO DIEGO DE OLIVEIRA OAB/GO N 32.
062 INICIADA A AUDIENCIA, A PESSOA APRESENTADA FOI INFORMADA DE Q
UE NAO ERA OBRIGADA A RESPONDER AS PERGUNTAS QUE LHE FOREM FORMUL
ADAS E QUE O SILENCIO NAO PREJUDICARIA A SUA DEFESA. INFORMADA TA
MBEM QUE A PRESENTE AUDIENCIA TEM POR OBJETIVO VERIFICAR SE DEVER
A PERMANECER PRESA OU SE TERA DIREITO A ALGUMA MEDIDA DIVERSA DA
PRISAO PARA AGUARDAR O EVENTUAL PROCESSO CRIMINAL, SENDO-LHE FORM
ULADAS AS SEGUINTES INDAGACOES: PESSOA(S) APRESENTADA(S): FRANCIL
DO SA DOS REIS, BRASILEIRO, CPF 063.684.043-37, UNIAO ESTAVEL, PR
OFISSAO TECNICO EM MANUTENCAO INDUSTRIAL, NASCIDO AOS 29/04/1993,
NATURAL DE ESTREITO-MA, FILHO DE MARIA FRANCISCA SA DOS REIS E J
OSE COELHO SA DOS REIS, RESIDENTE E DOMICILIADO NA AVENIDA CAROLI
NA CANDIDA CABRAL, QD. 19, LT. 43, CASA 3, SETOR DAS NACOES EXTEN
SAO, GOIANIA-GO. INCIDENCIA PENAL: ARTIGOS 140 DO CP C/C LEI 11.3
40/2006 E 24-A DA LEI 11.340/2006. INDAGADO SE SOFREU AGRESSAO FI
SICA NO ATO DA SUA PRISAO RESPONDEU QUE NAO; INDAGADO SE REALIZOU
EXAME DE CORPO DELITO, RESPONDEU QUE SIM; INDAGADO SE TEVE OPORT
UNIDADE DE COMUNICAR SEUS FAMILIARES A RESPEITO DE SUA PRISAO, RE
SPONDEU QUE SIM. INDAGADO SE TEVE OPORTUNIDADE DE ENTREVISTAR COM
ADVOGADO, RESPONDEU QUE SIM; INDAGADO SE FAZ DE USO DE DROGAS, R
ESPONDEU QUE NAO. DADA A PALAVRA AO MINISTERIO PUBLICO, ASSIM MAN
IFESTOU: APOS SUSTENTACAO ORAL, PUGNOU EM RESUMO PELA HOMOLOGACAO
DO FLAGRANTE E PELA CONCESSAO DA LIBERDADE PROVISORIA COM MONITO
RACAO ELETRONICA, CONSIDERANDO QUE A VITIMA POSSUI MEDIDAS PROTET
IVAS DEFERIDAS EM SEU FAVOR, E QUE SEGUNDO INFORMACOES DOS AUTOS,
O CUSTODIADO SE RECUSA A CUMPRIR A REFERIDA DECISAO JUDICIAL. DA
DA A PALAVRA A DEFESA, ASSIM MANIFESTOU: APOS SUSTENTACAO ORAL, A
DEFESA PUGNOU PELA LIBERDADE PROVISORIA DO CUSTODIADO, SEM MONIT
ORACAO ELETRONICA, CONSIDERANDO QUE O ACUSADO TRABALHA COM VIAGEN
S E A TORNOZELEIRA PODE CAUSAR PREJUIZO AO SEU TRABALHO. EM SEGUI
DA, FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISAO PELO MM. JUIZ: CONSIDERANDO
QUE NAO EXISTE AMPARO LEGAL PARA SE CONVERTER A SUA PRISAO EM FLA
GRANTE EM PREVENTIVAS, POIS AINDA E PRIMARIO E A PENA MAXIMA PREV
ISTA NA ESPECIE NAO E SUPERIOR A QUATRO ANOS DE PRISAO (ART. 312
C/C ART. 313 DO CPP), PORTANTO INCABIVEL A CONVERSAO DA PRISAO EM
FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NO MAIS, EM QUE PESE A ELEVADA GRAVIDAD
E DAS IMPUTACOES, PELO QUE CONSTA DA COMUNICACAO DA PRISAO EM FLA
GRANTE E DOCUMENTOS QUE A INSTRUI, VEJO QUE O INDICIADO TEM O DIR
EITO DE AGUARDAR O PROCESSO EM LIBERDADE, POIS EMBORA RESPONDA OU
TRAS ACOES PENAIS, AINDA E PRIMARIO, FOI CIVILMENTE IDENTIFICADO,
RESIDE EM ENDERECO CERTO E NA EVENTUALIDADE DE SER CONDENADO E B
ASTANTE PROVAVEL QUE O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA A SER FIXADO
SERA MENOS GRAVOSO DO QUE A SITUACAO PRISIONAL QUE SE ENCONTRA A
TUALMENTE, PODENDO SER APLICADAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA P
RISAO AO INDICIADO PARA LHE POSSIBILITAR AGUARDAR O PROCESSO EM L
IBERDADE, INEXISTINDO, PORTANTO, NECESSIDADE DE SE MANTE-LO PROCE
SSUALMENTE PRESO. ALEM DISSO, NAO VISLUMBRO A OCORRENCIA DOS REQU
ISITOS FATICOS, OBJETIVAMENTE CONSIDERADOS, AUTORIZADORES DA CUST
ODIA PREVENTIVA, PREVISTOS NO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENA
L, JA QUE NAO HA INDICIOS DE QUE EM LIBERDADE CAUSARA EMBARACOS A
INSTRUCAO CRIMINAL, OU DIFICULTARA A APLICACAO DA LEI PENAL, OU
PROMOVERA PERTURBACAO A ORDEM PUBLICA OU ECONOMICA, DE FORMA QUE
DETERMINO A SUA SUBMISSAO AS MEDIDAS CAUTELARES ABAIXO DESCRITAS.
POSTO ISSO, COM BASE NO ARTIGO 310, INCISO III E 350 DO CPP, ACO
LHO O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA A FRANCI
LDO SA DOS REIS MEDIANTE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONI
TORACAO ELETRONICA, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDID
AS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS II, IV, V E IX, DO C
ODIGO DE PROCESSO PENAL, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO: APRO
IBICAO DE MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM AVISAR AO JUIZ DO PRO
CESSO; B- COMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL E DO P
ROCESSO; C-NAO PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; D-PROIBICAO DE C
ONSUMIR DROGAS E INGERIR BEBIDA ALCOOLICA ATE O FINAL DO EVENTUAL
Documento Assinado Digitalmente
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