TJGO 08/07/2019 - Pág. 126 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2782 - SEÇÃO II
Disponibilização: segunda-feira, 08/07/2019
Publicação: terça-feira, 09/07/2019
PENSARAM A OITIVA DA VITIMA ALTIERES FERREIRA COSTA. APOS, PROMOV
EU-SE A COLHEITA DAS ALEGACOES FINAIS ORAIS DO MINISTERIO PUBLICO
, UMA VEZ QUE O ACUSADO, NADA OBSTANTE INTIMADO, NAO COMPARECEU A
AUDIENCIA, O QUE DEVE SER COMPREENDIDO, CONFORME PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COMO MANIFESTACAO IMPLICITA DE INTENCAO
DE EXERCER O SEU DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILENCI
O. AO FINAL, O MM. JUIZ DE DIREITO PROFERIU A SEGUINTE SENTENCA:
INTIME-SE A DEFESA, POR MEIO DO ADVOGADO CONSTITUIDO PELO REU, PA
RA APRESENTAR SUAS ALEGACOES FINAIS MEDIANTE MEMORIAIS; APOS, CON
CLUAM-SE OS AUTOS PARA SENTENCA. VITOR FRANCA DIAS OLIVEIRA JUIZ
DE DIREITO FERNANDO BRAGA VIGGIANO PROMOTOR DE JUSTICA GUSTAVO RI
CARDO BARBOSA DE SOUZA RE(U) GEOZADAK ALMEIDA CARDOSO ADVOGADO DO
(A) RE(U)
NR. PROTOCOLO
:
10861-52.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 83
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: IKARO IGOR DOS SANTOS FERREIRA
VITIMA
: SUELENE DE CARVALHO MENDES
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS DE PROTOCOLO: 201800108618 TERMO DE AUDIENCIA AOS 04 DIAS D
O MES DE JULHO DE 2019, AS 10:45 HORAS, NESTA CIDADE DE GOIANIA,
CAPITAL DO ESTADO DE GOIAS, NO FORUM CRIMINAL LOCAL, NA SALA DE A
UDIENCIA, ONDE ACHAVAM-SE PRESENTES O MM. JUIZ DR. VITOR FRANCA D
IAS OLIVEIRA COMIGO ASSISTENTE ABAIXO NOMINADA E O ILUSTRE PROMOT
OR DE JUSTICA DR. FERNANDO BRAGA VIGGIANO. PRESENTE O ACUSADO IKA
RO IGOR DOS SANTOS FERREIRA ACOMPANHADO PELO DEFENSOR PUBLICO DR.
DANIEL BOMBARDA ANDRAUS. ABERTA A AUDIENCIA O MINISTERIO PUBLICO
VERIFICOU A POSSIBILIDADE DE APLICACAO DA SUSPENSAO CONDICIONAL
DO PROCESSO. NAO OBSTANTE, CONSTATOU-SE QUE O ACUSADO NAO REGISTR
A ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONFORME FOLHA DE ANTECEDENTES JUNTADA
AOS AUTOS, SENDO-LHE APRESENTADA PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONA
L DO PROCESSO POR UM PERIODO DE 02 (DOIS) ANOS, DEVIDAMENTE FORMU
LADA EM AUDIENCIA, A QUAL FOI ACEITA PELO ACUSADO E SEU DEFENSOR.
ATO CONTINUO, A MM JUIZ PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: PRESENTES O
S REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP E ACEITA A PROPOSTA FORMULADA PELO
MINISTERIO PUBLICO AO ACUSADO, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO
PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, COM FULCRO NO ART. 89 DA LEI N 9.099/95,
FICANDO O ACUSADO OBRIGADO AO CUMPRIMENTO DE CONDICOES ABAIXO ES
TABELECIDAS E CIENTE DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE ALGUMA DELAS PODE
RA OCASIONAR A REVOGACAO DO BENEFICIO, BEM COMO QUE NO CASO DA PR
ATICA DE NOVO CRIME, O BENEFICIO SERA OBRIGATORIAMENTE REVOGADO .
FICA AINDA CIENTE QUE, CUMPRIDAS AS CONDICOES AO FINAL DO PRAZO
DE SUSPENSAO, TERA EXTINGUIDA A SUA PUNIBILIDADE E O PROCESSO SER
A ARQUIVADO : A) FICA PROIBIDO DE FREQUENTAR BARES, CASAS NOTURNA
S DE BAIXA REPUTACAO, BEM COMO INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS EM PUBL
ICO. B) FICA PROIBIDO DE AUSENTAR-SE DESTA CIDADE POR MAIS DE 30
(TRINTA) DIAS, SEM AUTORIZACAO DO(A) JUIZ(A) E DE MUDAR DE RESIDE
NCIA SEM COMUNICAR NOVO ENDERECO. C) FICA OBRIGADO AO COMPARECIME
NTO MENSAL NA 5 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA, DURANTE 02 (
DOIS) ANOS, ATE O DIA 10 DE CADA MES, A FIM DE INFORMAR E JUSTIFI
CAR SUAS ATIVIDADES. 3. O PRESENTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR D
E PRIMEIRO COMPARECIMENTO DO ACUSADO PARA FIM DO DISPOSTO NO ITEM
C DAS CONDICOES SUPRA. 4. PROCEDA-SE A SUSPENSAO CONDICIONAL DO
PROCESSO NO SPG. SAEM OS PRESENTES, DESDE JA, INTIMADOS. NADA MAI
S PARA CONSTAR, FOI DIGITADO O PRESENTE TERMO, QUE VAI DEVIDAMENT
E ASSINADO. EU,_______(LORENA SANTOS MACEDO), ASSISTENTE. VITOR F
RANCA DIAS OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO PROMOTOR DE JUSTICA: ________
_________________________________________ DEFENSOR PUBLICO:______
______________________________________________ ACUSADO:__________
____________________________________________________
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
126 de 399