TJGO 10/07/2019 - Pág. 1330 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2784 - SEÇÃO III
Disponibilização: quarta-feira, 10/07/2019
Publicação: quinta-feira, 11/07/2019
ENTO VALIDO E REGULAR DO PROCESSO, PASSO AO EXAME DO MERITO. DA D
ISSOLUCAO DA UNIAO ESTAVEL A UNIAO ESTAVEL E UM INSTITUTO ATUALME
NTE RECONHECIDO ENQUANTO ENTIDADE FAMILIAR, CONTANDO COM AMPARO C
ONSTITUCIONAL. EMBORA CARACTERIZADA PELA INFORMALIDADE EM SUA CON
STITUICAO E EM SUA DISSOLUCAO, A UNIAO ESTAVEL REVESTE-SE DA MESM
A ESTABILIDADE E CONFIANCA TIPICAS DO CASAMENTO, DEVENDO HAVER EN
TRE O CASAL, PARA QUE O RELACIONAMENTO CONFIGURE UMA UNIAO ESTAVE
L, O INTUITO DE CONSTITUIR FAMILIA. SOBRE O TEMA EM QUESTAO, DISP
OE O CODIGO CIVIL QUE: (...) E RECONHECIDA COMO ENTIDADE FAMILIAR
A UNIAO ESTAVEL ENTRE O HOMEM E A MULHER, CONFIGURADA NA CONVIVE
NCIA PUBLICA, CONTINUA E DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO
DE CONSTITUICAO DE FAMILIA. DIANTE DESSES ELEMENTOS, ESTAO PRESEN
TES, IN CASU, OS REQUISITOS MENCIONADOS NO ART. 1.723 DO CC, LOGO
NAO HA OBICE A DISSOLUCAO DA UNIAO ESTAVEL HAVIDA ENTRE A PARTE
AUTORA E A REQUERIDA, UMA VEZ QUE AMBOS A RECONHECERAM NOS AUTOS,
BEM COMO NO DEPOIMENTO PESSOAL DO REQUERENTE (MIDIA ACOSTADA A F
L. 102). DA PARTILHA EM RELACAO A PARTILHA DE BENS, VALE DESTACAR
QUE NA UNIAO ESTAVEL, SALVO CONTRATO ESCRITO ENTRE OS COMPANHEIR
OS, APLICA-SE AS RELACOES PATRIMONIAIS, NO QUE COUBER, O REGIME D
E COMUNHAO PARCIAL DE BENS (CC ART. 1.725), NO QUE SE COMUNICAM O
S BENS ADQUIRIDOS NA CONSTANCIA DA UNIAO, COM AS EXCECOES LEGAIS
(CC ART. 1.658). POR SUA VEZ, O ART. 5 DA LEI N 9.278/96 ESTATUI
A PRESUNCAO DE QUE OS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTANCIA DA UNIAO ESTA
VEL SAO FRUTO DO ESFORCO COMUM DOS CONVIVENTES, QUANDO NAO COMPRO
VADA QUAISQUER DAS EXCECOES LEGAIS PREVISTAS. PASSO A ANALISAR OS
BENS E DIVIDAS DE FORMA INDIVIDUALIZADA. 1 01 (UM) IMOVEL RESIDE
NCIAL SITUADO NA RUA JOSE RODRIGUES DA SILVA, LOTE 15, QD. 51, SE
TOR BUENOS AIRES, POSSE GO (FL. 26/27); 2- 01 (UM) VEICULO, GM/ C
ORSA WIND, COR PRATA, PLACA JEK 7574 (FL. 29); 3 01 (UMA) MOTO HO
NDA CG 150 TITAN ES, PLACA NFN- 7552 (FL. 29). CONFORME CONTRATO
DE CONSORCIO APRESENTADO AS FLS. 26/27 E 79/80, O REFERIDO IMOVEL
FOI ADQUIRIDO PELO CASAL NO ANO DE 2013, VALE DIZER, DURANTE O P
ERIODO DE UNIAO ESTAVEL, ENCONTRANDO-SE AINDA COM PARCELAS A SERE
M QUITADAS. DAS DIVIDAS PRETENDE A PARTE AUTORA A PARTILHA DAS DI
VIDAS DO CASAL INDICADAS NA PETICAO INICIAL. PARA TANTO, NAO APRE
SENTOU SOLICITACOES DO EMPRESTIMO, SOMENTE COPIA DOS DOCUMENTOS D
E VEICULOS SEM O PAGAMENTO DE IPVA. IMPORTA REGISTRAR QUE NAO CAB
E NOS AUTOS A DISCUSSAO ACERCA DE EMPREENDIMENTO DE ESFORCO COMUM
, POIS ESTE E PRESUMIDO NA FORMA DO ARTIGO 5 DA LEI 9278/96, QUE
AFASTA A ANTIGA SUMULA 380 DO STF, JA QUE A LEI E POSTERIOR A ELA
. CONFORME ARTIGO 5 DA LEI 9278/96, OS BENS HAVIDOS DURANTE A UNI
AO, ESTAVEL SAO CONSIDERADOS DE COMUM ESFORCO, SALVO SE HOUVER ES
TIPULACAO CONTRARIO ESCRITA EM CONTRATO, O QUE NAO E O CASO DOS A
UTOS. NESTE SENTIDO, CITO ENTENDIMENTO DO E. TJ/GO: APELACAO CIVE
L. ACAO DECLARATORIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUCAO DE UNIAO ESTA
VEL. PARTILHA DE BENS. IMOVEL ADQUIRIDO EM SUB-ROGACAO DE BEM PAR
TICULAR PROVENIENTE DE HERANCA. EXCLUSAO DA COMUNHAO. 1. CONSOANT
E DISPOE O ARTIGO 1.725 DO CODIGO CIVIL DE 2002, EM SE TRATANDO D
E UNIAO ESTAVEL, NA AUSENCIA DE CONTRATO ESCRITO, EM REGRA, SAO A
PLICAVEIS AS DISPOSICOES DO REGIME DA COMUNHAO PARCIAL DE BENS, S
ENDO PRESUMIDO O ESFORCO COMUM, SURGINDO O DIREITO A MEACAO E A P
ARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS DE FORMA ONEROSA DURANTE A CONVIVENCI
A DOS COMPANHEIROS [...] APELACAO CIVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. S
ENTENCA MANTIDA. (TJGO, APELACAO 0026727-25.2015.8.09.0137, REL.
JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6 CAMARA CIVEL, JULGADO EM 18/04/2018,
DJE DE 18/04/2018). ASSIM, O EXTRATO DE CONSORCIO APRESENTADO DO
IMOVEL, QUE NESTE CASO, CARACTERIZA A AQUISICAO DO IMOVEL, SE DEU
EM 15/02/2013 (FLS. 79/80), PERIODO POSTERIOR AO INICIO DA UNIAO
ESTAVEL, BEM COMO O CARRO (FL. 82). COM RELACAO A ALEGACAO DE QU
E A MOTOCICLETA HONDA CG 150 TITAN ES, PLACA NFN- 7552, NAO FOI I
NCLUIDA NA PARTILHA, DEVIDO TER SIDO ADQUIRIDA ANTERIORMENTE PELO
AUTOR, NAO MERECE GUARIDA, PORQUANTO NAO RESTOU JUNTADO AOS AUTO
S NADA QUE COMPROVE O ALEGADO. VERIFICO QUE REFERIDA MOTOCICLETA
FOI ADQUIRIDA PELO AUTOR, EM MEADOS DO ANO DE 2013, VISTO QUE O D
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