TJGO 10/07/2019 - Pág. 201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2784 - SEÇÃO II
Disponibilização: quarta-feira, 10/07/2019
Publicação: quinta-feira, 11/07/2019
DESPACHO
:
VISTOS ETC., EMBORA A SECRETARIA DESTE JUIZO TENHA CERTIFICADO A
INEXISTENCIA DE AUTOS PRINCIPAIS A FL. 72, VERIFICO, QUE NO ESPEL
HO DE FL. 62, INFORMA A EXISTENCIA DE AUTOS PRINCIPAIS DE PROTOCO
LO N. 201900536786, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E O MESMO FATO. A
SSIM SENDO, CERTIFIQUE-SE NOVAMENTE A ESCRIVANIA QUANTO A EXISTEN
CIA DE AUTOS PRINCIPAIS E APENSEM-SE IMEDIATAMENTE. EM SEGUIDA, C
ONCLUSOS PARA ANALISE. DILIGENCIE-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 5 DE JU
LHO DE 2019. CARLOS LUIZ DAMACENA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
79240-11.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 927
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: RICARDO GUIMARAES BORGES
REQUERENTE
: LUDMILA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
FORTE NESSAS PREMISSAS, ACOLHO A MANIFESTACAO MINISTERIAL, MOTIVO
PELO QUAL INDEFIRO O PEDIDO DE INSTALACAO DE TORNOZELEIRA ELETRO
NICA. PROCEDA-SE A SECRETARIA O SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO. PUBLIQU
E-SE. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. DISPENSO A INTIMACAO D
OS ENVOLVIDOS COM FUNDAMENTO NOS ENUNCIADOS NS. 104 E 105 DO FONA
JE. CERTIFIQUE-SE A SERVENTIA QUANTO A EXISTENCIA DE AUTOS PRINCI
PAIS, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E O MESMO FATO. SE EXISTENTES,
APENSEM-SE. NOUTRO GIRO, COM A DEVOLUCAO DO MANDADO DE INTIMACAO
DOS ENVOLVIDOS, JUNTE-SE COM URGENCIA AOS PRESENTES AUTOS, E FACA
M-ME CONCLUSOS IMEDIATAMENTE PARA ANALISE DA NECESSIDADE DO PEDID
O DE AFASTAMENTO COMPULSORIO DO REQUERIDO DO LAR CONJUGAL. CUMPRA
-SE. GOIANIA, 5 DE JULHO DE 2019. CARLOS LUIZ DAMACENA JUIZ DE DI
REITO
NR. PROTOCOLO
:
62492-98.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 729
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: RODRIGO NEVES DE ARAUJO
REQUERENTE
: MARIA DA GLORIA DE ARAUJO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201900624928 VISTOS E ETC., MARIA DA GLORIA DE ARAUJO
INGRESSOU COM PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, COM FUND
AMENTO NA LEI N 11.340/06, EM DESFAVOR DE RODRIGO NEVES DE ARAUJO
, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS. OFICIO N 2401/2019, R
ELATANDO SUPOSTAS INJURIAS E AMEACAS, PERPETRADAS PELO ACUSADO EM
DESFAVOR DE MARIA, SUA TIA. E O BREVE RELATORIO. DECIDO. AB INIT
IO, RECONHECO A INCOMPETENCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO PARA O PROCE
SSO E JULGAMENTO DO CASO FOCADO, DIANTE DA INEXISTENCIA DE VIOLEN
CIA DE GENERO. E CEDICO QUE A LEI 11.340/06, CONFORME SEU ART. 5,
CONFIGURA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER QUALQUE
R ACAO OU OMISSAO BASEADA NO GENERO QUE LHE CAUSE MORTE, LESAO, S
OFRIMENTO FISICO, SEXUAL OU PSICOLOGICO E DANO MORAL OU PATRIMONI
AL. NESSE SENTIDO, A LEI N 11.340/06 BUSCOU INSPIRACAO E FOI PREC
EDIDA PELA INTEGRACAO DE DOIS IMPORTANTES TRATADOS AO ORDENAMENTO
JURIDICO PATRIO, JA QUE O BRASIL ASSINOU E RATIFICOU A CONVENCAO
SOBRE A ELIMINACAO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINACAO CONTRA A
MULHER (ONU), DE 18/12/1979 E A CONVENCAO INTERAMERICANA PARA PRE
VENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLENCIA CONTRA A MULHER DENOMINADA D
E CONVENCAO DE BELEM DO PARA (OEA), DE 1994, INTERNALIZADAS PELOS
DECRETOS N 4.377/02 E 1.973/96, RESPECTIVAMENTE. EM SEU ART. 1,
A CONVENCAO SOBRE A ELIMINACAO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINACA
O CONTRA A MULHER (ONU), DE 18.12.1979, DEFINE A DISCRIMINACAO CO
NTRA A MULHER COMO: (...) TODA DISTINCAO BASEADA NO SEXO E QUE TE
NHA POR OBJETO OU RESULTADO PREJUDICAR OU ANULAR O RECONHECIMENTO
, GOZO, EXERCICIO PELA MULHER, INDEPENDENTE DE SEU ESTADO CIVIL,
COM BASE NA IGUALDADE DO HOMEM E DA MULHER, DOS DIREITOS HUMANOS
Documento Assinado Digitalmente
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