TJMG 01/04/2021 - Pág. 20 - Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
20 – quinta-feira, 01 de Abril de 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARMELO-MG.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO.
Tomada de Preços 01/2019. 3° T.A – Ctt 140/2019. Contratada: Séculus Construtora Ltda, CNPJ: 03.698.525/0001-30. Objeto: Refere-se à
Contratação de Empresa Especializada em Engenharia, para a Execução de Obra de Construção de Seis Salas de Aula Padrão FNDE, no
Bairro boa Vista IV, conforme TC PAR nº 110762/2017, firmado entre o
Ministério da Educação, e o Município de Monte Carmelo – MG. Cláusula 1ª: Constitui objeto do presente Termo Aditivo o reajuste de valor
sendo o acréscimo de 7,579086% referente ao Contrato n° 140/2019,
de acordo com o índice do INCC-M, sendo o valor do acréscimo de R$
96.026,75. Data: 01/03/2021.CONTRATANTE: Município de Monte
Carmelo-MG, CNPJ: 18.593.103/0001-78. Ana Paula Pereira – Secretária Municipal de Fazenda.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARMELO - MG,
EXTRATO DE RESCISÃO UNITLATERAL
CONTRATUAL DO CONTRATO N° 20/2021.
Pregão 16/2020, Processo 23/2020. Contratante: Município de Monte
Carmelo. Contratado: Posto Uai Ltda, CNPJ: 18.593.087/0001-13.
Objeto: Rescisão de Contrato Administrativo, com fundamento no
art. 79, I, e art. 78, XII, da Lei 8.666/93. Data: 26/03/2021.Ana Paula
Pereira. Secretária Municipal de Fazenda.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS – MG
EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS N° 0100/2021
Processo 0119/2019 – Modalidade Inexigibilidade n°. 0027/2019.
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços
auxiliares de diagnóstico em laboratório clínico e/ou anatomia patológica para atender aos usuários do SUS, de acordo com a tabela do
SIA/SUS, nos termos do Chamamento Público nº. 0010/2018. Contratado: PROLAB LABORATORIO DE ANÁLISES CLINICAS LTDA.
Contrato: nº P0119/2019-01 QUINTO TERMO DE ADITAMENTO:
prorroga-se o prazo previsto na cláusula quinta do contrato original
por 12 (doze) meses, mantendo seus efeitos a partir de 07.03.2021 e
novo termo final o dia 06.03.2022. Renovam-se os valores previstos na
cláusula segunda do contrato original e alterado pelo quarto termo de
aditamento, mantendo-se o valor global em R$266,847,60 (duzentos e
sessenta e seis mil oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos). Fundamento: Lei nº. 8.666/93, inciso II do artigo 57 c/c paragrafo
único do art. 61. Firmado em 06 de março de 2021Secretaria Municipal de Saúde.
Processo 0119/2019 – Modalidade Inexigibilidade n°. 0027/2019.
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços
auxiliares de diagnóstico em laboratório clínico e/ou anatomia patológica para atender aos usuários do SUS, de acordo com a tabela do
SIA/SUS, nos termos do Chamamento Público nº. 0010/2018. Contratado: LABORATÓRIO SANTA CLARA LIMITADA. Contrato: nº
P0119/2019-02 QUARTO TERMO DE ADITAMENTO: Prorroga-se
o prazo previsto na cláusula quinta do contrato original por 12 (doze)
meses, mantendo seus efeitos a partir de 07.03.2021 e novo termo final
o dia 06.03.2022. Renovam-se os valores previstos na cláusula segunda
do contrato original e alterado pelo terceiro termo de aditamento, mantendo-se o valor global em R$288.107,40 (duzentos e oitenta e oito
mil cento e sete reais e quarenta centavos). Fundamento: Lei 8.666/93,
inciso II do art. 57 c/c parágrafo único do art. 61. FIRMADO em 06 de
março de 2021. Secretaria Municipal de Saúde.
Processo: nº. 0133/2019 – Modalidade: Inexigibilidade de Licitação nº
0031/2019. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação
de serviços auxiliares de diagnóstico em laboratório clínico e/ou anatomia patológica para atender aos usuários do SUS, de acordo com a
tabela do SIA/SUS, nos termos do Chamamento Público nº. 0010/2018.
Contrato: nº. P0133/2019. Contratado: LABORATÓRIO VOUMARD
LTDA –SEXTO TERMO DE ADITAMENTO: Prorroga-se o prazo
previsto na cláusula quinta do contrato original por 12 (doze) meses,
mantendo seus efeitos a partir de 14.03.2021 e novo termo final o dia
13.03.2022.2.2 Renovam-se os valores previstos na cláusula segunda
do contrato original e alterados pelo quinto termo de aditamento, mantendo-se o valor global em R$302.358,45 (trezentos e dois mil trezentos
e cinquenta e oito reais e quarenta e cinco centavos). Fundamento: Lei
n° 8.666/93 inciso II do art. 57 c/c parágrafo único do art. 61. Firmado
em 16 de março de 2021. Secretaria Municipal de Saúde.
Montes Claros/MG, 31 de março de 2021.
Jaheb Wagner Leite Castro
Coordenador de Acompanhamento de Contratos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO DO PILAR
RETIFICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 005-2021,
torna público para conhecimento dos interessados a Retificação do
Pregão eletrônico nº 005/2021. Onde se lê cujo objetivo é a aquisição
de caminhão novo Toco 4x2 peso bruto 16.000 kg, cabine, chassi e
caçamba metálica basculante, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Morro
do Pilar/MG leia -se cujo objetivo a aquisição de caminhão novo Toco
4x2 para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente da Prefeitura Municipal de Morro do Pilar/MG. Abertura
dia 14/04/2021 as 09:00. As informações poderão ser prestadas pelo
telefone (31) 38665162 ou através do e-mail licitacao@morrodopilar.
mg.gov.br. Pregoeira Heide Ferreira da silva.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARENO/MG
PRP 019/21/ 20/21/ ARP’s /TA
Torna público PRP n° 019/21, Obj: Registro de preços para futura e
eventual aquisição de hortifruti, gêneros alimentícios, bebidas e condimentos, frios, carnes e congelados, Abertura: 15/04/21 às 9h. PRP
020/21, Obj: Contratação de empresa especializada para prestação de
serviços de locação e manutenção de Sistema CFTV - Circuito Fechado
de TV, Abertura: 16/04/21 às 9h. Editais: www.nazareno.mg.gov.
br. Extrato das Atas n° 020/21, Obj: Registro de preços para futura e
eventual aquisição de material de construção pesado, Detent: Ricardo
Vanderley Heitor Pereira -ME Vlr: R$ 542.008,00; Vig: 24/03/22; n°
021/21, Obj: Registro de preços para futura e eventual aquisição de
material de construção pesado, Detent: Engemac Locação de Máquinas
e Serviços de Engenharia. LTDA Vlr: R$ 126.962,50; Vig: 24/03/22;
n° 022/21, Obj: Registro de preços para futura e eventual aquisição de
material de construção pesado, Detent: Artecamp Artefatos de Concreto
Ltda -EPP Vlr: R$ 74.900,00; Vig: 24/03/22; n° 023/21, Obj: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material de construção pesado, Detent: Nilza Augusta Barbosa Vlr: R$ 85.750,00 ; Vig:
24/03/22. Extratos do 2° TA à ARP n° 013/21, Obj: Reequilíbrio econômico financeiro da gasolina comum de R$5,44 para R$6,01. Detent:
Auto Posto Nossa Senhora de Nazaré Ltda. Fund. art. 65, inc. II, alínea
“d” da Lei Federal 8.666/93 e 3° TA à ARP n° 013/21, Obj: Reequilíbrio econômico financeiro de álcool comum (Etanol) de R$3,69 para
R$4,25. Detent: Auto Posto Nossa Senhora de Nazaré Ltda. Fund. art.
65, inc. II, alínea “d” da Lei Federal 8.666/93. José Heitor Guimarães
de Carvalho - Prefeito.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NEPOMUCENO/MG
– EXTRATO DE ATA DE HABILITAÇÃO.
Processo Licitatório nº 014/2021. Tomada de Preço nº 002/2021. A CPL
analisou o prazo dado à empresa licitante Construtora Nepomuceno
Ltda para apresentação da CND Federal regular que foi apresentado
vencida. Analisando o § 1º do Art. 43 da Lei Complementar 123/2006:
“Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será
assegurado o prazo de 05 (Cinco) dias úteis (alterado pela Lei Complementar 144/2014), cujo termo inicial corresponderá aomomento em
que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por
igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização
da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de
eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.” (Grifo meu). A CPL entende que deve-se levar em consideração
que a licitante em questão não fora declarada vencedora, pois o certame
ainda se encontra na sessão de HABILITAÇÃO e a mesma só poderá
ser convocada a apresentar documento regular quando vencedora.
Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas Minas Gerais - Caderno 2
Sendo assim, a CPL encerra o prazo para apresentação de certidão
regular concedido equivocadamente em ata anterior e abre o prazo para
apresentação de recurso para a fase de Habilitação, caso desejem. As
licitantes terão o prazo de 05 dias úteis para apresentação de recurso
a contar a partir da publicação desta ata. O mesmo prazo será concedido para as licitantes apresentarem contrarrazões caso desejem. Caso
não haja apresentação de recurso as licitantes e demais interessadas
estão convocadas a dar continuidade no presente processo para abertura de Envelope nº 02 – Proposta, no dia 15/04/2021, às 13:00 horas,
no mesmo local. Nada mais havendo a ser tratado, após lida e achada
conforme, vai a presente ata assinada pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e pelos representantes presentes. Nepomuceno,
31/03/2021. Jardel Lazarini. Presidente da CPL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CRUZEIRO/MG
HOMOLOGAÇÃO – 019/2021
Modalidade: adesão 012/2021 - OBJETO: Registro de preços para
futura e eventual prestação de serviços de substituição de pontos da
rede de iluminação publica no município de Novo Cruzeiro, com fornecimento de materiais. Empresa Vencedora: SCL CONSTRUTORA E
ENERGIA EIRELI,vencedora do objeto da licitação com o valor global de R$ 1.510.280,00 (um milhão quinhentos e dez mil, duzentos e
oitenta reais). Em observância aos dispostos da lei Federal 8.666/93,
o prefeito do município de Novo Cruzeiro homologa para os devidos
fins legais a licitação supracitada. Data: 22/03/2021. Milton Coelho de
Oliveira – Prefeito.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CRUZEIRO/MG - EXTRATO
DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2021 – Órgão Gerenciador: Prefeitura Municipal de Novo Cruzeiro - Fornecedor: SCL CONSTRUTORA E ENERGIA EIRELI – Valor Global: R$ 1.510.280,00
(um milhão quinhentos e dez mil, duzentos e oitenta reais). Vigência:
22/03/2021 a 31/12/2021 - PAL nº 019/2021 – PP 012/2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CRUZEIRO/MG – HOMOLOGAÇÃO – 019/2021 – Modalidade: adesão 012/2021 - OBJETO:
Registro de preços para futura e eventual prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva da rede de iluminação publica. Empresa
Vencedora: SCL CONSTRUTORA E ENERGIA EIRELI,vencedora
do objeto da licitação com o valor global de R$630.638,00 (seiscentos
e trinta mil, seiscentos e trinta e oito reais). Em observância aos dispostos da lei Federal 8.666/93, o prefeito do município de Novo Cruzeiro homologa para os devidos fins legais a licitação supracitada. Data:
22/03/2021. Milton Coelho de Oliveira – Prefeito.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CRUZEIRO/MG - EXTRATO
DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2021 – Órgão Gerenciador: Prefeitura Municipal de Novo Cruzeiro - Fornecedor: SCL CONSTRUTORA E ENERGIA EIRELI – Valor Global: 630.638,00 (seiscentos e trinta mil, seiscentos e trinta e oito reais). Vigência: 22/03/2021 a
31/12/2021 - PAL nº 020/2021 – PP 013/2021.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 04/2021
torna pública a licitação do Pregão Eletrônico nº. 04/2021 de objeto
contratação de serviço técnico e especializado de desinsetização, desratização e controle de voadores, como também de higienização de imóveis utilizados pela Secretaria municipal de Educação de Ouro Preto,
mais especificamente, daqueles utilizados para a ocupação das Escolas
de Ensino Fundamental, Educação Infantil, Creches, Biblioteca Pública
e Apae. Recebimento das propostas por meio eletrônico no site www.
bllcompras.org.br: de 05/04/2021 às 17:00 horas até 16/04/2021 às
12:00 horas. Início da Sessão de disputa prevista para o dia 16/04/2021
às 14:00 horas. Edital no site www.ouropreto.mg.gov.br, link Licitações
e no site www.bllcompras.org.br: Informações: (31) 3559-3301. Fábio
Rodrigues Braga – Pregoeiro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO homologa o credenciamento da empresa Cooperativa de Credito de Livre Admissão de
Belo Horizonte e Cidades do Polo do Estado de Minas Gerais LTDA
– SICOOB NOSSACOOP para o Credenciamento 03/2016. Objeto:
credenciamento de instituições financeiras para concessão de empréstimos consignados aos servidores e pensionistas municipais com adimplemento mediante consignação em folha de pagamento, nos termos da
Lei Municipal nº. 06/05, alterada pela Lei Municipal nº. 89/05 à Prefeitura Municipal de Ouro Preto e Autarquias. Vigência: 24 meses. Vencimento: 29/03/2023. Superintendência de Compras e Licitações.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS – MG
AVISO DE REPUBLICAÇÃO DA LICITAÇÃO
DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2021
A Prefeitura Municipal de Pains – MG, torna público a todos os interessados a republicação da realização do Processo Licitatório Nº
069/2021. Modalidade: Pregão eletrônico Nº 31/2021. Tipo: Menor
Preço Por Item. Objeto Registro de preços para a aquisição de ração
canina, para alimentação de cães de rua em situação de abandono no
município de Pains – MG. Abertura da Sessão: às 10:00 hs (horário
de Brasília) do dia 26 de abril de 2021. ENDEREÇO ELETRÔNICO:
www.comprasgovernamentais.gov.br CÓDIGO UASG: 984929. Maiores informações pelo telefone: 37-3323-1285 – Solange Maria Valadão
de Sá – Pregoeira.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS – MG
AVISO DE REPUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO
DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2021
A Prefeitura Municipal de Pains – MG, torna público a todos os interessados a republicação da realização do Processo Licitatório Nº 024/2021.
Modalidade: Pregão eletrônico Nº 014/2021. Tipo: Menor Preço Por
Item. Objeto Registro de preços para a aquisição de equipamentos e
material de informática para uso em secretarias e setores administrativos do município de Pains – MG. Abertura da Sessão: às 10:00 hs
(horário de Brasília) do dia 22 de abril de 2021. ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.brCÓDIGO UASG:
984929. Maiores informações pelo telefone: 37-3323-1285 – Solange
Maria Valadão de Sá – Pregoeira.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS – MG –
AVISO DE PUBLICAÇÃO DA LICITAÇÃO DO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2021 A Prefeitura Municipal de Pains – MG, torna público a todos os interessados a realização do Processo Licitatório Nº 053/2021. Modalidade:
Pregão eletrônico Nº 28/2021. Tipo: Menor Preço Por Item. Objeto
Aquisição de um equipamento de Raio-X, para atender as demandas
apresentadas pela secretaria de Saúde do Município de Pains - MG.
Abertura da Sessão: às 10:00 hs (horário de Brasília) do dia 28 de abril
de 2021. ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.
gov.brCÓDIGO UASG: 984929. Maiores informações pelo telefone:
37-3323-1285 – Solange Maria Valadão de Sá – Pregoeira.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU
EXTRATO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 035/2021
PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2021 - Objeto: Registro de preços
para futura e eventual aquisição de medicamentos de referência, similar
e genérico, contidos na tabela da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA / Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos
- CMED, para atender as demandas do Município de Paraguaçu - MG
/ Poder Executivo. Entrega e abertura dos envelopes dia: 14/04/2021 Hora: 13h00min. Local: Sede da Prefeitura. Editais completos no site
www.paraguacu.mg.gov.br. Esclarecimentos: (35) 3267-1032. Paraguaçu, 31 de março de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU - EXTRATO DO 11º
ADITIVO DO CONTRATO Nº 015/2019 - TOMADA DE PREÇOS
Nº 016/2018 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 098/2018 - Objeto:
Contratação de empresa especializada para construção da Policlínica
Municipal. Aditivo de acréscimo na planilha original no valor de R$
26.514,50. Assinatura: 29/03/2021.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSA VINTE
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO AO PROCESSO N° 039/2021
Tomada de preço n° 003/2021 objeto: contratação de empresa para revitalização das rua josé felício da cunha e rua tiradentes vinculados ao
contrato de repasse nº 887539/2019/mdr/caixa adjudicação o diretor do
departamento municipal de obras no uso de suas atribuições legais e
considerando haver que a comissão de licitação cumpriu todas as exigências do procedimento de licitação cujo objeto é a contratação de
empresa para revitalização da rua josé felício da cunha e rua tiradentes vinculados ao contrato repasse nº 887539/2019/2019/mdr/caixa
vem adjudicar e homologar a licitação na modalidade tomada de preço
03/2021 processo 39/2021 para que produza seus efeitos legais e jurídicos.assim no termo da legislação vigente, fica o presente processo adjudicado em favor da empresa: MORAES CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI - CNPJ: 11.790.782/0001-26 valor total R$
262.617,65 passa vinte, 30 de março de 2021. alexandre elias da cunha
diretor do depart. de obras.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSA VINTE – extrato de contrato de nº 01/2021 firmado entre a prefeitura municipal de passa vinte
e a empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S.A CNPJ
18.269.125/0001-87. Objeto Aquisição de tiras reagentes para medição de glicemia e glicosímetros. Quantidade: 40.000 x 0,4024 = R$
16.096,00 de tiras reagentes e 50 x R$ 9,6463 = R$ 482,32 de glicosimetro. Valor Total R$ 16.5778,32. Vigência 36 meses. Passa Vinte 31
de março de 2021
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
TERMO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO
DE PREÇOS N°001/2021
O município de Pedro Leopoldo torna público o Termo de Adesão
n°001/2021, Processo Licitatório n°010/2021 cujo objeto é a Adesão
à Ata de Registro de Preços 003/2021, Processo Licitatório 001/2021
do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Paraibuna
(CIMPAR), para contratação de empresa para prestação de serviços de
manutenção preventiva e corretiva do sistema de iluminação pública,
com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra, inclusive
fornecimento de call center e software para recepção, gestão e despacho de solicitações, conforme solicitação da Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos. Empresa: Luz Forte - Iluminação e Serviços
Eireli. Valor global R$386.240,40 (trezentos e oitenta e seis mil, duzentos e quarenta reais e quarenta centavos). Condições de pagamento: até
o dia 10 de cada mês após medição e emissão de Nota Fiscal. Prazo
do Contrato: 12 (doze) meses. Pedro Leopoldo, 31 de março de 2021.
Marina Mesquita Teixeira Costa - Presidente da Comissão Permanente
de Licitação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPORA
RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº019/2020 – CREDENCIAMENTO Nº001/2020 – INEXIGIBILIDADE Nº009/2020. Objeto: Credenciamento de prestadores
de serviços de saúde privados interessados em realizar procedimentos
laboratoriais constantes na tabela do SUS ao município de Pirapora/
MG. Considerando que o presente processo encontra-se em conformidade com a Lei 8.666/93, RATIFICO a Inexigibilidade de licitação em favor do LABORATÓRIO GERARDO TRINDADE – CNPJ:
01.292.786/0001-20. Pirapora/MG, 30/03/2021 - ALEXANDRO
COSTA CÉSAR - Prefeito Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDAS - MG
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO
DE PREÇOS Nº 052-SMA/21
O Município de Poços de Caldas, nos termos das Leis Federais nº
10.520/02, nº 8.666/93 e Decretos Municipais nº 7.284/02, nº 8.243/05,
torna público que fará realizar no dia 22 de abril de 2021, acolhimento
de propostas às 12h30min e fase de lance as 13h, abertura do Edital
de PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº
052-SMAGP/21 para possível Fornecimento de aduelas em concreto
armado seção fechada para uso em diversos locais do município Secretaria Municipal de Projetos e Obras Pùblicas. O referido Edital
encontra-se à disposição dos interessados nos sites www.pocosdecaldas.mg.gov.br e www.licitacoes-e.com.br. Informações pelo telefone:
0xx(35) 3697-2290. Poços de Caldas, 30 de março de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POCRANE – MG,
PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº. 0021/2021,
na Modalidade Pregão Eletrônico SRP nº. 0007/2021, do Tipo Menor
preço por Item, cujo objeto; Registro de Preço para futura e eventual
Aquisição PARCELADA de combustível, para atender a demanda da
frota de veículos e equipamentos agrícolas municipal, da Prefeitura
Municipal de Pocrane – MG.O recebimento das propostas será no dia
15/04/2021, as 13:00 horas. O presente ato convocatório será processado e julgado de acordo com as Leis Federais nºs. 10.520/02 decreto nº
10.024, de setembro de 2019, e 8.666/93 e suas alterações, Lei Complementar nº. 123/06. Pocrane/MG, 31 de março 2021. Mislainy de Faria
Silva Oliveira - Pregoeira.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POCRANE – MG
PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº. 0024/2021
na Modalidade Pregão Presencial nº. 0005/2021, do Tipo Menor preço
por Item, cujo objeto; Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de Serviço de Serralheria para atender a Demanda de Serviços
da Prefeitura Municipal de Pocrane – MG.O recebimento das propostas será no dia 15/04/2021, as 08:00 horas. O presente ato convocatório será processado e julgado de acordo com as Leis Federais nºs.
10.520/02 e 8.666/93 e suas alterações, Lei Complementar nº. 123/06.
Pocrane/MG, 31 março 2021. Mislainy de Faria Silva Oliveira/Pregoeira - Ernane José de Macedo/Prefeito Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FIRME/MG
CREDENCIAMENTO Nº 002/2021,
torna publico a abertura de Processo Licitatório pelo tipo Credenciamento nº 002/2021, na data de 14/04/2021, às 09h00min, Processo Licitatório nº. 034/2021, objetivando o credenciamento de Laboratório de
Análises Clínicas, visando a prestação de serviços exames de sangue
pelo preço da Tabela SUS, compreendendo coleta, análise e entrega
diretamente ao paciente mediante encaminhamento da Secretaria Municipal de Saúde, tudo em conformidade com o anexo I. O Edital poderá
ser retirado no Setor de Licitações. Informações pelo telefone (0xx31)
3893-1456, Porto Firme/MG, 31/03/2021.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE/MG
- PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS 11/2021
- Objeto: “ Aquisição De Materiais De Artes E Artesanato Para Atender
As Necessidades Do Nucleo De Artes Da Superintendência De Cultura
Da Secretaria Municipal De Educação E Cultura. A sessão pública será
realizada no dia 26 de abril de 2021 as 09:00 horas. O edital poderá ser
consultado e obtido gratuitamente, em dias úteis e em horário comercial, mediante apresentação de pendrive, para cópia do arquivo na
Superintendência de Gestão de Recursos Materiais, pelo site da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre ou ainda através do site www.portaldecompraspublicas.com.br. Informações tel. (35) 3449-4023 ou e-mail
[email protected] - Daniela Luiza Zanatta - Pregoeira Municipal - Pouso Alegre 30 de março de 2021.
3 cm -31 1463717 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE/MG –
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2021 –
Objeto: “Aquisição de cbuq para aplicação a frio com cap 50/70 alterado por composto retardador de cura, a base de polimetro não emulsionado”. A sessão pública será realizada no dia 22 de abril de 2021 às 9:00
h. O Edital poderá ser consultado e obtido, gratuitamente, em dias úteis
e em horário comercial, mediante apresentação de PEN_DRIVE, para
cópia do arquivo na Superintendência de Gestão de Recursos Materiais,
pelo site da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre e ainda através do
site http://www.portaldecompraspublicas.com.br/18/. Informações tel.
(35) 3449-4023 ou email: [email protected] ––Derek William
Moreira Rosa- Pregoeiro Municipal - Pouso Alegre 31de março de
2021.
3 cm -31 1463875 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE RAPOSOS
PROCESSO 045/2021
Espécie: Pregão Presencial SRP nº 027/2021. Objeto: registro de preços
para aquisição de cestas básicas de alimentos com fornecimento parcelado para a população em situação de vulnerabilidade, incluindo montagem, transporte e entrega atendendo as exigências da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, conforme descrito e especificado no
termo de referência anexo ao edital. Data da abertura: 16/04/2021 às
09h00min. Edital e anexos estarão disponíveis no site www.raposos.
mg.gov.br. Demais informações na sede da Prefeitura, Praça da Matriz,
64, Centro, horário de 12hs às 18hs. Juliana Soares Ferreira – Pregoeira Municipal.
3 cm -31 1463726 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE RESPLENDOR/MG
PROCESSO LICITATÓRIO N ° 026/2021
- Pregão Eletrônico n° 005/2021. O Município de Resplendor torna
público a abertura de licitação por meio eletrônico cujo objeto é Registro de Preço para aquisição de gêneros alimentícios, material de limpeza e assemelhados, carnes, leites e derivados, para atendimento das
Secretarias Municipais, conforme condições e descrições estabelecidas no Termo de Referência. A sessão pública será às 09:00hs do dia
27/04/2021 no endereço www.comprasbr.com.br. Edital e seus Anexos
poderão ser obtidos através da Internet pelos endereços eletrônicos:
www.comprasbr.com.br e www.resplendor.mg.gov.br. Resplendor/MG,
31/03/2021 - Deuzimar Nepomuceno de Oliveira –Pregoeira.
3 cm -31 1463757 - 1
3 cm -30 1463128 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDAS - MG
AVISO DE EDITAL – CONCORRÊNCIA
PÚBLICA Nº 001-SMAGP/2021
O Município de Poços de Caldas, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93,
torna público que fará realizar a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001SMAGP/2021, cujo objeto é a Concessão de uso a título precário dos
boxes nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 11, 12, 13, 14 e 15, do CEASA-POÇOS - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Trabalho , da seguinte forma: 1- Os envelopes deverão ser protocolados no Departamento de Suprimentos, situado a Rua Pernambuco, nº
265, Centro, CEP: 37.701-021, na cidade de Poços de Caldas/MG, no
horário compreendido das 12h às 14h do dia 11/05/2021. 2- O inicio da
abertura dos envelopes de “Habilitação” dar-se-á no no Departamento
de Suprimentos, no dia 11/05/2021 às 14h e 30 minutos. O referido Edital encontra-se à disposição dos interessados no site www.pocosdecaldas.mg.gov.br e no Departamento de Suprimentos, no horário compreendido das 12h às 18h. Informações pelo telefone: 0xx(35) 3697-2290.
Poços de Caldas, 30 de março de 2021
4 cm -30 1463009 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CASCA – MG.
TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2021.
O Município de Rio Casca –MG, torna público para conhecimento dos
interessados que fará realizar licitação, no dia 23 de abril de 2021 às
09:00 h, para contratação de empresa para construção de Muro Tipo
Gabião, em atendimento ao Plano de Trabalho do Protocolo REC-MG3154903-20180109-01, firmado entre este Município e o Ministério da
Integração Nacional- Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil,
conforme anexos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CASCA – MG. CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 001/2021.O Município de Rio Casca –MG, torna
público para conhecimento dos interessados que fará realizar licitação, no dia 07 de maio de 2021 às 09:00 h, para de Contratação de
empresa para construção de unidades habitacionais e infraestrutura
mínima na área das mesmas no município de Rio Casca –MG, com
recursos financeiros do Ministério da Integração Nacional – Secretaria
Nacional de Proteção e Defesa Civil Plano de Trabalho do Protocolo
REC - MG - 3154903-20180219-03, e plano de trabalho complementar
Protocolo:REC-MG-3154903-20200221-0, conforme anexos. Maiores
informações poderão ser obtidas pelo telefone do setor de licitações 31
38711545. Rio Casca, 31 de março de 2021.Leila Aparecida Barrozo –
Presidente da CPL.
5 cm -31 1464155 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS-MG
-4.º ADENDO A TOMADA DE PREÇOS 001/2021
– PRC Nº 0026/21. O Presidente Suplente da CPL do Município de
Pará de Minas-MG, vem através deste, comunicar aos interessados a
proposição do 4.º Adendo a Tomada de Preços 001/2021 – PRC Nº
0026/21, objeto: Contratação de empresa para construção de praça no
bairro Recanto da Lagoa. O Adendo encontra-se disponível na íntegra no site http://transparencia.parademinas.mg.gov.br. Pará de Minas,
31 de março de 2021. Anderson Junio Pereira. Presidente Suplente da
CPL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDAS - MG
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO
DE PREÇOS Nº 028-SMAGP/21
Comunicado – A Prefeitura de Poços de Caldas, com referência ao edital do Pregão Eletrônico Para Registro de Preços nº 028-SMAGP/21,
cujo objeto é o fornecimento de grama sintética - secretaria municipal
de projetos e obras públicascomunica o adiamento sine die da sessão de
abertura, em virtude de questionamentos de interessada. A data e horário de realização da sessão serão publicados em órgão de divulgação
oficial e disponibilizados nos siteswww.licitacoes-e.com.br e HYPERLINK “http://www.pocosdecaldas.mg.gov.br/” www.pocosdecaldas.
mg.gov.br. Poços de Caldas, 29 de março de 2021.
Ana Alice de Souza
Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABARÁ.
RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 012/2021.
O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e
com fundamento no Artigo 25, caput, da Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Inexigibilidade de Licitação nº
012/2021, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria
Geral, Processo Interno nº 114/2021, Chamamento Público n°003/2021,
cujo objeto é contratação das empresas credenciadas para realização de
exames especializados, no valor R$1.018.727,20 (um milhão e dezoito
mil e setecentos e vinte e sete reais e vinte centavos) em atendimento
à Secretaria Municipal de Saúde. Sabará, 31 de março de 2021. Hélio
César Rodrigues de Resende - Secretário Municipal de Administração.
3 cm -31 1464227 - 1
3 cm -30 1463138 - 1
3 cm -31 1463781 - 1
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Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202103312140140220.