TJMG 19/05/2022 - Pág. 33 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 19 de Maio de 2022 – 33
Minas Gerais Diário do Executivo
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de
Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código
de Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional
de Trânsito – CONTRAN e na Deliberação nº 126/19, do Conselho
Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, notifica-os das respectivas
infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG,
concedendo-lhes, o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir desta
publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou
apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator
(para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem
recurso junto à JARI/DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O
Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis
no site www.der.mg.gov.br. Editais números: 113200202205172,
113200202205182.
DECISÕES
Decisão da Superintendência de Transporte Intermunicipal e
Metropolitano, no uso de suas atribuições e com base no Termo
de Designação de Gestor e Fiscal dos Contratos de Concessão do
Transporte Intermunicipal e Metropolitano. Vigência do QRF a partir
de 29 de maio de 2022
Decisão SEINFRA/STIM-DGTI Nº 0024/2022.
Processo: 3526/ART/600
Contrato: SETOP/STI Nº 305/2012
Linha: 3526 - Nanuque/Juiz de Fora
Interessado: Viação Riodoce Ltda.
Assunto: Revisada, a pedido, a Decisão SEINFRA/STIM N.º 066/2020
publicada no Jornal Minas Gerais em 22/09/2022, retifica-se, passando
a prevalecer “Indefere a matéria do Aviso SEINFRA/STIM-DGTI Nº:
159/2019 publicado no Jornal Minas Gerais em 21/09/2019”.
SUBSECRETARIA DE TRANSPORTES E MOBILIDADE
A Superintendência de Transporte Intermunicipal e Metropolitano leva
ao conhecimento público que qualquer interessado poderá apresentar
impugnação, por escrito e fundamentada, protocolizando o documento
através do sistema SEI/MG ou na Cidade Administrativa - Edifício
Gerais - Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143 - 1º andar - Bairro Serra
Verde, Belo Horizonte/MG ou no posto UAI - Praça 7 - Centro - Belo
Horizonte/MG no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do primeiro
dia útil após a data desta publicação.
AVISO SEINFRA/STIM-DGTI
Nº: 027/2022
Processo: L4700/ART/600 SEI/GOVMG: 1300.01.0001358/2022-22
Linha: 4700 - CEDRO DO ABAETE - ABAETE
Interessado: VIACAO SERRO LTDA
Assunto: Linha 4700 - CEDRO DO ABAETE - ABAETE:
Prolongamento da linha, passando a operar a ligação Tiros/Abaeté,
com os seguintes horários: Partida de Tiros: 07h15 de segunda a sexta;
Partida de Abaeté: 15h00 de segunda a sexta. Implantar os Pontos de
Seção Fragata, Água Limpa e Entroncamento de Tiros; Implantar o ATP
Cedro do Abaeté/Tiros, prevalecendo os seguintes horários: Partidas de
Cedro do Abaeté: 05h30 de segunda a sexta; Partida de Tiros: 17h15
de segunda a sexta.
AVISO SEINFRA/STIM-DGTI
Nº: 028/2022
Processo: L3566/HOR/607 SEI/GOVMG: 1300.01.0002041/2022-11
Linha: 3566 - PARA MINAS - FLORESTAL
Interessado: TRANSPORTE COLETIVO JUATUBA LTDA
Assunto: Linha 3566 - PARA MINAS – FLORESTAL – Partida Pará
de Minas: Alterar a frequência dos horários de 08h00 de domingo e
feriado para sábado, domingo e feriado, 18h30 de segunda a sábado
para domingo e feriado; cancelar os horários de 05h45, 06h40, 07h40,
08h40, 08h45, 10h00, 10h45, 12h15, 12h45 13h00, 13h15, 14h35,
14h45, 15h35, 16h35, 16h45, 17h35,18h00, 18h45, 19h15; implantar
os horários de e 07h00 de segunda a sábado, 07h55, 08h30, 11h00,
11h35, 12h35, 13h50, 14h50, 16h10, 17h05 e 18h20 de segunda
a sexta- feira, e 09h20 15h30, 17h40 e 19h30 de segunda a sexta e
aos sábados, 10h20 de segunda a sexta, domingos e feriados, 10h30,
11h40, 14h00, 17h00 e 19h20 aos sábados, 12h30, 14h30 e 16h30 aos
domingos e feriados, 19h00 de segunda à sábado e aos domingos e
feriados, 12h50, 15h00 e 17h00, aos sábados. Partida Florestal: Alterar
a frequência dos horários de 09h45 de sábado para segunda a sexta,
e 11h30 de domingos e feriados para segunda a sexta, domingos e
feriados, 13h45 de sábado para segunda a sexta; cancelar os horários
de 05h45, e 06h35, 07h35, 07h45, 08h40, 09h00; 09h50, 11h15, 11h45,
12h00, 14h30, 13h35, 14h35, 15h35, 15h45, 16h35, 17h00, 17h35,
17h45 e 19h10; implantar os horários de 05h20, 06h40, 08h10, 14h00,
12h50, 18h00 aos sábados., 06h30, 07h00, 13h30, 15h30 e 17h30 aos
domingos e feriados, 09h20 aos sábados, domingos e feriados., 10h30 e
16h00 de segunda-feira a sábado, 05h00, 05H50, 06h45, 07h15, 08h20,
09h15, 12h45, 14h25, 15h00, 16h40, 17h20 e 18h10 de segunda a
sexta, 11h40 aos sábados
AVISO SEINFRA/STIM-DGTI
Nº: 029/2022
Processo: L3918/HOR/602 SEI/GOVMG: 1300.01.0002158/2022-53
Linha: 3918 - TIMOTEO (TER. RODOVIARIO) - ACUCENA
Interessado: SARITUR - SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E
RODOVIARIO LTDA
Assunto: Linha 39183 - IPATINGA - CACHOEIRA ESCURA – Partida
de Ipatinga: Alterar a frequência do horário de 07h30 de segunda
a sábado para segunda a sexta; excluir os horários de 10h00, 11h00,
12h30, 15h30, 17h20, 17h30 e 18h00; incluir os horários de 17h30
e 17h40 de segunda a quinta, 16h30 e 17h30 sexta e 07h30 sábado.
Partida de Cachoeira Escura: Alterar a frequência dos horários de 05h45
e 08h30 de segunda a sábado para segunda a sexta; excluir os horários
de 09h00, 11h00, 13h00, 13h15, 16h20 e 16h30; incluir os horários
de 05h30 de segunda a sexta, 07h00 segunda, 05h20 e 08h30 sábado.
Linha 39184 - IPATINGA - BELO ORIENTE – Partidas de Ipatinga:
Alterar a frequência dos horários de 07h30 de segunda a sábado para
segunda a quinta e 15h30 de segunda a sexta para segunda a quinta;
excluir os horários de 09h45, 12h15, 17h40, 11h00, 13h30, 18h00,
10h00, 14h00 e 18h30; incluir os horários de 12h05, 17h50 e 17h52 de
segunda a quinta, 16h50 e 16h52 sexta, 12h05 e 15h30 sábado e 18h40
domingo. Partida de Belo Oriente: Alterar a frequência do horário de
05h20 de segunda a sábado para segunda a sexta; excluir os horários
de 08h30, 13h50, 16h30, 08h15, 12h15, 15h45, 07h30, 12h00 e 16h00;
incluir os horários de 05h30 e 13h30 de segunda a sexta, 05h20 e 13h30
sexta e 17h30 domingo.
AVISO SEINFRA/STIM-DGTI
Nº: 030/2022
Processo: L3565/PAL/600 SEI/GOVMG: 1300.01.0002478/2022-46
Linha: 3565 - OURO BRANCO - JUIZ FORA
Interessado: UTIL-UNIAO TRANSPORTE INT.LUXO LTDA
Assunto: Linha 3565 - OURO BRANCO - JUIZ FORA e ATP 35651
- CONS.LAFAIETE - JUIZ FORA: Paralisação dos serviços por 360
(trezentos e sessenta) dias.
AVISO SEINFRA/STIM-DGTI
Nº: 031/2022
Processo: L4401/HOR/600 SEI/GOVMG: 1300.01.0002618/2022-49
Linha: 4410 ALÉM PARAÍBA – SANTO ANTONIO DO
AVENTUREIRO
Interessado: VIACAO TREZE DE JUNHO LTDA.
Assunto: Linha 4410 ALÉM PARAÍBA – SANTO ANTONIO DO
AVENTUREIRO – Partidas de Além Paraíba: Alterar a frequência
dos horários de 05h00 de segunda a sábado para segunda, e 12h30 de
segunda a sábado e feriado para segunda a sábado; cancelar os horários
de 14h50 e 18h30; implantar os horários de 17h00 de segunda a sexta,
e 16h00 domingo e feriado. Partidas de Santo Antônio do Aventureiro:
Alterar a frequência dos horários de 06h00 de segunda a sábado para
segunda, e 13h30 de segunda a sábado e feriado para 13h30 segunda a
sábado; cancelar os horários de 17h30 e 19h30; implantar os horários
de 18h00 de segunda a sexta e 17h00 domingo e feriado.
AVISO SEINFRA/STIM-DGTI
Nº: 032/2022
Processo: L4550/PAL/600 SEI/GOVMG: 1300.01.0002713/2022-06
Linha: 4550 MARIANA - BARRA LONGA
Interessado: TRANSCOTA AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA.
Assunto: Linha 4550 Mariana - Barra Longa: Paralisação do serviço
por 360 (trezentos e sessenta) dias.
AVISO SEINFRA/STIM-DGTI
Nº: 033/2022
Processo: L3590/HOR/600 SEI/GOVMG: 1300.01.0002702/2022-12
Linha: TRANSPORTE COLETIVO NOVO HORIZONTE MG LTDA
Interessado: TRANSCOTA AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA.
Assunto: Linha 3590 – Divino - Carangola: Partidas de Divino: Alterar
a frequência dos horários de 05h45 e 12h00 de segunda a sexta, sábado
e feriado para segunda a sexta, 11h00 de diário para segunda a sexta,
domingo e feriado, 15h00 de segunda a sexta, sábado e feriado para
segunda a sábado; implantar o horário de 11h45 aos sábados. Partidas
de Carangola: Alterar a frequência dos horários de 08h00 de diário para
segunda a sexta, 9h45, 12h30 e 14h30 de segunda a sábado e feriado
para segunda a sexta; implantar os horários de 09h00 e 12h00 aos
sábados.
AVISO SEINFRA/STIM-DGTI
Nº: 034/2022
Processo: L3915/HOR/601 SEI/GOVMG: 1300.01.0002699/2022-93
Linha: 3915 - MURIAE - MIRADOURO
Interessado: TRANSPORTE COLETIVO NOVO HORIZONTE MG
LTDA.
Assunto: Linha 3915 MURIAE – MIRADOURO: Partidas de Muriaé:
Alterar a frequência dos horários de 11h00 de diário para segunda a
sábado e 15:30 de diário para segunda a sexta; cancelar os horários
de 08h00, 12h00, 14h40 e 18h30. Partidas de Miradouro: Alterar a
frequência dos horários de 06h00 de diário para segunda a sábado, e
12h40 de segunda a sábado para segunda a sexta; cancelar os horários
de 07h15, 09h00, 09h25, 14h00, 17h30; implantar o horário de 09h20
de segunda a sábado.
AVISO SEINFRA/STIM-DGTI
Nº: 035/2022
Processo: L3101/HOR/601 SEI/GOVMG: 1300.01.0002744/2022-42
Linha: 3101 - MARLIERIA - CEL.FABRICIANO
Interessado: VIACAO MARLI LTDA
Assunto: Linha 3101 - MARLIERIA - CEL.FABRICIANO – Partidas
de Marlieria: Alterar a frequência do horário de 10h00 de segunda de
segunda a domingo para segunda a sexta. Partidas Coronel Fabriciano:
Alterar a frequência dos horários de 08h00 de diário para sábado,
domingo e feriado, e 10h00 de segunda a sábado para segunda a sexta;
implantar o horário de 07h10 de segunda a sexta.
AVISO SEINFRA/STIM-DGTI
Nº: 036/2022
Processo: L3786/HOR/601 SEI/GOVMG: 1300.01.0002701/2022-39
Linha: 3786 - CARANGOLA - S. FRANCISCO GLORIA
Interessado: TRANSPORTE COLETIVO NOVO HORIZONTE MG
LTDA
Assunto: Linha 3786 - CARANGOLA - S. FRANCISCO GLORIA
– Partidas de Carangola: Alterar a frequência do horário de 13h00 de
diário para segunda a sábado, cancelar o horário de 09h00 e 17h00,
implantar os horários de 08h30 e 17h15 de segunda a sábado. Partidas
de São Francisco da Glória: Alterar a frequência do horário de 14h45
de diário para segunda a sábado; cancelar os horários de 06h00 e 10h30;
implantar os horários de 06h15 e 09h45 de segunda a sábado. ATP
37861 - CARANGOLA – FERVEDOURO – Partidas de Carangola:
Cancelar os horários de 08h30, 11h00, 15h00 e 17h30; implantar os
horários de 07h40, 11h30 e 15h30 de segunda a sexta. Partidas de
Fervedouro: Cancelar os horários de 06h00, 10h00, 12h00 e 16h00;
implantar os horários de 05h45, 09h30 e 12h30 de segunda a sexta.
AVISO SEINFRA/STIM-DGTI
Nº: 037/2022
Processo: L3822/HOR/600 SEI/GOVMG: 1300.01.0002700/2022-66
Linha: 3822 - FARIA LEMOS - MURIAE
Interessado: TRANSPORTE COLETIVO NOVO HORIZONTE MG
LTDA
Assunto: Linha 3822 - FARIA LEMOS – MURIAE – Partidas Feira
Lemos: Alterar a frequência do horário de 18h30 de diário para segunda
a sábado; cancelar os horários de 08h00, 11h30, 14h30 e 16h00;
implantar os horários de 06h30 de segunda a sexta, 08h30 e 16h30
domingo e feriado. Partidas de Carangola: Alterar a frequência dos
horários de 09h00 e 18h00 de diário para segunda a sábado; cancelar
os horários de 05h40, 07h30, 11h00 e 14h00; implantar os horários de
06h00 de segunda a sexta, 08h00 e 16h00 domingo e feriado e 12h00
sábado.
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Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9337326/2022
PARTES: EMG/SEJUSP e a EMPRESA UNIDAS VEICULOS
ESPECIAIS S.A. ESPÉCIE: Contrato nº 9337326/2022, de prestação
de serviços. OBJETO: O objeto do presente Termo de Contrato é a
contratação de serviços de transporte mediante locação de veículos
automotores novos para transporte de pessoas e pequenas cargas,
sem condutor, sem fornecimento de combustível, com quilometragem
livre, com seguro total sem franquia, e com manutenção preventiva
e corretiva, em atendimento às demandas dos órgãos e entidades do
Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e suas unidades, em todo
território estadual, para a prestação de serviços públicos permanentes
ou de longa duração, que serão prestados nas condições estabelecidas
no Termo de Referência, anexo do Edital. VIGÊNCIA: Este contrato
tem vigência por36 (trinta e seis) meses, a partir da publicação do
seu extrato no órgão oficial de imprensa; podendo ser prorrogado nos
termos do art. 57, II, da Lei 8.666/93, até o limite de 60 (sessenta)
meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente.
VALOR: O valor total da contratação é deR$ 360.195,84 (trezentos e
sessenta mil cento e noventa e cinco reais e oitenta e quatro centavos).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº 1451.06.122.705.2500.0001.3390
39.17.0.10.1. SIGNATÁRIOS: Paulo Emilio Pimentel Uzêda, Valkiria
Nakamashie Ana Luisa Silva Falcão. Assinatura em: 18/05/2022.
5 cm -18 1636606 - 1
DECISÃO
Nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 14.184/2002,
do Decreto Estadual nº 45.902/2012 e das Resoluções SEAP nº
049/2017, nº 01/2017, ACOLHO a recomendação do Relatório Técnico
nº 56/SEJUSP/NUREL/2022, de 28 de abril de 2022, emitida pela
Comissão Processante Permanente da SEJUSP nos autos do Processo
Administrativo Punitivo nº1450.01.0070125/2019-39, que recomendou
a aplicação, em desfavor da empresa MULTIFARMA COMERCIAL
LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob
o nº21.681.325/0001-57, com sede à Rua Três, n. 283, bairro Parque
Industrial Norte, CEP 33.200-00, Vespasiano/MG, da penalidade de
MULTA, no valor de R$ 72.800,00 (setenta e dois mil e oitocentos
reais), com base nas citações doutrinárias trasladadas e nos Princípios
da Supremacia do Interesse Público, da Indisponibilidade dos Interesses
Tutelados pelo Poder Público e da Moralidade Administrativa, previsto
nocaputdo artigo 37 da Constituição da República de 1988, e com base
no artigo 38, inciso II, “c” e no artigo 46, inciso II e III do Decreto
Estadual nº 45.902/2012, e, subsidiariamente, no artigo 87, inciso II,
da Lei Federal nº 8.666/1993, bem como o item 19.4.2.2 do Edital de
licitação para Registro de Preços.Belo Horizonte MG,17 de Maio de
2022.
DECISÃO
Nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 14.184/2002,
do Decreto Estadual nº 45.902/2012 e das Resoluções SEAP nº
049/2017, nº 01/2017, ACOLHO a recomendação do Relatório
Técnico nº 56/SEJUSP/NUREL/2022, de 28de abril de 2022, emitida
pela Comissão Processante Permanente da SEJUSP nos autos do
Processo Administrativo Punitivo nº1450.01.0070125/2019-39,
que recomendou a aplicação, em desfavor da empresa SOMA/MG
PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº12 .927.876/0001-67, com sede à
Estrada Pedro Rosa da Silva, nº 515, bairro Residencial Park, CEP
37.640-000, Extrema/MG,da penalidade de MULTA, no valor de R$
690,00 (seiscentos e noventa reais), com base nas citações doutrinárias
trasladadas e nos Princípios da Supremacia do Interesse Público,
da Indisponibilidade dos Interesses Tutelados pelo Poder Público
e da Moralidade Administrativa, previsto no caput do artigo 37 da
Constituição da República de 1988, e com base no artigo 38, inciso II,
“c” e no artigo 46, inciso II e III do Decreto Estadual nº 45.902/2012, e,
subsidiariamente, no artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993,
bem como o item 19.4.2.2 do Edital de licitação para Registro de Preços
.
Belo Horizonte MG 17 de Maio de 2022.
Ana Luísa Silva Falcão
Subsecretária de Gestão Administrativa, Logística e Tecnologia
(*) Documentos assinados eletronicamente em 17/05/2022.
10 cm -18 1636474 - 1
HOMOLOGAÇÃO DE PREGÃO
Pregão Eletrônico n. º 19/2022. Objeto: Preparação, produção
e fornecimento contínuos de refeições e lanches, na forma
administrada, dentro das instalações daUnidadeSocioeducativa(US):
Centro Socioeducativo de Divinópolis, assegurando uma alimentação
balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas,a
adolescentes acautelados e servidores públicos a serviço na unidade
socioeducativa em epígrafe. Homologo o lote único no valor de
R$579.805,64(quinhentos e setenta e nove mil, oitocentos e cinco
reais e sessenta e quatro centavos) à empresa BG SOLUCOES E
ALIMENTACAO EIRELI- CNPJ27.894.649/0001-50.
Tiago Maduro de Azevedo – 18/05/2022
3 cm -18 1636711 - 1
DESPACHO
O Diretor Geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais,no uso de suas atribuições nos termos da Resolução Sejusp nº 65/2019 e Lei
23.750/2020, registra o distrato dos contratos listados abaixo, ficando os respectivos contratos rescindidos por iniciativa dos contratados, com fulcro
na Cláusula Décima Sexta, inciso II da Lei Estadual 23.750/2020:
MASP
NOME
CATEGORIA PROFISSIONAL
DESLIGAMENTO
14937551 FERNANDO HENRIQUE FARIA SILVA
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
25/04/2022
14797146 ANALICE NUNES MOREIRA
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
27/03/2022
14939789 EMMERSON MARTINS DE OLIVEIRA ABADE
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
03/05/2022
14931455 ALEXSON BRUNO ALCANTARA DOURADO
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
05/05/2022
14937965 RAYNNES OTAVIANO FERNANDES VIEIRA
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
05/05/2022
14835011 TULIO MESSIAS BADARO
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO
02/05/2022
14832885 LAIS LIMA DA SILVA
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO
25/04/2022
14914360 MARIANA COUTO SILVA
ENFERMEIRA
27/04/2022
14796353 JOAO MARCUS SILVA CAMPOS
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO
28/04/2022
14798664 VINICIUS VILLELA FERREIRA ROCHA
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO
02/05/2022
14933360 DANILO SOARES BENFICA
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO
11/05/022
14925416 LUCAS SANTOS BORGES
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO
05/05/2022
14923924 JANEISON NASCIMENTO SILVA
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO
06/05/2022
Adequação da
48.097/2020:
MASP
12646196
12715660
12748661
12748802
12410510
12798781
12701694
12743878
12865101
10781656
12668596
13389721
12690194
12827564
12818183
12701900
12707154
10785160
12701926
12847471
12971172
12526661
12777223
13443551
12700050
12149027
11738291
9426826
ADEQUAÇÃO INSS
data fim dos contratos administrativos ao término do benefício do INSS em cumprimento ao artigo 11, § 1º do Decreto nº
NOME
ANA LUCI CARDOSO DE OLIVEIRA
ANA PAULA CORREIA DE OLIVEIRA
ANDERSON CLIMACO DA SILVA
ANDERSON RODRIGUES FELICIO
ARIOVALDO LOURENCO JUNIOR
CIBELE APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA
DAIANA BEATRIZ PEREIRA DOS SANTOS
DANIEL FERNANDES SILVA
EDUARDO FRANCISCO COSTA
EGUINALDO JOSE DA SILVA
ELENIR DA SILVA PAULA
FABIO ROGERIO GOMES DA SILVA
FLAVIO RIBEIRO DA SILVA
JACQUELINE GONCALVES DA SILVA
LILIAN CABRAL VIEIRA
LUANA VALQUIRIA CORREIA DE OLIVEIRA
LUCINEIA DA SILVA PEREIRA
MARIA ARLETE DE SOUSA
NADJA POLIANA MACHADO
NERINO FERREIRA DE SA
NEUSA RIBEIRO DE SOUZA
NUBIA SOUZA KERR SILVA
ORESTES MARQUES JUNIOR
PATRICIA KARLA ALVES PEREIRA
RENATO PEREIRA FRANCA
ROSANGELA DA CONCEICAO DE MELO SANTOS
SIDNEY SANTOS RIBEIRO
ZANANDREA CRISTINA DE JESUS
PERÍODO
30/09/2018 a 04/09/2019
10/01/2019 a 09/05/2019
01/03/2019 a 12/04/2019
01/03/2019 a 19/05/2019
01/12/2017 a 18/04/2019
30/04/2019 a 06/07/2019
10/01/2019 a 01/04/2019
28/02/2019 a 23/06/2019
28/07/2019 a 11/08/2019
25/12/2017 a 05/04/2018
26/10/2018 a 09/04/2019
25/04/2019 a 04/06/2019
21/11/2018 a 16/12/2018
31/05/2019 a 01/07/2019
29/05/2019 a 01/11/2019
10/01/2019 a 26/08/2019
25/01/2019 a 05/08/2019
22/09/2018 a 22/10/2018
10/01/2019 a 01/04/2019
13/06/219 a 11/07/2019
29/12/2019 a 01/06/2020
18/05/2018 a 06/09/2018
29/03/2019 a 10/08/2019
21/03/2022 a 22/03/2022
20/12/2016 a 21/08/2017
28/12/2017 a 03/09/2019
28/02/2019 a 12/03/2019
16/09/2018 a 31/12/2018
Rodrigo Machado de Andrade
Diretor Geral DEPEN
26 cm -18 1636372 - 1
EDITAL SEPLAG/SEDS Nº. 03/2012 DE 30 DE AGOSTO DE 2012
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA
CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO
DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE
DEFESA SOCIAL A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
(Seplag), a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp)
e o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC), no uso de
suas atribuições, e considerando o Edital supramencionado:
EXCLUEM o candidato Marcos Vinícios Ferreira, inscrição nº.
0223548-0, do concurso público regido pelo Edital SEPLAG/SEDS nº.
03/2012 para provimento de cargos da carreira de Agente de Segurança
Penitenciário, lote de vagas 4ª RISP - JUIZ DE FORA (masculino),
em cumprimento ao Acórdão que, proferido na Ação Ordinária nº.
0012483-22.2014.8.13.0685, em sede de Apelação, reformou a
sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.
Belo Horizonte, 18 de maio de 2022.
Luísa Cardoso Barreto
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
5 cm -18 1636613 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 98/2022.Objeto: Prestação de
Serviço confecção de dezoito placas de identificação em chapa de aço
inox escovado, sob demanda, conforme especificações, exigências e
quantidades estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência. Abertura
dia 31/05/2022, às 10:00 horas, no sítio eletrônico www.compras.
mg.gov.br. O edital poderá ser obtido no referido site. O cadastramento
de propostas inicia-se no momento em que for publicado o edital
no Portal de Compras do Estado de Minas Gerais e encerra-se,
automaticamente, na data e hora marcadas para realização da sessão do
pregão. Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, Rodovia
Papa João Paulo II, n° 4143 - Edifício Minas, 5º andar Serra Verde
Cidade Administrativa. Belo Horizonte, 18 de maio de 2022.
3 cm -18 1636247 - 1
DECISÃO
Nos termos da Lei Federal n°. 8.666/1993, Lei n°. 10.520/2002, Lei
Estadual n° 14.184/2002, Lei Estadual n°. 13.994/2001, Decreto
Estadual nº. 45.902/2012, Resolução SEJUSP n° 123/2022 e delegação
de competência publicada em 29 de março de 2022, ACOLHO a
recomendação do Relatório Técnico nº 54/SEJUSP/NUREL/2022,
de 05 de maio de 2022, emitido pela Comissão Processante
Permanente da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
nos autos do Processo Administrativo Punitivo nº 185/2019, que
recomendou a aplicação à empresa Prudente Refeições Ltda, CNPJ nº
42.947.333/0001-72, sediada em Belo Horizonte- MG, na Rua Perite,
nº 458, Bairro Pompeia, a penalidade de MULTA no valor de R$
7.087,00 (sete mil e oitenta e sete reais).
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 18 de maio de 2022.
Carlos Vinícius de Souza Figueiredo
Assessor Orçamentário e Financeiro - DEPEN/MG
4 cm -18 1636265 - 1
DECISÃO
Nos termos da Lei Federal n°. 8.666/1993, Lei n°. 10.520/2002, Lei
Estadual n° 14.184/2002, Lei Estadual n°. 13.994/2001, Decreto
Estadual nº. 45.902/2012, Resolução SEJUSP n° 123/2022 e delegação
de competência publicada em 29 de março de 2022, ACOLHO a
recomendação do Relatório Técnico nº 48/SEJUSP/NUREL/2022, de
09 de maio de 2022, emitido pela Comissão Processante Permanente
da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública nos autos do
Processo Administrativo Punitivo nº 029/2019, que recomendou a
aplicação à empresa ORGANIZAÇÕES NUTRI DE REFEIÇÕES
COLETIVAS LTDA, CNPJ nº 71.139.406/0001-06, sediada na Rua
Doutor Washington Floriano n.º 136, Bairro Frimisa, Santa Luzia/
MG, a penalidade de MULTA, no valor de R$ 18.344,16 (dezoito mil
trezentos e quarenta e quatro reais e dezesseis centavos), acrescida de
RESSARCIMENTO aos cofres públicos no valor de R$ 176,07 (cento
e setenta e seis reais e sete centavos).
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 18 de maio de 2022.
Carlos Vinícius de Souza Figueiredo
Assessor Orçamentário e Financeiro - DEPEN/MG
DECISÃO
Nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 14.184/2002, do
Decreto Estadual nº 45.902/2012 e das Resoluções SEAP nº 049/2017,
nº 01/2017, ACOLHO a recomendação do Relatório Técnico nº 22/
SEJUSP/NUREL/2022, de 21 de fevereiro de 2022, emitida pela
Comissão Processante Permanente da SEJUSP nos autos do Processo
Administrativo Punitivo nº1450.01.0006540/2019-31,que recomendou
a aplicação, em desfavor da empresa COMERCIAL CIRURGICA
RIOCLARENSE LTDA,inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica (CNPJ) sob o nº67.729.178/0004-91, com sede à Rua Saudade/
João Pinheiro, n. 45, Campo da Mogiana, CEP 37701-331,Poços de
Caldas/MG,da penalidade de MULTA, no valor de R$ 61.423,10
(sessenta e um mil, quatrocentos e vinte e três reais e dez centavos),
com base nas citações doutrinárias trasladadas e nos Princípios da
Supremacia do Interesse Público, da Indisponibilidade dos Interesses
Tutelados pelo Poder Público e da Moralidade Administrativa, previsto
nocaputdo artigo 37 da Constituição da República de 1988, e com base
no artigo 38, inciso II, c, e no artigo 46, inciso II do Decreto Estadual nº
45.902/2012, e, subsidiariamente, no artigo 87, inciso II, da Lei Federal
nº 8.666/1993, bem como, os itens 15.2, b, dos editais 234/2016 e
344/2016 e no item 19.4.2.2 do edital 51/2016.
Belo Horizonte MG 17 de Maio de 2022.
Ana Luísa Silva Falcão
Subsecretária de Gestão Administrativa, Logística e Tecnologia
(*) Documento assinado eletronicamente em 17/05/2022.
6 cm -18 1636471 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e do
Desenvolvimento Sustentável
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Termo de Cooperação Técnica Nº01/2022 celebrado pelo Estado de
Minas Gerais, por intermédio da Secretaria Estadual de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável, da Associação dos Avicultores
Integrados da região Centro Oeste de Minas Gerais e daAssociação dos
Municípios da Microrregião do Vale do Itapecerica. Objeto: implantar
o Programa de Fiscalização Ambiental Preventiva na Agricultura –
FAPA, com o objetivo de instruir e sensibilizar os avicultores a respeito
das melhores práticas ambientais, de auxiliar na prevenção de infrações
ambientais e de contribuir para a melhoria da qualidade ambiental do
Estado. Vigência:13/05/2022 a 13/05/2024. Data de Assinatura:13 de
maio de 2022.(a) Marília Carvalho de Melo – Secretária de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; (b)Wirley Rodrigues
Reis– Presidente daAssociação dos Municípios da Microrregião do Vale
do Itapecerica;(c) Ildeu Antônio da Silva – Presidente daAssociação
dos Avicultores Integrados da Região Centro Oeste de Minas Gerais.
4 cm -18 1636538 - 1
CIENTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nos termos do artigo 57, §1º, III do Decreto Estadual nº 47.383/2018,
fica o autuado abaixo indicado, cientificado da lavratura de auto de
infração em razão do descumprimento da legislação ambiental estadual,
com o prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação, para
apresentar defesa junto à 10ª CIA MAMB na Rodovia MGC 354 KM
171, Distrito Industrial II, Patos de Minas/MG – CEP 38.706-731 ou
efetuar o pagamento da multa. Comunicamos que findo o prazo abaixo
estipulado sem atendimento, será declarada, por termo, a ausência de
manifestação do autuado, com as consequências definidas na legislação
vigente, sendo promovido o regular encaminhamento do processo. Para
mais informações o autuado deverá entrar em contato com a referida
COMPANHIA DE POLICIA MILITAR DE MEIO AMBIENTE,
através do telefone (34) 386100/6115, ou pelo e-mail 10cia.srai@
gmail.com
Fundamentação (Decreto,
Autuado
AI
Anexo, Código)
Decreto
Estadual n°
Luciano Vieira da Silva
291796/2022
47.383/2018,
Anexo IV,
339.***.***-20
Código 425
5 cm -18 1636264 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202205182256360133.
5 cm -18 1636184 - 1