TJMSP 01/09/2008 - Pág. 3 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 1 · Edição 163ª · São Paulo, segunda-feira, 1 de setembro de 2008.
caderno único
Presidente
Juiz Fernando Pereira
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idoneidade e conduta ilibada na vida pública e privada, tudo do Decreto Estadual nº 41.113/96. 6. Pretende
agora, a eiva de invalidade do ato administrativo e, por conseguinte, a reintegração ao cargo que ocupava,
com a alegação de ferimento do princípio constitucional previsto no art. 5º, inciso XLV, da CF/88. 7. Em que
pese entender que casos como o ora sob análise, pudessem também ser julgados pela Justiça Militar
Estadual, a matéria não diz respeito a qualquer ato administrativo-disciplinar, extrapolando a interpretação
literal do texto constitucional, escapando à competência desta Especializada. 8. Em assim sendo, com
nossas homenagens, retornem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 9. Juntese. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 28 de agosto de 2008. (a) AVIVALDI
NOGUEIRA JUNIOR, Juiz Relator.
DIRETORIA DE
JULGAMENTO
DIVISÃO
JUDICIÁRIA
-
SEÇÃO
DE
PROCESSAMENTO
E
SESSÃO JUDICIÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR
DO ESTADO, REALIZADA EM 26 DE AGOSTO DE 2008.
PRESIDIDA PELO EXMO. SR. JUIZ, FERNANDO PEREIRA, À HORA REGIMENTAL, COM
AS PRESENÇAS DOS EXMOS. SRS. JUÍZES EVANIR FERREIRA CASTILHO E CLOVIS SANTINON, FOI
ABERTA A SESSÃO, SENDO AO FINAL LIDA E APROVADA ESTA ATA. SUSTENTOU ORALMENTE NA
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5.761/07 O I. ADVOGADO RODRIGO FAVA – OAB/SP 253.015. SUSTENTOU
ORALMENTE NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5.858/08 O I. ADVOGADO LÁZARO ALVES DA SILVA
SOBRINHO – OAB/SP 85.461. SESSÃO SECRETARIADA PELA SRA. ESMÉRIA MARIA CEPEDA
MARTINS, DIRETORA DE SERVIÇO.
APELAÇÃO CRIMINAL
N°:
5.858/08 (Proc. nº 46.996/07 – 4ª Aud.)
Rel.: Evanir Ferreira Castilho
Rev.: Clovis Santinon
Apte.: Vanderlei Eduardo Nassar, Cb PM RE 88 8972-4
Adv.: LÁZARO ALVES DA SILVA SOBRINHO – OAB/SP 85.461
Apda.: a Justiça Militar do Estado de São Paulo
Del.: Art. 187 do CPM
Decisão:“A E. Primeira Câmara do TJME, a unanimidade de votos, negou provimento ao apelo defensivo,
de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão”.
APELAÇÃO CRIMINAL
N°:
5.761/07 (Proc. nº 42.300/05 – 1ª Aud.)
Rel.: Evanir Ferreira Castilho
Rev.: Clovis Santinon
Apte.: Marcio Epifanio de Souza, Cb PM RE 100 433-6
Advs.: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA – OAB/SP 158.722
LUIS CARLOS GRALHO – OAB/SP 187.417
FERNANDO FABIANI CAPANO – OAB/SP 203.901
RODRIGO FAVA – OAB/SP 253.015 e outros
Apda.: a Justiça Militar do Estado de São Paulo
Del.: Art. 210, “caput” do CPM
Decisão:“A E. Primeira Câmara do TJME, a unanimidade de votos, negou provimento ao apelo defensivo,
de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão”.
HABEAS CORPUS
N°:
2.021/08 (I.P.M. - Portaria nº SCMTPM-021/310/08 – Medida Cautelar nº 2.095/08 - CDCP/CP)
Rel.: Clovis Santinon
Imptes.:ROBERTO EDUARDO PALUMBO – OAB/SP 45.158
GRAÇA ESTELA DOS SANTOS GOMES – OAB/SP 29.852
Pacte.: Marcelo Dantas da Silva, 3º Sgt PM RE 88 6758-5