TJMSP 16/04/2010 - Pág. 9 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 3 · Edição 551ª · São Paulo, sexta-feira, 16 de abril de 2010.
caderno único
Presidente
Juiz Clovis Santinon
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Del.: Arts. 179 e 312, c.c. art. 70, II, “b”, todos do CPM
“ACORDAM os Juízes da Primeira Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, por maioria de votos
(2x1), em rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça Militar e, quanto ao mérito, por unanimidade de
votos, em dar parcial provimento ao apelo defensivo mantendo a condenação proferida em Primeira
Instância, mas reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime do art. 179 do CPM,
de conformidade com o relatório e voto do E. Juiz Relator, que ficam fazendo parte do acórdão. Vencido
quanto à preliminar, o E. Juiz Relator. Com declaração de voto do E. Juiz Revisor, quanto à referida
preliminar.”
APELAÇÃO CÍVEL Nº 769/06 – Nº Único: 0004803-38.2006.9.26.0000 (Proc. nº 425.115.5/2-TJSP – Ação
Ordinária nº 368/03 – 9ª Vara da Fazenda Pública)
Rel.: Fernando Pereira
Rev: Evanir Ferreira Castilho
Apte: Fernando Francisco da Silva, ex-Sd PM RE 96 1157-6
Adv.: Ronaldo Antonio Lacava – OAB/SP 171.371 e outros
Apda.: a Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Adva.: Marcia Maria de Barros Correa – OAB/SP 061.692 – Proc. do Estado
“ACORDAM, os Juízes da Primeira Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de
votos, em rejeitar a preliminar arguida pelo apelante e, quanto ao mérito, em negar provimento ao apelo
interposto, de conformidade com o relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte do acórdão.”
1ª AUDITORIA
Processo nº: 49.665/07 - 1ª Aud. – MSt
Acusado(s): Sd PM Nicole Usignolo
Advogado(s):Dr. PAULO JOSÉ DOMINGUES (OAB/SP Nº 189.426) e Dr. LAÉRCIO RIBEIRO LOPES
(OAB/SP Nº 252.273)
Assunto: Ficam Vossas Senhorias intimadas da redesignação da audiência de julgamento para o próximo
dia 22 de ABRIL de 2010, às 14h30.
Proc. n.º : 49.241/07 - 1ª Aud. – MT
Acusado(s): PM Luciano José da Silva.
Advogado(s): Dr. BENEDITO MURÇA PIRES NETO, OAB/SP 151.740.
Assunto: Fica Vossa Senhoria INTIMADA para fins do artigo 428 do CPPM.
Processo nº: 53680/09 - 1ª Aud. – KIM
Acusado(s): PM Erlon Jose Teixeira da Cruz
Advogado(s): Dr. WILSON RANGEL JUNIOR, OAB/SP 202201; Dr. LUIS CARLOS GRALHO, OAB/SP
187417
Assunto: Ficam Vossas Senhorias intimadas para audiência de julgamento nos autos de processo supra
redesignada para o dia 22/04/10, às 14:00 horas.
Proc. nº: 50.179/08 – 1ª Aud. – MK
Acusado(s): ex-Sd PM Roberto Maero
Advogado(s): Dr. WILSON ROGÉRIO CONSTANTINOV MARTINS, OAB/SP 133.972, Dr. DÁRCIO VIDAL
CAMPOS, OAB/SP 201.373, e Dr. DANIEL RUIZ BALDE, OAB/SP 254.876
Assunto: Ficam Vossas Senhorias intimadas para se manifestar, no prazo legal, nos termos do art. 427 do
CPPM.
Proc. nº: 51.179/08 – 1ª Aud. – MK
Acusado(s): PPMM Jurandir Egídio e Outros
Advogado(s): Dr. ROBSON LEMOS VENÂNCIO, OAB/SP 101.383 (pelo corréu Sd PM Jurandir Egídio);
Dra. LUCÍOLA SILVA FIDELIS, OAB/SP 169.947 (pelo corréu Sd PM José Carlos dos Santos); Dr. JOSÉ
EDUARDO COELHO DA CRUZ, OAB/SP 212.268 (pelo corréu Sd PM Jair de Oliveira Velloso); Dr. DAITON
DO NASCIMENTO, OAB/SP 276.407 (pelo corréu Cb PM Robson Benassi de Toledo)