TJMSP 01/09/2011 - Pág. 8 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 4 · Edição 886ª · São Paulo, quinta-feira, 1 de setembro de 2011.
caderno único
Presidente
Juiz Clovis Santinon
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2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 1
3975/2011 - (Número Único: 0001212-32.2011.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR
- PAULO CESAR BELLETTI X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EM) - Tópico final da
sentença de fls. 70/71: "...Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO
PELO AUTOR PAULO CÉSAR BELLETTI, PM RE 830477-7, EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO. Por tal fato, SOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (Código
de Processo Civil, artigo 269, inciso I). Em virtude do ônus da sucumbência o autor arcará com as custas,
as despesas processuais e os honorários advocatícios, que arbitro, moderadamente e por equidade, em R$
600,00 (seiscentos reais), com supedâneo no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, acrescido de
correção monetária a partir da propositura da ação.Por ser beneficiário da Justiça Gratuita (fls. 22/28) fica o
autor isento de sobredito pagamento. Porém, referido valor poderá ser cobrado se, dentro do prazo de 05
(cinco) anos, restar comprovado não mais existir o estado de miserabilidade (Lei nº 1060/50, artigo 11, §
2º), obedecendo-se, na cobrança, os artigos 12 e 13 da lei ora citada.Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Comunique-se." SP, 22/08/2011 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito. NOTA DE
CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(a) Autor(a) goza(m) dos benefícios da justiça
Gratuita.
Advogado(s): Dr(s). RONDINELI DE OLIVEIRA DORTA - OAB/SP 245253, PAULO FRANCISCO TEIXEIRA
BERTAZINE - OAB/SP 249588.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). MARISA MIDORI ISHII - OAB/SP 170080.
3355/2010 - (Número Único: 0000819-44.2010.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - VINICIUS DIAS DE
CERQUEIRA X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO (1lk) - Despacho de fls. 149/160: "Fls.
149/160: “...Diante de todo o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, ante a tempestividade
recursal. Porém, em virtude dos delineamentos laborados na “quaestio” é de se fulcrar o presente recurso
com o seu DESPROVIMENTO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se.” São Paulo, 1º de
setembro de 2011. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direi" SP, 01.09.11 (a) Dr. DALTON
ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). SILVIA ELENA BITTENCOURT - OAB/SP 154676, MOSAI DOS SANTOS - OAB/SP
290883.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). LUCIANA MARINI DELFIM - OAB/SP 113599.
4115/2011 - (Número Único: 0003335-3.2011.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR PAULO CESAR DE SOUSA DIAS X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (1lk) - Despacho
de fls. 117: "I – Vistos. II – Não há preliminares para apreciação. III – Processo formalmente em ordem,
sendo as Partes legítimas e estando bem representadas. Presentes todos os pressupostos para o
prosseguimento da ação. IV – O Autor requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 116). No prazo de 10
(dez) dias, nos termos do art. 332 e seguintes do CPC, manifestem-se a Ré quanto à produção de provas,
justificando a pertinência, sob pena de indeferimento. V – Intime-se." SP, 29.08.11 (a) Dr. DALTON
ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). JOSE CARLOS CABRAL GRANADO - OAB/SP 125012.
4131/2011 - (Número Único: 0003500-50.2011.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - SILAS DA PAZ E SILVA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (1lk) Despacho de fls. 126: "I – Vistos. II – Recebo a apelação do autor nos seus efeitos regulares, exceto no
tocante ao contido na r. Sentença (fl. 120) de que “não há qualquer óbice para que [o procedimento
disciplinar] siga seu fluxo”. III – Cite-se a Fazenda Pública para que apresente suas contrarrazões no prazo
de 15 (quinze) dias. IV – Intime-se o autor." SP, 29.08.11 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de
Direito.
Advogado(s): Dr(s). RONALDO ANTONIO LACAVA - OAB/SP 171371, PAULO SERGIO MAIOLINO OAB/SP 232111, CARLOS EDUARDO CANDIDO - OAB/SP 307539.
4164/2011 - (Número Único: 0003888-50.2011.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - ADILSON DE ARAUJO ALVES X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (1lk)