TJMSP 11/01/2012 - Pág. 13 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 5 · Edição 961ª · São Paulo, quarta-feira, 11 de janeiro de 2012.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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fluxo, vale asseverar, de imediato, que na causa telada há de se admitir o agravo retido manejado, posto
que o irresignatório nele contido diz respeito a não admissão por este juízo de prova juntada APÓS o
recebimento da exordial e o indeferimento da medida liminar (em verdade, de prova juntada até mesmo
depois da apresentação do parecer do ‘Parquet’). Ao tomar por base o contido acima, registre-se que se a
sentença vier a ser fulcrada com a improcedência do pedido (com a denegação da segurança), sobredito
agravo retido, ao ver deste Primeiro Grau Cível Castrense, poderá ser analisado como preliminar em sede
de apelação. Assim, diante de todo o acima asseverado, RECEBO O AGRAVO RETIDO INTERPOSTO
PELO IMPETRANTE.” XIV. Como se observa do acima transcrito, NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DO
IMPETRANTE DESTE JUÍZO NÃO TER ADMITIDO O AGRAVO RETIDO (BASTA, EM VERDADE, LER O
CONTEÚDO DO CADERNO APENSADO). XV. Por derradeiro, consigne-se que o impetrante
(diferentemente do que fez antes da lavratura da sentença) NÃO INTERPÔS QUALQUER RECURSO
CONTRA DECISÃO REALIZADA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NA QUAL SE DETERMINOU O
DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS (v. fls. 129/141). XVI. E esse foi justamente um dos motivos
da não admissão da juntada de documentação quando da oferta do apelo, pois, como não se manejou o
recurso cabível (agravo de instrumento) no momento devido (ciência da decisão dos embargos),
materializou-se o comandamento posto no próprio “decisum” dos embargos. XVII. Nesse caminhar,
mencione-se o seguinte trecho do decisório interlocutório ora atacado (fls. 263/269): “(...) A decisão dos
embargos declaratórios (a qual, como claramente se viu, não admitiu a juntada das documentações que
vieram acompanhadas com o recurso oposto) foi disponibilizada, no Diário Oficial Eletrônico desta Justiça
Castrense, aos 10.10.2011 (v. certidão cartorária, fl. 141vº), NÃO TENDO O IMPETRANTE/EMBARGANTE
RECORRIDO NO TOCANTE A DETERMINAÇÃO DO DESENTRANHAMENTO DOCUMENTAL. Aliás,
ALÉM DE NÃO RECORRER, VEIO O IMPETRANTE/EMBARGANTE RETIRAR OS DOCUMENTOS
DESENTRANHADOS, CONSOANTE SE OBSERVA DO RECIBO DE FL. 142. Conclui-se, portanto, que SE
CRISTALIZOU O DECISÓRIO QUE NÃO PERMITIU A JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO NESTE
PROCESSO. OCORRE QUE O IMPETRANTE/EMBARGANTE, POSTERIORMENTE AOS FATOS ACIMA
TRATADOS, VEIO A INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO TRAZENDO, DE FORMA ANEXA, OS
MESMOS DOCUMENTOS QUE TINHAM SIDO DESENTRANHADOS POR DECISÃO JUDICIAL DA QUAL
NÃO SE RECORREU, TENDO TRAZIDO, AINDA, DOCUMENTOS OUTROS (v. interposição e apelo,
respectivamente, fl. 144 e fls. 145/163, bem como os seus anexos, fls. 164/261). E A COMPROVAÇÃO
INEXORÁVEL DE QUE SE TRATA DA MESMA DOCUMENTAÇÃO (ALÉM, REPISE-SE, DA JUNTADA DE
OUTROS DOCUMENTOS) É A RENUMERAÇÃO DAS FOLHAS PELO SERVIDOR QUE PROCEDEU A
JUNTADA NOS AUTOS, OU SEJA, AQUELAS DESENTRANHADAS POSSUÍAM OS NºS 96 A 127 (V.
CERTIDÃO DE DESENTRANHAMENTO INSERTA NO ‘WRIT’), SENDO QUE OS DOCUMENTOS
APRESENTADOS COM A APELAÇÃO RECEBERAM OS NºS 164 A 195, ISTO APÓS TER SIDO
RISCADA A NUMERAÇÃO ANTERIOR, A QUAL SE TRATA, JUSTAMENTE, DOS NSº 96 A 127. Significa
dizer, portanto, que O IMPETRANTE/EMBARGANTE AGIU DA SEGUINTE FORMA: NÃO RECORREU DA
DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DAS
DOCUMENTAÇÕES, VINDO A RETIRÁ-LAS MEDIANTE RECIBO. POSTERIORMENTE, AO INTERPOR
APELAÇÃO, TROUXE, EM ANEXO, OS MESMOS DOCUMENTOS (E TAMBÉM OUTROS) QUE NÃO
FORAM ACEITOS PELO JUÍZO. Nesse passo, NEM SE ALEGUE QUE OCORREU NOVAMENTE A
JUNTADA DAQUILO QUE HAVIA SIDO RETIRADO DO FEITO, EM RAZÃO DE AGORA TRATAR-SE DE
RECURSO APELAÇÃO. Isso porque através de simples leitura da decisão judicial que determinou o
desentranhamento de documentos existentes neste feito verifica-se que este magistrado também se valeu
(por paralelismo) do artigo 517 do Código de Ritos, o qual trata, como cediço, do recurso de APELAÇÃO
(...). Com efeito, e diante de todo o acima expendido, vale dizer que O PROCEDER DO IMPETRANTE NÃO
É JURIDICAMENTE CONSENTÂNEO. ORA, SE O IMPETRANTE DISCORDOU DO DECISÓRIO
JUDICIAL QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO DEVERIA TER
RECORRIDO (E NÃO RETIRAR OS DOCUMENTOS EM CARTÓRIO, PARA, POSTERIORMENTE, VIR A
APRESENTÁ-LOS COMO SE ACEITOS FOSSEM; SEM CONTAR, AINDA, A JUNTADA DE OUTROS
DOCUMENTOS QUE, DE IGUAL FORMA, NÃO CABEM NESTE MOMENTO). Ademais, SE O MANDADO
DE SEGURANÇA EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA (LEIA-SE: DOCUMENTAL, A SER TRAZIDA COM
A PETIÇÃO INICIAL), OU SEJA, SE DESCABE A JUNTADA DE PROVAS EM SEU CURSO, COM MUITO
MAIS RAZÃO NÃO SE DEVE ACEITAR A JUNTADA DE DOCUMENTOS TRAZIDOS APÓS A
LAVRATURA DA SENTENÇA, POIS, DO CONTRÁRIO, HAVERIA ESPLÊNDIDA SUPRESSÃO DE