TJMSP 10/02/2012 - Pág. 8 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 5 · Edição 982ª · São Paulo, sexta-feira, 10 de fevereiro de 2012.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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requisito do “fumus boni iuris” não se faz presente. 12. Em face do exposto, DECIDO: - indeferir o pedido
liminar; - intime-se o autor; - defiro a gratuidade processual; - cite-se a Fazenda Pública." SP, 08/02/12 (a)
Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). NORIVAL MILLAN JACOB - OAB/SP 043392, MARTA CRISTINA NOEL RIBEIRO
IALAMOV - OAB/SP 132249, ALEXANDRE COSTA MILLAN - OAB/SP 139765, ANGELO ANDRADE
DEPIZOL - OAB/SP 185163.
3903/2010 - (Número Único: 0007405-97.2010.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - MARIA CRISTINA SILVA SANTOS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO (2MJ) - Tópico
final da sentença de fls. 115/122: "EM FACE DO EXPOSTO, DECIDO: - julgar improcedentes os pedidos
da autora; - extinguir o processo, com resolução de mérito, com base no art. 269, I do CPC; - em razão da
sucumbência arcará a autora com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro,
moderadamente e por equidade, em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC,
acrescido de correção monetária a partir da propositura da ação. Por ser beneficiário da Justiça Gratuita,
deve a autora ser considerado isenta deste pagamento; - no entanto, tal valor poderá ser cobrado se, dentro
do prazo de 05 (cinco) anos restar comprovado não mais existir o estado de miserabilidade (art. 11, §2º da
Lei nº 1.060/50), atendendo-se, na cobrança, o disposto nos arts. 12 e 13 do mesmo diploma legal; - intimese. " SP, 08/02/2012 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito Substituto.
NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(a) Autor(a) goza(m) dos benefícios da
justiça Gratuita.
Advogado(s): Dr(s). CLAUDER CORREA MARINO - OAB/SP 117665.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSURREICAO - OAB/SP 083480.
2ª AUDITORIA - SEÇÃO DE EXECUÇÕES CÍVEIS
002/2005 - (Número Único: 0002930-74.2005.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR CARLOS AUGUSTO DA SILVA X FAZENDA PUBLICA ESTADUAL (AN) - NOTA DE CARTÓRIO: "Fica
Vossa Senhoria intimado do deferimento do prazo de 10 (dez), quanto ao requerido às fls. 207". SP,
08/02/2012.
Advogado: Dr. PAULO LOPES DE ORNELLAS - OAB/SP 103.484.
086/2005 - (Número Único: 0003014-75.2005.9.26.0020) – EXECUÇÃO PARA O PAGAMENTO DE
ATRASADOS DEVIDOS AO AUTOR - AGUINALDO SODRE X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO. (AN) - Despacho de fls. 104: "I – Vistos. II – Ante o levantamento judicial do pagamento do
precatório (fls. 96/99), manifestem-se os litigantes, no prazo de 05 (cinco) dias, para os fins do artigo 794, I,
do CPC e arquivamento do feito." SP, 02/02/2012 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). RONALDO ANTONIO LACAVA - OAB/SP 171371, PAULO SERGIO MAIOLINO OAB/SP 232111.
Procurador(es) do Estado: ELISANGELA DA LIBRACAO - OAB/SP 183074, MARIANA ROSADA PANTANO
- OAB/SP 197132.
105/2005 - (Número Único: 0003033-81.2005.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE
LIMINAR - MARCOS ANTONIO FERNANDES VELOSA X COMANDANTE GERAL (AN) - NOTA DE
CARTÓRIO: “Fica Vossa Senhoria intimado de que foi expedido o mandado de levantamento requerido às
fls. 268 e encontra-se à disposição neste Juízo para ser retirado, tendo sido expedido ofício referente ao
mandado ao BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA 6813-6 – FORUM JOÃO MENDES - Largo 7 de Setembro,
s/n – Centro - São Paulo – Capital 01501-050”. SP, 07/02/2012.
Advogado: Dr. CLAUDER CORREA MARINO - OAB/SP 117665.
272/2005 - (Número Único: 0003200-98.2005.9.26.0020) – OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS ATRASADOS
DEVIDOS AO AUTOR - ALEXANDRE ALBERTO RESENDE DOS SANTOS X FAZENDA PUBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO. (AN) - Despacho de fls. 79: "I – Vistos. II – Ante a manifestação do i. Procurador
do Estado (fls. 74/78), intime-se o Exequente para manifstar-se no prazo de 10 (dez) dias." SP, 02/02/2012