TJMSP 02/03/2012 - Pág. 9 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 5 · Edição 995ª · São Paulo, sexta-feira, 2 de março de 2012.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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4006/2011 - (Número Único: 0002088-84.2011.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - MARCOS BERTO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (PM) - Tópico final
da sentença de fls. 145/151: "ISTO POSTO, por estes fundamentos e considerando o que mais dos autos
consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, proposta por MARCOS BERTO em face da
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do
artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, ANULANDO-SE O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR A
PARTIR DA OITIVA DA TESTEMUNHA JOSÉ MÁRIO FERNANDES, para determinar que tal testemunha
seja novamente ouvida, na presença do advogado contratado pelo autor ou, no caso de sua falta
injustificada, seja designado advogado ad hoc. Condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios,
corrigidos monetariamente, que fixo, por equidade, em R$ 600,00 (seiscentos reais) nos termos do artigo
20, §4º, do Código de Processo Civil. Tendo-se em vista o valor atribuído à causa, desnecessário se faz o
reexame necessário (art. 475, §2º do CPC). Expeça-se ofício à Autoridade Administrativa que preside o
Procedimento Disciplinar, com cópia desta Sentença, para que retome o andamento do Processo a partir da
oitiva da testemunha. Publique-se. Registre-se e Intime-se." SP, 23/02/2012 (a) Dr. LAURO RIBEIRO
ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito. NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(a)
Autor(a) goza(m) dos benefícios da justiça Gratuita.
Advogado(s): Dr(s). JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA - OAB/SP 102678, VERALUCIA VIEIRA
CAMILLO DE OLIVEIRA - OAB/SP 187931, MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB/SP 217992,
CRISTIANO ROBERTO TERRA GUIMARAES - OAB/SP 225640.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). LUCIANA MARINI DELFIM - OAB/SP 113599.
4383/2011 - (Número Único: 0007999-77.2011.9.26.0020) - HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR
- ROBERTO OLIVEIRA CAMPOS X COMANDANTE DO COMANDO DE POLICIAMENTO DA CAPITAL
(PM) - Tópico final da sentença de fls. 21/23: "Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A DESISTÊNCIA DESTE “WRIT OF HABEAS CORPUS”, “EX VI” DO
ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Expeça-se ofício a autoridade impetrada,
com cópia desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se." SP, 23/02/2012 (a) Dr.
DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Substituto. NOTA DE CARTÓRIO: No caso de eventual
recurso, não haverá custas de preparo, tendo em vista o disposto no inciso LXXVII do artigo 5º da
Constituição Federal.
Advogado(s): Dr(s). CESAR OCTAVIO BRUM - OAB/SP 161552.
4272/2011 - (Número Único: 0006541-25.2011.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO
DE LIMINAR - IEDSON DOS REIS X PRESIDENTE DO CD N. 14GB-001/914/10 (PM) - Despacho de
fls. 77: "I – Vistos. II – Processado e apensado o agravo retido interposto pelo autor contra a decisão
interlocutória na qual foi indeferida a liminar, proceda-se a remessa dos autos para o Ministério Público. III –
Intimem-se." SP, 17/02/2012 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). AMANCIO DE CAMARGO FILHO - OAB/SP 195158.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSURREICAO - OAB/SP 083480.
4175/2011 - (Número Único: 0004008-93.2011.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - JOSE ANTONIO MAZINI X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (PM) –
Agravo Retido interposto pelo Autor - Despacho de fls. 20: "I – Vistos. II – Recebo o presente Agravo Retido
nos termos dos artigos 522 e 523, do Código de Processo Civil. III – Apense-se aos autos principais. IV –
Intime-se a Agravada para que apresente a contraminuta no prazo de 10 (dez) dias. V – Intime-se." SP,
24/01/2012 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Substituto
Procurador(es) do Estado: Dr(s). LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSURREICAO - OAB/SP 083480.
4175/2011 - (Número Único: 0004008-93.2011.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - JOSE ANTONIO MAZINI X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (PM) –
Agravo Retido interposto pela Fazenda Pública do Estado - Despacho de fls. 09: "I – Vistos. II – Recebo o
presente Agravo Retido nos termos dos artigos 522 e 523, do Código de Processo Civil. III – Apense-se aos
autos principais. IV – Intime-se o Agravado para que apresente a contraminuta no prazo de 10 (dez) dias. V
– Intime-se." SP, 06/02/2012 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Substituto