TJMSP 25/05/2012 - Pág. 7 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 5 · Edição 1051ª · São Paulo, sexta-feira, 25 de maio de 2012.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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Advogado(s): Dr. Robson Lemos Venâncio, OAB/SP nº 101.383
Assunto: Fica Vossa Senhoria intimada para ciência do ARQUIVAMENTO dos presentes autos aos
02/05/2012, tendo em vista a declaração da extinção da punibilidade com relação ao réu supracitado, pelo
integral cumprimento da pena.
2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 1
4489/2012 - (Número Único: 0001232-86.2012.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - LUIZ OSMAR SANDESKI
DE CAMARGO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (1lk) - NOTA DE CARTÓRIO: “Fica
Vossa Senhoria intimada a manifestar-se sobre a contestação de fls. 125/128, a mídia de fl. 129 e seus
anexos, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para indicar se é o caso de julgamento antecipado da lide.”.
SP, 24/05/2012.
Advogado(s): Dr(s). ELIEZER PEREIRA MARTINS - OAB/SP 168735.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). HILDA SABINO SIEMONS - OAB/SP 101107.
2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 2
4356/2011 - (Número Único: 0007477-50.2011.9.26.0020) - AÇÃO CAUTELAR COM PEDIDO DE LIMINAR
- DIEGO LEONE BELISK DE JESUS, FILIPE MOLINA FERREIRA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO (jb) - Tópico final da sentença de fls. 134/137: "Em face do exposto, decido extinguir o
processo, com resolução de mérito, julgando totalmente improcedente o pedido contido na petição inicial,
com base no art. 269, I do CPC. Em razão da sucumbência arcarão os autores com as custas, despesas
processuais e honorários advocatícios, que arbitro, moderadamente e por equidade, em R$ 1.000,00 (mil
reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC, acrescido de correção monetária a partir da propositura da ação.
Por ser beneficiário da Justiça Gratuita, deve o autor ser considerado isento deste pagamento. No entanto
tal valor poderá ser cobrado se, dentro do prazo de 5 (cinco) anos restar comprovado não mais existir o
estado de miserabilidade (art. 11, §2º da Lei nº 1.060/50), atendendo-se, na cobrança, o disposto nos arts.
12 e 13 do mesmo diploma legal. Intime-se." SP, 18/05/12 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO
PINHEIRO - Juiz de Direito. NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(a) Autor(a)
goza(m) dos benefícios da justiça Gratuita.
Advogado(s): Dr(s). LINDOMAR MENDONCA DOS SANTOS - OAB/SP 292801.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). LUCIANA MARINI DELFIM - OAB/SP 113599.
4393/2011 - (Número Único: 0008194-62.2011.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR
- ARQUIMEDES APARECIDO DA LUZ X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO (jb) - Tópico final da sentença
de fls. 171/187: "Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INSERTO
NESTA AÇÃO DE NATUREZA CÍVEL PROPOSTA POR ARQUIMEDES APARECIDO DA LUZ, PM RE
112268-1, EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Dessa forma, ANULO
PARCIALMENTE A SOLUÇÃO DO RECURSO HIERÁRQUICO LAVRADA NO PROCEDIMENTO
DISCIPLINAR Nº 18BPMM-217/70.1/10, A FIM DE QUE SEJA PROLATADA NOVA DECISÃO COM O
DEVIDO REDIMENSIONAMENTO DO “QUANTUM” PUNITIVO APLACADO. Com esteio no acima
dedilhado, SOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (Código de Processo Civil, artigo 269,
inciso I). Em razão do “decisum” ora operado, FICA DESNATURADA A MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA
NESTA “ACTIO” ÀS FLS. 79/80, PODENDO A ADMINISTRAÇÃO MILITAR SEGUIR COM O FEITO
DISCIPLINAR, INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL RECURSO A SER INTERPOSTO NESTE FEITO.
É de se compensar os valores a serem pagos pelas partes, uma vez que a sucumbência é recíproca
(Código de Processo Civil, artigo 21). Declaro, portanto, compensados os honorários advocatícios e
determino custas na forma da lei. Em virtude do acima gizado, entendo não ser o caso de reexame
necessário. Anoto, ainda, que A ADMINISTRAÇÃO MILITAR NÃO DEVERÁ COMPUTAR, PARA FIM
PRESCRICIONAL, O PERÍODO EM QUE O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR SUPRAMENCIONADO
PERMANECEU SUSPENSO POR FORÇA DE LIMINAR DECRETADA NESTA AÇÃO (conforme
entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao qual hodiernamente me filio, citando, “exempli
gratia”, os seguintes julgados: Mandado de Segurança nº 13385/DF – 2008/0049081-1 e Recurso Ordinário