TJMSP 04/06/2012 - Pág. 13 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 5 · Edição 1057ª · São Paulo, segunda-feira, 4 de junho de 2012.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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INDUZIR À CONSTATAÇÃO DE QUE NÃO PODE CONTINUAR FRUINDO DA GRATUIDADE DE
JUSTIÇA QUE LHE FORA ASSEGURADA, MORMENTE PORQUE, DE ACORDO COM A REGULAÇÃO
LEGAL CONFERIDA AO BENEFÍCIO, SEUS EFEITOS SOMENTE PODEM SER SUSPENSOS SE
EFETIVAMENTE HOUVER ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO QUE O
HABILITE A GUARNECER AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA MANTENÇA
OU DA SUA FAMÍLIA (LE Nº 1.060/50, ART. 12). 4. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
UNÂNIME. ACÓRDÃO. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME. Concluindo: a mera existência
de bens em nome do sucumbente, não acompanhada de outros elementos que sirvam à comprovação da
inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício, não permite
revogação da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 7º da Lei 1.060/50. Por tal motivo a
gratuidade concedida inicialmente deve permanecer inalterada. Quanto ao segundo pedido é de se
indeferir. Muito embora os autos estejam arquivados, tais documentos integram a ação e devem
permanecer nos próprios autos. No entanto faculta-se a extração de cópias a qualquer momento. Desta
forma, indefere-se o pedido de desentranhamento dos documentos juntados na petição inicial. P.R.I.C." SP,
28/05/12 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). JOSE SILVA - OAB/SP 180807, EVENILDO ALCANTARA DE SOUZA - OAB/SP
196450.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). ANTONIO AGOSTINHO DA SILVA - OAB/SP 138620.
4261/2011 - (Número Único: 0005942-86.2011.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - ANDERSON DE ARANTES TEIXEIRA, JULIO ANTONIO DE OLIVEIRA X ESTADO DE
SÃO PAULO (2jl) - Tópico final da sentença de fls. 149/151: "Diante de todo o exposto, RECONHEÇO A
EXISTÊNCIA DE UM PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO, QUAL SEJA, A COISA JULGADA (“IN
CASU”, PARCIAL), ISTO NO TOCANTE AOS SEGUINTES TEMAS RESPEITANTES AO CONSELHO DE
DISCIPLINA Nº 6BPMI-002/007/07: PORTARIA INAUGURAL, MEMBROS DO CONSELHO (E SEU
RELATÓRIO) E AUTORIDADE INSTAURADORA (E SUA SOLUÇÃO). Por tal fato, JULGO
PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO
267, INCISO V, “IN FINE”, COMBINADO COM O ARTIGO 329, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. De outro giro, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO
FORMULADO PELOS AUTORES ANDERSON DE ARANTES TEIXEIRA, EX-PM RE 971672-6 E POR
JULIO ANTONIO DE OLIVEIRA, EX-PM RE 865415-8, EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO. Assim o faço, COM FULCRO NO PRESCRITIVO GIZADO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO
ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL, SOLVENDO O PROCESSO, NESTA PARTE, COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO. Em virtude do ônus da sucumbência os autores arcarão com as custas, as despesas processuais
e os honorários advocatícios que arbitro, moderadamente e por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais),
para cada um, com supedâneo no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, acrescido de correção
monetária a partir da propositura da ação. Por serem beneficiários da Justiça Gratuita (fl. 55) ficam os
autores isentos de sobredito pagamento. Porém, referido valor poderá ser cobrado se, dentro do prazo de
05 (cinco) anos, restar comprovado não mais existir o estado de miserabilidade (Lei nº 1.060/50, artigo 11, §
2º), obedecendo-se, na cobrança, os artigos 12 e 13 da lei ora citada. Promova a digna Coordenadoria a
juntada, por cópia, das sentenças e das certidões de trânsito em julgado no que tange as seguintes ações:
declaratória de nulidade nº 1887/2007 e mandado de segurança nº 2641/2009. Publique-se, Registre-se.
Intime-se. Comunique-se." SP, 25/05/2012 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito. NOTA DE
CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que os Autores goza(m) dos benefícios da justiça Gratuita.
Advogado(s): Dr(s). MARCIA ARBBRUCEZZE REYES - OAB/SP 127641.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA - OAB/SP 143578.
4161/2011 - (Número Único: 0003883-28.2011.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - AFONSO LEOPOLDINO
DOS SANTOS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (MS) - Despacho de fls. 99: ""I –
Vistos. II – Ante o silêncio dos litigantes, arquivem-se os autos após as comunicações de praxe. III –
Intimem-se."" SP, 22/05/2012 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). KÁTIA CRISTINA NOGUEIRA - OAB/SP 252925, ALEXANDRE MARQUES FRIAS OAB/SP 272552.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). REINALDO PASSOS DE ALMEIDA - OAB/SP 108481.