TJMSP 18/06/2012 - Pág. 5 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 5 · Edição 1065ª · São Paulo, segunda-feira, 18 de junho de 2012.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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Advogado(s): Dr(s). JORGE DO CARMO ARAUJO - OAB/SP 233887.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). REINALDO PASSOS DE ALMEIDA - OAB/SP 108481, LUCIANA MARINI
DELFIM - OAB/SP 113599.
4165/2011 - (Número Único: 0003926-62.2011.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO
DE LIMINAR - RUI BATISTA DA SILVA X COMANDANTE DO 23º BPM/I (EC) - Despacho de fls. 220: " I.
Vistos, especialmente: a) sentença deste magistrado de improcedência do pedido e consequente
denegação da segurança (fls. 199/213); b) certidão de trânsito em julgado (fl. 215) e, c) interposição de
recurso de apelação por parte da douta defesa técnica do impetrante (fl. 218). II. Passo a fundamentar e
decidir sobre o cabível. III. A interposição de apelo (fl. 218), NÃO DEVE, NEM DE LONGE, SER
RECEBIDA. IV. Tal assertiva se faz, por primeiro, em virtude de ter ocorrido, na espécie, PRECLUSÃO
TEMPORAL (v. publicação do dispositivo da sentença no Diário Oficial Eletrônico em 13.01.2012, fl. 215vº e
interposição recursal protocolizada, perante a Justiça Comum Estadual, aos 28.03.2012, fl. 218). V. Como
se vê, A “RES JUDICATA” INCIDE, NO BAILADO, EMBLEMATICAMENTE. VI. Ainda que assim não fosse,
consigno que O APELO INTERPOSTO VENHO DESACOMPANHADO DAS RESPECTIVAS RAZÕES, O
QUE MORTIFICARIA, DE QUALQUER SORTE, O RECEBIMENTO RECURSAL. VII. Dessa forma, intimese a nobre advogada do impetrante para que venha retirar sua peça de interposição recursal (fl. 218), no
prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inutilização. VIII. Deverá a digna Coordenadoria, portanto e de forma
antecedente, desentranhar tal documento do feito mandamental, certificando. IX. Intime-se, ainda, quanto
ao presente, a representante do Estado de São Paulo, bem como o Ministério Público. X. Após, autos
conclusos." SP, 13/06/2012 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). NIZE MARIA SALLES CARRERA POSSATO - OAB/SP 171016.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). ANTONIO AGOSTINHO DA SILVA - OAB/SP 138620.
4651/2012 - (Número Único: 0002713-84.2012.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - AMARILDO PAULO
FELIX X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EC) - Despacho de fls. 153: "I – Vistos. II –
Gratuidade processual deferida, diante do preenchimento dos requisitos para sua concessão. Anote-se.III –
Cite-se a Ré. Com a resposta, intime-se o Autor para a réplica e para que se manifeste se é o caso de
julgamento antecipado da lide. IV – Intime-se.” São Paulo, 13 de junho de 2012." SP, 13/06/2012 (a) Dr.
DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). LICINIO CELESTINO FERREIRA - OAB/SP 141223, CESAR OCTAVIO BRUM OAB/SP 161552, WALDEMARY PEREIRA LEAO - OAB/SP 177272, WESLEY COSTA DA SILVA - OAB/SP
222681, ANA PALMA DOS SANTOS - OAB/SP 226880.
4263/2011 - (Número Único: 0005946-26.2011.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR
- MAURICIO PEREIRA CARDOSO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO (EC) - Despacho de fls. 78: "I.
Vistos. II. Recebo a apelação do autor nos seus efeitos regulares. III. À ré para as contrarrazões, no prazo
legal. IV. Intimem-se." SP, 13/06/2012 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). LICINIO CELESTINO FERREIRA - OAB/SP 141223, CESAR OCTAVIO BRUM OAB/SP 161552, WALDEMARY PEREIRA LEAO - OAB/SP 177272, WESLEY COSTA DA SILVA - OAB/SP
222681.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). REINALDO PASSOS DE ALMEIDA - OAB/SP 108481.
4289/2011 - (Número Único: 0006324-79.2011.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR
- ALAN ELPIRIO COSTA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EC) - Despacho de
fls. 266: "I. Vistos. II. Recebo a apelação da ré nos seus efeitos regulares. III. Ao autor para as
contrarrazões, no prazo legal. IV – Intimem-se." SP, 13/06/2012 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz
de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). TATIANA FREIRE DE ANDRADE - OAB/SP 158339.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). EDUARDO MARCIO MITSUI - OAB/SP 077535.
4271/2011 - (Número Único: 0006540-40.2011.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR
- MARCELO SEBASTIAO DO NASCIMENTO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EC) Despacho de fls. 120: "I. Vistos. II. Recebo a apelação do autor nos seus efeitos regulares. III. À ré para as