TJMSP 05/07/2012 - Pág. 13 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 5 · Edição 1078ª · São Paulo, quinta-feira, 5 de julho de 2012.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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XII. Vejamos. XIII. Como se viu na historicidade do presente “decisum” o impetrante manejou “MANDADO
DE SEGURANÇA CUMULADO COM REPARAÇÃO DE DANOS”, sendo interessante mencionar, neste
átimo, os seguintes pleitos contidos na peça atrial (fls. 02/12): “(...) Nesse sentido requer: (...); A
PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL, PERICIAL E INSEPÇÃO JUDICIAL E DE
TODOS OS MEIOS PROBANTES EM DIREITO ADMITIDOS, DESDE QUE MORALMENTE LEGÍTIMOS E
OBTIDOS DE FORMA LÍCITA, ESPECIALMENTE O DEPOIMENTO PESSOAL DOS SENHORES CAP PM
ELVIS DE SOUZA, 1ºS TENENTES MARCIO DE MOURA MASSARENTE E BERENICE CARVALHO DE
OLIVEIRA (VIDE ART. 332, DO CPC), SOB PENA DE CONFISSÃO CASO ESTES NÃO COMPAREÇAM,
OU COMPARECENDO, NEGAREM-SE A PRESTAR DEPOIMENTO. (...). Seja ao final julgada
TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, PARA FINS DE
DECLARAR A ILEGALIDADE DA NORMA INTRÍNSECA (I-16-PM), EM ESPECÍFICO NO QUE TANGE A
LEGISLAÇÃO EM MATERIAL PROCESSUAL ADMINISTRATIVA, CONSEQUENTEMENTE SEJA A
AUTORIDADE COATORA/REQUERIDA CONDENADA A PAGAR TODOS OS PREJUÍZOS
EXPERIMENTADOS PELO IMPETRANTE/REQUERENTE, BEM COMO A SUCUMBÊNCIA (ART. 20,
CAPUT E §§ DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 404, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO E 927, DO
CÓDIGO CIVIL)” (salientei). XIV. Como se apercebe do acima expendido, o ora impetrante almeja
produções de prova DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL, PERICIAL E INSPEÇÃO JUDICIAL. XV. Mas não é
só. XVI. O acusado (ora impetrante) requer, ainda, o DEPOIMENTO PESSOAL dos membros do CD (Cap
PM Elvis de Souza, Presidente, 1º Ten PM Márcio de Moura Massarente, Interrogante e 2º Ten PM
Berenice Carvalho de Oliveira, Relatora). XVII. Independentemente da pertinência ou não de sobreditos
pleitos probantes (posto que o indeferimento “in limine” da petição inicial não permite que se mergulhe em
qualquer tipo de mérito), vale citar, “exempli gratia”, como a fonte primária do Direito (artigo 343 do Código
de Processo Civil) trata do DEPOIMENTO PESSOAL (o qual difere, como cediço, do interrogatório,
residindo este no artigo 342 do Código de Ritos): “Quando o juiz não o determinar de ofício, compete a cada
parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de interrogá-la na AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO” (cabeça do artigo 343 do Diploma Processual Civil). XVIII. Entrementes, anoto que SE O
IMPETRANTE ENTENDE HAVER NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL,
TESTEMUNHAL, PERICIAL, INSEPÇÃO JUDICIAL E DEPOIMENTO PESSOAL, NÃO HÁ SEQUER COMO
AVENTAR, NO BAILADO, DA EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, REQUISITO ESTE
INEXORÁVEL PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA, PARA SE VALER DO “WRIT OF
MANDAMUS”, AÇÃO ESTA, COMO SE SABE, DE RITO SUMÁRIO E ESPECIAL. XIX. Nesse fluxo, vale
trazer a lume a seguinte lição doutrinária: “(...). Na verdade, os fatos devidamente comprovados pelo
impetrante poderão ou não levar o magistrado a concluir pela existência do direito líquido e certo,
NECESSITANDO TAMBÉM QUE O DIREITO INVOCADO ESTEJA REALMENTE APTO A SER EXIGIDO E
USUFRUÍDO PELA PARTE. Nesse contexto é que sobressai a NECESSIDADE DE QUE OS FATOS
ARTICULADOS NA CAUSA VENHAM DEVIDAMENTE ACOMPANHADOS DO NECESSÁRIO ACERVO
PROBATÓRIO, A FIM DE SE FORMAR A DENOMINADA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO SE ADMITE,
EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, A ABERTURA DE UMA FASE PARA A INSTRUÇÃO
PROBATÓRIA, JUSTAMENTE POR SER INCOMPATÍVEL COM O ASSAZ CITADO ‘DIREITO LÍQUIDO E
CERTO’” (salientei) (Comentários à nova Lei do mandado de segurança. Napoleão Nunes Maia Filho, Caio
Cesar Vieira Rocha, Tiago Asfor Rocha Lima. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2010, p. 41). XX.
Nessa mesma obra, há a seguinte anotação em nota de rodapé (também p. 41): “O Min. Arnaldo Esteves
Lima consignou em ementa de acórdão por ele relatado que o ‘MANDADO DE SEGURNÇA NÃO
CONSTITUI O MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA PROVAR UM FATO. EXIGE PROVA PRÉCONSTITUÍDA COMO CONDIÇÃO ESSENCIAL À VERIFICAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, DE
MODO QUE A DILAÇÃO PROBATÓRIA MOSTRA-SE INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DESSA AÇÃO
CONSTITUCIONAL’ (v. STJ, MS 13.133/DF, 3ª S., j. 13.05.2009, RELATOR MINISTRO ARNALDO
ESTEVES LIMA, DJe 04.06.2009)” (salientei). XXI. Nessa trilha, mencione-se o seguinte diapasão:
“Constitui objeto de tutela de ambas as espécies de mandado de segurança o direito líquido e certo. Tratase de noção bastante controvertida, havendo alguns autores que entendem que o fato sobre o qual se funda
o direito é que pode ser líquido e certo, e não o direito em si, este sempre líquido e certo quando existente.
Domina, porém, o entendimento de que DIREITO LÍQUIDO E CERTO É AQUELE QUE PODE SER
COMPROVADO DE PLANO, OU SEJA, AQUELA SITUAÇÃO QUE PERMITE AO AUTOR DA AÇÃO
EXIBIR DESDE LOGO OS ELEMENTOS DE PROVA QUE CONDUZAM À CERTEZA E À LIQUIDEZ DOS