TJMSP 28/11/2012 - Pág. 12 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 5 · Edição 1173ª · São Paulo, quarta-feira, 28 de novembro de 2012.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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NECESSÁRIO. PASSO A DECIDIR 6. Inicialmente, esclareça-se que a hipótese aqui aventada não é de
“antecipação de tutela”, eis que o peticionário requer neste pedido incidental a “a suspensão do feito” e o
objeto desta ação é a “anulação do ato que nomeou defensor ‘ad hoc’, bem como a oportunidade de juntada
do feito criminal e novo prazo para apresentar alegações escritas”. Nesse compasso, verifica-se que
“suspensão do curso do processo disciplinar” não tem natureza antecipatória, mas sim cautelar. Entretanto,
haja vista o princípio da fungibilidade, inserto no art. 273, § 7º do CPC, converto a medida. 7. No exercício
de uma cognição sumária e não exauriente, ainda sem ouvir a parte adversa, verifico que os requisitos do
“fumus boni iuris” e do “periculum in mora”, indispensáveis para a concessão da medida liminar, fazem-se
presentes. 8. No que toca ao “fumus boni iuris”, há a possibilidade – ainda que remota – de o autor ter sido
cerceado em seu direito de defesa, quando foi-lhe nomeado defensor “ad hoc”. 9. Quanto ao “periculum in
mora”, corre-se o risco de os acusados suportarem punição disciplinar de natureza demissória e, ao final, o
juízo entender que tiveram o direito de defesa cerceado. 10. EM FACE DO EXPOSTO, DECIDO: - deferir o
pedido liminar para determinar a suspensão do Conselho de Disciplina de portarias nº 4BPRv-001/06/11; deferir o pedido de gratuidade processual; - oficie-se a OPM; - intime-se o autor; - cite-se a Fazenda
Pública." SP, 23/11/2012 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). KARINA CILENE BRUSAROSCO - OAB/SP 243350, JOAO CARLOS CAMPANINI OAB/SP 258168, WILLIAM DE CASTRO ALVES DOS SANTOS - OAB/SP 303392.
4797/2012 - (Número Único: 0004679-82.2012.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR
- SILAS DE ARAUJO SILVA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (ms) - Despacho de fls.
121/121v: "1. Vistos. 2. Percebe-se que a presente demanda se reveste de caráter declaratório, visando
obter pronunciamento jurisdicional a respeito de decisão proferida em processo administrativo. Trata-se,
assim, de pretensão destinada a solucionar incerteza jurídica. Daí decorre não se poder considerar
comprovado, inequivocamente, o direito do demandante. 3. Além disso, para a concessão da tutela
antecipada é necessário que haja a probabilidade de inutilidade e ineficácia da medida, caso esta seja
reconhecida no final da demanda. No entanto, no caso concreto, na hipótese da decisão acolher as razões
insertas na petição inicial e anular o processo administrativo, a sentença irá restabelecer o estado jurídico
agredido, sem qualquer dano irreparável ou de difícil reparação para o autor. 4. Em face do exposto,
DECIDO: - indeferir o pedido de tutela antecipada; - deferir o pedido de gratuidade processual, nos termos
das Leis nºs 1060/50 e 7115/83, uma vez que estão preenchidos os requisitos. - determinar a citação da
Fazenda Pública do Estado de São Paulo, devendo a d. Escrivania na forma de praxe, com a eventual
resposta da Ré, intimar o autor para replicar e manifestar-se se é o caso de julgamento antecipado da lide.
4. Publique-se. Intime-se." SP, 26/11/2012 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de
Direito Substituto.
Advogados: EVANDRO DIAS JOAQUIM OABSP 078159, DURVAL FERRATONI OABSP 111086,
EVANDRO FABIANI CAPANO OABSP 130714, FABIO RIBEIRO DIB OABSP 132931, LEONARDO
SALVADOR PASSAFARO JUNIOR OABSP 153681, EVALDO VIEDMA DA SILVA OABSP 159354,
FABIANA DOS SANTOS BORGES OABSP 168548, GISLENE DONIZETTI GERONIMO OABSP 171155,
JULIANA CARAMIGO GENNARINI OABSP 173206, LUIS CARLOS GRALHO OABSP 187417, GIULIANA
ZEN PETISCO DEL PORTO OABSP 190017, CARLOS ALBERTO CELONI OABSP 190888, FERNANDO
FABIANI CAPANO OABSP 203901, CELISA FERNANDES DE MELO OABSP 205741, RICARDO RUIZ
GARCIA OABSP 209785, JULIANA BONOMI SILVESTRE OABSP 212978, KARLA ALMEIDA
CAVALCANTE OABSP 218967, EDFRE RUDYARD DA SILVA OABSP 230180, HEITOR RODRIGUES DE
LIMA OABSP 243479, ALEX DONIZETH DE MATOS OABSP 248004, EDSON INCROCCI DE ANDRADE
OABSP 249518 E FLAVIO DE FREITAS RETTO OABSP 267440
4636/2012 - (Número Único: 0002547-52.2012.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR
- HILTON JOSE DALLA BERNARDINA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (ms) Despacho de fls. 129: "I. Vistos. II. Recebo a apelação do autor nos seus efeitos regulares. III. À ré para as
contrarrazões, no prazo legal. IV – Intimem-se." SP, 27/11/2012 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR
JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogados: NORIVAL MILLAN JACOB OABSP 043392, MARTA CRISTINA NOEL RIBEIRO IALAMOV
OABSP 132249, ALEXANDRE COSTA MILLAN OABSP 139765 E ANGELO ANDRADE DEPIZOL OABSP
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