TJMSP 03/12/2012 - Pág. 10 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 5 · Edição 1176ª · São Paulo, segunda-feira, 3 de dezembro de 2012.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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VALIDADE JURÍDICA - PEDIDO INDEFERIDO. (...) A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL ORIENTA-SE NO SENTIDO DE RECONHECER A PLENA VALIDADE CONSTITUCIONAL DA
MOTIVAÇÃO 'PER RELATIONEM'. Em consequência, o acórdão do Tribunal, ao ADOTAR OS
FUNDAMENTOS de ordem fático-jurídica mencionados nas contra-razões recursais da Promotoria de
Justiça - E ao invocá-los como expressa razão de decidir - revela-se fiel à exigência jurídico-constitucional
de motivação que se impõe ao Poder Judiciário na formulação de seus atos decisórios. PRECEDENTES"
(salientei) ("HABEAS CORPUS" Nº 72.009-9 - Rio Grande do Sul, Excelentíssimo Senhor Ministro Relator
CELSO DE MELLO - v. Acórdão datado de 06.12.1994). XXIV. Insta dizer que a jurisprudência acima
referida é VETUSTA. XXV. Trago à baila, neste instante, jurisprudência HODIERNA, também do órgão de
cúpula do Poder Judiciário pátrio, COM O INTUITO DE COMPROVAR QUE TANTO OUTRORA, QUANTO
AGORA, A TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" É DOTADA DE VALIA: "EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inocorrência de Contradição, Obscuridade ou Omissão - Pretendido
Reexame da Causa - Caráter Infringente - Inadmissibilidade - Inocorrência de Consumação, na Espécie, da
Prescrição Penal - INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL - MOTIVAÇÃO 'PER RELATIONEM' - LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL
DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO - Devolução Imediata dos Autos, Independentemente da
Publicação do Acórdão, para Efeito de Pronta Execução da Decisão Emanada da Justiça Local Possibilidade - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (...). REVESTE-SE DE PLENA
LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL A UTILIZAÇÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, DA TÉCNICA
DA MOTIVAÇÃO 'PER RELATIONEM', QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM O QUE DISPÕE O ART.
93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se,
expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então,
a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)
CONSTITUI MEIO APTO A PROMOVER A FORMAL INCORPORAÇÃO, AO ATO DECISÓRIO, DA
MOTIVAÇÃO A QUE O JUIZ SE REPORTOU COMO RAZÃO DE DECIDIR. PRECEDENTES" (salientei)
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
825.520 - São Paulo, Excelentíssimo Senhor Ministro Relator CELSO DE MELLO - v. Acórdão datado de
31.05.2011). XXVI. Depois embrenhar-me no PD, anoto, inicialmente e quanto ao tema em questão, que a
aposição do "aprovo" no campo "Decisão - Oficial na função de Tenente Coronel" (doc. 74) possui,
efetivamente, valia de "per si". XXVII. No ratificatório do acima alinhavado, menciono, ainda, o seguinte
trecho da solução em sede de recurso de reconsideração de ato (doc. 107): "... este julgador, ao assinar o
presente enquadramento, fl. 74, CORROBOROU COM A MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DO COMANDANTE
DA 2ª CIA PM" (salientei). XXVIII. Anoto, finalmente, quanto a tal matéria, que SE A TÉCNICA DE
FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM" POSSUI VALIA PARA O PROCESSO PENAL, QUIÇÁ, ENTÃO,
PARA O FEITO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR (QUIÇÁ, AINDA MAIS, PARA O PROCESSO
ADMINISTRATIO-DISCIPLINAR DE CUNHO NÃO EXCLUSÓRIO). XXIX. Nada há de írrito, ao menos como
posicionamento primeiro, no temático em comento. XXX. Prossigo. XXXI. No que concerne, propriamente,
ao "quantum" punitivo, é de se asseverar, também como posicionamento inicial, não existir qualquer
mácula. XXXII. Isso porque a transgressão disciplinar de NATUREZA GRAVE (hipótese dos autos: nº 97, do
parágrafo único, do artigo 13, da Lei Complementar Estadual nº 893/2001) pode acarretar a imposição de
permanência disciplinar de até 10 (dez) dias (v. artigo 42, inciso III, primeira parte, da mesma legislação já
mencionada neste item), SENDO QUE, "IN CASU", FOI IMPOSTO AO ACUSADO 01 (UM) DIA (REPITASE: 01 - UM - DIA) DE PERMANÊNCIA DISCIPLINAR (v. solução em sede de recurso de hierárquico, doc.
130, item 1). XXXIII. Como se apercebe, A ADMINISTRAÇÃO MILITAR CAMINHOU PELA ESTRADA DA
RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. XXXIV. Mas não é só. XXXV. Cabe, ainda, tratar de mais
um temático também constante na causa de pedir da peça vestibular desta ação constitucional de garantia.
XXXVI. No que respeita a solução do recurso hierárquico (docs. 130/141) vale dizer o seguinte. XXXVII. A
autoridade administrativa decisora de tal recurso deixa, de forma bastante clara, seu posicionamento no
sentido de que a pena aplicada ao acusado (ora impetrante) foi branda, ou seja, que deveria ter ser imposto
punitivo mais robusto, dotado de maior rigor. XXXVIII. No entanto, sobredita autoridade administrativa
deslindadora do recurso hierárquico também deixa, de forma pujantemente cristalina, que não aumentaria a
pena do acusado (como de fato não veio a aumentar), em razão da proibição da "reformatio in pejus".
XXXIX. Nesse esteio, menciono o seguinte trecho da solução em sede de recurso hierárquico (docs.
130/141, item 27): "... percebe-se que, ante a gravidade que os fatos se revestem, SERIA PASSÍVEL DE