TJMSP 08/01/2013 - Pág. 14 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 6 · Edição 1191ª · São Paulo, terça-feira, 8 de janeiro de 2013.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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seguinte. XXXII. Como cediço, a transcrição de interceptação telefônica “entra” no processo administrativo
disciplinar como PROVA EMPRESTADA, de cunho DOCUMENTAL. XXXIII. O que os acusados (ora
impetrantes) desejam, “in casu”, é IREM ALÉM DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL DO
EMPRÉSTIMO DA PROVA (QUE APORTA NO FEITO DISCIPLINAR, COMO JÁ SALIENTADO, NA
FORMA DE DOCUMENTO), ISTO PARA QUE O ÁUDIO, FRUTO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA
REALIZADA PARA FINS PENAIS, SEJA PERICIADO COM O FITO DE FAZER PROVA (IDENTIFICAÇÃO
DE VOZ) EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. XXXIV. E mais: almejam os acusados (ora
impetrantes) a feitura de degravação por peritos oficiais, o que sequer chegou a ocorrer no PROCESSO
QUE EMPRESTOU (TRASLADOU) A PROVA, OU SEJA, NO FEITO ORIGINÁRIO. XXXV. Ora, não se
deve descurar que A TRANSCRIÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA NÃO POSSUI ESTIRPE DE
PROVA ORIGINÁRIA NO FEITO DISCIPLINAR. XXXVI. Repito, dada a sua importância: A TRANSCRIÇÃO
DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA NÃO POSSUI ESTIRPE DE PROVA ORIGINÁRIA NO FEITO
DISCIPLINAR. XXXVII. Não há como o DOCUMENTO (que entrou no processo administrativo disciplinar
por empréstimo) SER DEGRAVADO; MUITO MENOS QUE O ÁUDIO GERADOR DE TAL DOCUMENTO
SEJA ESPECTOGRAFADO. XXXVIII. Dessarte, NÃO HÁ QUALQUER NOTÍCIA NO SENTIDO DE QUE A
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA TENHA SIDO CONSIDERADA ÍRRITA NA SEARA PENAL. XXXIX.
Pontue-se, nessa trilha, da seguinte forma: SE LÍCITA A PROVA O É NO JUÍZO ORIGINÁRIO, LÍCITA
TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA NO PROCESSO QUE A TOMOU POR EMPRÉSTIMO. XL. Mas não
é só. XLI. Há de se cuidar, ainda, quanto a referido tema, do que abaixo segue. XLII. Os acusados (ora
impetrantes) alegam que não podem discutir sobre tal prova na esfera penal, haja vista que “não figuram
como réus no processo-crime.” XLIII. Ocorre que referida matéria foi tratada pela Administração Militar, de
forma escorreita, ao anotar o seguinte (doc. 05): “... mesmo que o Sd PM Ricardo Carneiro e o Sd PM
Antonio Cristian Medeiros não figurem como acusados (...), SÃO CITADOS NO RELATÓRIO DO IPM,
SENDO QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE PARA VISTAS AOS MESMOS NAQUELA 3ª AUDITORIA DO
TJM DE SÃO PAULO PARA APONTAMENTOS NECESSÁRIOS” (salientei). XLIV. Assim, SE OS
ACUSADOS (ORA IMPETRANTES) NÃO PROCEDERAM DE TAL FORMA (SENDO QUE OS FATOS A
ELES IMPUTADOS SE REPORTAM A MARÇO DE 2009, OU SEJA, HÁ MAIS DE TRÊS ANOS E MEIO) E,
POR OUTRA BANDA, NEM O MINISTÉRIO PÚBLICO, NEM O JUÍZO CRIMINAL CONSIDERARAM
ILÍCITA A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA CONTIDA NA SEARA PENAL, HÁ DE SE CONSIDERAR
VÁLIDA SOBREDITA PROVA, NÃO SÓ NO FEITO ORIGINÁRIO COMO, TAMBÉM E
CONSEQUENTEMENTE, NO DERIVADO. XLV. Pois bem. XLVI. Com espeque em todo o acima dedilhado,
INDEFIRO a liminar requerida por realmente não vislumbrar a presença, “in casu”, de fundamento relevante
(v. artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009). XLVII. Louvo, no entanto, a combatividade do ínclito defensor.
XLVIII. No que respeita ao pedido de gratuidade processual, saliento que o DEFIRO, isto para ambos os
impetrantes. Anote-se. XLIX. No prazo de 05 (cinco) dias, traga a defesa técnica dos acusados (ora
impetrantes) a documentação para instruir a contrafé (podendo também ser na forma de mídia eletrônica),
isto para que possa ser atendido o artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. L. O prazo acima posto pode
ser contado a partir do término do recesso forense. LI. A presente decisão interlocutória foi finalizada, em
gabinete, às 20h:40min da noite deste sábado, sendo que determino, nos termos do artigo 288 do Código
de Processo Penal Militar (por analogia), que seja entrado em contato telefônico (ainda nesta noite e para a
devida intimação) com o douto advogado dos ora impetrantes, disponibilizando-lhe, a qualquer momento, o
acesso a este “decisum”, caso deseje extrair cópia para atacá-lo. LII. No primeiro dia útil do término do
recesso forense (07.01.2013), remeta-se o presente feito ao Cartório Distribuidor. LIII. Sem prejuízo do
alocado no item LI, publique-se este decisório, na íntegra, logo após a devida distribuição do “writ of
mandamus”. " SP, 29/12/2012 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Substituto (plantonista).
Advogado(s): Dr(s). CARLOS ALBERTO DE SOUSA SANTOS - OAB/SP 260933.
4893/2013 - (Número Único: 0000013-4.2013.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - PEDRO ESTEVAM DA SILVA NETO, WALTER AUGUSTO COSTA X FAZENDA PÚBLICA
DO ESTADO DE SÃO PAULO (2jl) - Despacho de fls. e fls.: "1. Vistos. 2. Trata-se de ação ordinária
proposta pelos milicianos em epígrafe, pleiteando a anulação do processo regular a que respondem perante
a Administração Militar. Por fim, requereram a antecipação da tutela. 3. O processo administrativo em tela é
Conselho de Disciplina nº 50BPMI-001/13/12 que apura, em síntese, o fato de os aqui autores, fardados, de
serviço e utilizando a viatura policial, terem iniciado o acompanhamento de um civil, que conduzia uma