TJMSP 06/02/2013 - Pág. 11 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Página 11 de 17
Diário da Justiça Militar Eletrônico
www.tjmsp.jus.br
Ano 6 · Edição 1211ª · São Paulo, quarta-feira, 6 de fevereiro de 2013.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
________________________________________________________________________________
um dos policiais para atribuir a sanção respectiva. 2. No caso em análise o acusado, Soldado PM, embora
tenha sido apreendida a substância entorpecente em seu armário, simplesmente negou que a mesma lhe
pertencesse. No outro caso o acusado admitiu que a substância lhe pertencia. Porém provou que usava a
mesma para instrução. Neste sentido, a própria decisão do Comandante Geral da Polícia Militar deixou
claro que “durante a instrução do Processo Regular ficou demonstrado que o graduado, de forma irregular,
utilizava essa substância em instruções para a tropa” (fls. 111), fato esse que não ocorreu no caso em
análise. 3. Finalmente, o autor do processo em análise foi condenado, não só em 1ª Instância, mas também
pelo E. Tribunal de Justiça Militar à pena de um ano de reclusão. No caso apontado pelo demandante o
outro policial, no momento em que foi prolatada a Decisão Final ainda não havia sido condenado pelo crime.
E, ainda assim, o Comandante Geral ainda recomendou que o Comandante do Policiamento Rodoviário
acompanhasse o deslinde do processo-crime correlato, informando o fato ao Comando Geral caso surjam
novas provas. Ou seja, em tese, nada impede que neste caso também seja imposta a penalidade
exclusória, caso o mesmo seja definitivamente condenado. DIANTE DO EXPOSTO, conheço dos embargos
opostos, esclarecendo a omissão apontada, mas os rejeito, mantendo a decisão por seus próprios e
jurídicos fundamentos. Publique-se. Intime-se. " SP, 28.01.13 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR
- Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). KARINA CILENE BRUSAROSCO - OAB/SP 243350, JOAO CARLOS CAMPANINI OAB/SP 258168, WILLIAM DE CASTRO ALVES DOS SANTOS - OAB/SP 303392, JOSE ENALDO DA
SILVA JUNIOR - OAB/SP 321279.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). FAGNER VILAS BOAS SOUZA - OAB/SP 285202.
4658/2012 - (Número Único: 0002761-43.2012.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA (AGRAVO RETIDO) GEAZES DA SILVA OLIVEIRA JESUS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2lk) Despacho de fls. 29: "I. Vistos. II. Analisando os argumentos apresentados pelo ilustre causídico, agravante
da decisão interlocutória de fls. 320/324, quando indeferi produção de prova oral e documental, entendo
que, depois de ouvida a requerida (contraminuta de fls. 24/28), é o caso da manutenção da decisão ora
atacada, a qual mantenho na integralidade, por seus próprios e jurídicos fundamentos. III - Intime-se. " SP,
16.01.13 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). ELIEZER PEREIRA MARTINS - OAB/SP 168735.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). REINALDO PASSOS DE ALMEIDA - OAB/SP 108481.
4658/2012 - (Número Único: 0002761-43.2012.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - GEAZES DA SILVA
OLIVEIRA JESUS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2lk) - Despacho de fls. 325: "I Vistos. II - Processado e apensado o agravo retido interposto pelo autor contra a decisão interlocutória na
qual foi indeferida a produção de prova oral, autos conclusos para a sentença em 10 (dez) dias. III Intimem-se." SP, 16.01.13 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). ELIEZER PEREIRA MARTINS - OAB/SP 168735.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). REINALDO PASSOS DE ALMEIDA - OAB/SP 108481.
4741/2012 - (Número Único: 0003993-90.2012.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR
- BENEDITO APARECIDO DA SILVA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2lk) Despacho de fls. 79: "I – Vistos. II – Manifeste-se a Fazenda Pública, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da
petição e dos documentos juntados pelo Autor às fls. 75/78. III – Intime-se. " SP, 24.01.13 (a) Dr. MARCOS
FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). ANTONIO DONIZETI DA SILVA - OAB/SP 179947, JOSE ROBERTO DE SOUZA OAB/SP 182462.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). EDUARDO MARCIO MITSUI - OAB/SP 077535.
4572/2012 - (Número Único: 0005736-88.2010.8.26.0053) - AÇÃO ORDINÁRIA - VALCIR GALDINO
MACIEL X COMANDANTE GERAL DA PM (2LK) - Despacho de fls. 1003: "I. Vistos. II. Recebo a apelação
do autor nos seus efeitos regulares. III. À ré para as contrarrazões, no prazo legal. IV – Intimem-se. " SP,
01.02.13 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO - OAB/SP 284513.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). MARINA MARIANI DE MACEDO RABAHIE - OAB/SP 088218, HAROLDO