TJMSP 24/04/2013 - Pág. 6 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 6 · Edição 1262ª · São Paulo, quarta-feira, 24 de abril de 2013.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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APELACAO Nº 3011/2013 - Número Único: 0003440-43.2012.9.26.0020 (AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO
DE LIMINAR nº 4712/2012 - 2A AUDITORIA - CIVEL)
Relator: EVANIR FERREIRA CASTILHO
Revisor: PAULO A. CASSEB
Objeto: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO
Apelante(s): RODRIGO ALVES VICENTE SD 1.C PM RE 115100-2
Advogado(s): NORIVAL MILLAN JACOB, OABSP 043392, ALEXANDRE COSTA MILLAN, OABSP 139765,
ANGELO ANDRADE DEPIZOL, OABSP 185163 e outros
Apelado(s): A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
Advogado(s): HILDA SABINO SIEMONS, OABSP 101107 Proc. Estado
"A E. Primeira Câmara do TJME, à unanimidade de votos, negou provimento ao apelo, de conformidade
com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão".
EMBARGOS DE DECLARACAO Nº 440/2013 - Número Único: 0007323-66.2010.9.26.0020 (MANDADO
DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR nº 3891/2010 - 2A AUDITORIA - CIVEL)
Relator: EVANIR FERREIRA CASTILHO
Objeto: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. REINTEGRAÇÃO
Embargante(s): CELSO LUIZ MONTEIRO FERRAZ EX-2.SGT PM RE 880041-3
Advogado(s): JOSE CARLOS DOS SANTOS CARIANI, OABSP 018062, JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA,
OABSP 053144, MARIA DE LOURDES FERRARI, OABSP 275324 e outros
Embargado(s): A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
Advogado(s): JOSE CARLOS CABRAL GRANADO, OABSP 125012 Proc. Estado
"A E. Primeira Câmara do TJME, por maioria de votos (2x1), deu parcial provimento aos embargos, de
conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão. Vencido o E. Juiz
Paulo A. Casseb, que dava provimento".
APELACAO Nº 2863/2012 - Número Único: 0003226-86.2011.9.26.0020 (AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO
DE LIMINAR nº 4102/2011 - 2A AUDITORIA - CIVEL) AGRAVO RETIDO
Relator: EVANIR FERREIRA CASTILHO
Revisor: FERNANDO PEREIRA
Objeto: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO
Apte/apdo(s): RUI DAMIAO FERRO DA COSTA CB PM RE 888371-8
Advogado(s): FERNANDO ANTONIO NUNES, OABSP 286145
Apte/apdo(s): A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
Advogado(s): OTAVIO AUGUSTO MOREIRA D ELIA, OABSP 074104 Proc. Estado, VANESSA MOTTA
TARABAY, OABSP 205726 Proc. Estado
"A E. Primeira Câmara do TJME, por maioria de votos (2x1), negou provimento ao agravo retido. Vencido o
E. Juiz Relator, que dava parcial provimento. No mérito, à unanimidade, negou provimento ao apelo
fazendário e, por maioria (2x1), negou provimento ao apelo do autor. Vencido o E. Juiz Relator, que dava
parcial provimento. Designado para redigir o acórdão o E. Juiz Revisor".
DIRETORIA JUDICIÁRIA - SEÇÃO DE ACÓRDÃOS
APELACAO Nº 6629/2013 - Número Único: 0003489-05.2011.9.26.0090 (Feito nº 61326/2011 – 4ª
Auditoria)
Relator: FERNANDO PEREIRA
Revisor: EVANIR FERREIRA CASTILHO
Delito: Artigo 266, do Código Penal Militar.
Apelante: Ricardo Vamberto da Cruz, ex-Sd 1.C PM RE 975772-4
Advogado: Amâncio de Camargo Filho, OABSP 195158
Apelada: a Justiça Militar do Estado
"ACORDAM os Juizes da Primeira Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de
votos, em dar provimento ao apelo para absolver o apelante com base no artigo 439, b, do CPPM, de
conformidade com o relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte do acórdão.”