TJMSP 27/05/2013 - Pág. 6 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 6 · Edição 1284ª · São Paulo, segunda-feira, 27 de maio de 2013.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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constrangimento ilegal, sanável pela via do Habeas Corpus. 5. Em que pese a combatividade dos ilustres
impetrantes, a manutenção da prisão preventiva encontra, in tese, permissivo legal a ampará-la, a saber o
art. 255, ‘c’ do CPPM, conforme consignado na Ata de Sessão encartada às fls. 98/100v, bem como a
exposição do motivo determinante da medida coativa da liberdade individual. 6. Apesar do evidente
periculum in mora, não se verifica nas argumentações apresentadas elementos suficientes a caracterizar o
fumus boni juris autorizador da concessão in limine. 7. Neste cenário, NEGO A LIMINAR. 8. Dispenso as
informações da autoridade coatora, em razão da cópia integral do processo acompanhar a inicial. 9. Ao
Exmo. Procurador de Justiça. 10. Após, tornem conclusos. 11. P.R.I.C. São Paulo, 24 de maio de 2013. (a)
Clovis Santinon, Relator.
DIRETORIA JUDICIÁRIA - SEÇÃO DE APOIO A JULGAMENTOS
ORDEM DO DIA PARA O(S) JULGAMENTO(S) EM SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª CÂMARA A REALIZARSE EM 04 DE JUNHO DE 2013, ÀS 13:30 HORAS, DO(S) FEITO(S) ABAIXO RELACIONADO(S):
APELACAO nº 006463/2012 (Número Único: 0007479-57.2011.9.26.0040)
Processo de origem: 062712/2011 - 4A AUDITORIA
Relator: EVANIR FERREIRA CASTILHO
Revisor: PAULO A. CASSEB
Delito: ARTIGOS 160, "CAPUT", 223, "CAPUT" e PARÁGRAFO ÚNICO, e 298 "CAPUT", TODOS DO
CÓDIGO PENAL MILITAR
Apelante(s): ALEXANDRE GARCIA SD 1.C PM RE 981883-9
Advogado(s): VALERIA PERRUCHI, OABSP 089518
Apelado(s): A JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO
EMBARGOS DE DECLARACAO nº 000276/2013 (Número Único: 0002873-72.2012.9.26.0000)
Processo de origem: 046813/2007 - 4A AUDITORIA
Relator: EVANIR FERREIRA CASTILHO
Embargante(s): MARCUS ANTONIO RIBEIRO DA SILVA EX-SD 1.C PM RE 112361-A
Advogado(s): LUIZ ROBERTO MENDES PENTEADO, OABSP 037030
Embargado(s): O V. ACÓRDÃO DE FLS. 41/43V
CORREICAO PARCIAL nº 000199/2013 (Número Único: 0004794-36.2012.9.26.0010)
Processo de origem: 065801/2012 - 1a AUDITORIA
Relator: PAULO A. CASSEB
Corrigente(s): O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
Corrigido(s): A R. DECISÃO DE FLS. 156/160
CORREICAO PARCIAL nº 000200/2013 (Número Único: 0002869-05.2012.9.26.0010)
Processo de origem: 064682/2012 - 1a AUDITORIA
Relator: PAULO A. CASSEB
Corrigente(s): O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
Corrigido(s): A R. DECISÃO DE FLS. 144/148
CORREICAO PARCIAL nº 000201/2013 (Número Único: 0008310-98.2011.9.26.0010)
Processo de origem: 062961/2011 - 1a AUDITORIA
Relator: PAULO A. CASSEB
Corrigente(s): O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
Corrigido(s): A R. DECISÃO DE FLS. 141/145
CORREICAO PARCIAL nº 000202/2013 (Número Único: 0001969-22.2012.9.26.0010)
Processo de origem: 064094/2012 - 1a AUDITORIA
Relator: PAULO A. CASSEB
Corrigente(s): O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO