TJMSP 19/07/2013 - Pág. 7 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 6 · Edição 1319ª · São Paulo, sexta-feira, 19 de julho de 2013.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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caso. " SP, 15.07.13 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). ODORICO VANINI GARCIA - OAB/SP 038849.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). HILDA SABINO SIEMONS - OAB/SP 101107.
3905/2010 - (Número Único: 0007407-67.2010.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - ANTONIO MARCOS DOS
SANTOS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO.(1MF) NOTA DE CARTÓRIO - Fica Vossa Senhoria intimada
de que os autos encontram-se em cartório. SP, 18.07.13.
Advogados: GUSTAVO CONDE VENTURA OABSP 148105
2770/2009 - (Número Único: 0003424-94.2009.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - GIL ABSTON FERREIRA DOS REIS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO. (1MF) NOTA DE CARTÓRIO - Defiro mediante o recolhimento da respectiva taxa. SP, 28.06.13.
Dalton Abranches Safi - Juiz de Direito Substituto.
Advogados: ANTONIO LUIZ MARTINS RIBEIRO OABSP 290510
4965/2013 - (Número Único: 0001462-94.2013.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - ISMAEL MOISES DOS
SANTOS X FAZ\ENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. (1MF) NOTA DE CARTÓRIO - Fica Vossa
Senhoria intimada a se manifestar sobre a contestação de fls. 50/57 e seus anexos, no prazo de 10 (dez)
dias, bem como a indicar se é o caso de julgamento antecipado da lide. SP, 18.07.13.
Advogado: PAULO LOPES DE ORNELLAS OABSP 103484
2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 2
5147/2013 - (Número Único: 0003309-34.2013.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR
- ROBSON DE MORAIS SILVA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2TW) - Despacho de
fls.: "1. Vistos. 2. Trata-se de ação que corre pelo rito ordinário, proposta pelo miliciano em epígrafe, contra
quatro punições disciplinares que lhe foram aplicadas pela Administração Militar. Os feitos aqui atacados
são os procedimentos disciplinares (PD) de nº 38BPMM-121/106/11, 122/106/11, 123/106/11 e 125/106/11,
que apuraram, em síntese, faltas do aqui autor ao serviço da operação delegada. 3. É o relatório. Passo a
decidir. 4. Em que pesem os brilhantes argumentos alinhavados pelo autor, entendo que o caso não
comporta a concessão do pedido liminar. Vejamos. 6. Os fatos aqui em análise são de extrema singeleza:
são faltas ao serviço de escala. Como não poderia deixar de ser, as provas também são singelas:
constituem-se de partes encaminhadas pelo responsável do serviço, noticiando a ausência do aqui autor.
São documentos que presumem-se verdadeiros. Aliás, da leitura dos autos conclui-se que o acusado, de
fato, não compareceu àqueles serviços. Neste ponto, os fatos são incontroversos. 7. Prosseguindo na
leitura dos autos, a partir da autuação de cada procedimento elencado no item “2” acima, seguem-se os
termos acusatórios e as primeiras manifestações do acusado em cada um daqueles feitos. Em todas essas
manifestações o aqui autor alega impossibilidade de comparecer ao serviço por conta de ter que cuidar do
filho. 8. Sendo assim, a presunção, vale dizer, o “fumus” é de que o acusado tinha conhecimento dos
serviços e não de que a Administração não havia lhe enviado mensagens confirmando as escalas. 9. Ao
que tudo indica, a razão está com a Administração. Ausente o requisito do “fumus boni iuris”, o caso é de
indeferir o pedido liminar. 10. EM FACE DO EXPOSTO, DECIDO: deferir a gratuidade processual; indeferir
o pedido liminar; cite-se a Fazenda Pública; intime-se o autor; publique-se. " SP, 17/07/2013 (a) Dr.
MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). NORIVAL MILLAN JACOB - OAB/SP 043392, MARTA CRISTINA NOEL RIBEIRO
IALAMOV - OAB/SP 132249, ALEXANDRE COSTA MILLAN - OAB/SP 139765, ANGELO ANDRADE
DEPIZOL - OAB/SP 185163.
5116/2013 - (Número Único: 0002978-52.2013.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - ALEXANDRE FERREIRA
CORREA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2TW) - Despacho de fls. 182: "1. Vistos. 2.
Tendo-se em vista o constante nos autos, defiro o pedido de gratuidade processual, nos termos das Leis nºs
1.060/50 e 7.115/83. Anote-se. 3. Cite-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. 4. Na oportunidade
da réplica deve a d. Escrivania também intimar o Autor para indicar se é o caso de julgamento antecipado
da lide. Após, tornem os autos conclusos. 5. Intime-se. " SP, 17/07/2013 (a) Dr. LAURO RIBEIRO