TJMSP 24/07/2013 - Pág. 13 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 6 · Edição 1322ª · São Paulo, quarta-feira, 24 de julho de 2013.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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MOTIVAÇÃO” e, b) “seja, ao final, julgada procedente esta ação para o fim específico de declarar nulo o
processo regular por inépcia da portaria e ilegalidade de instauração conforme motivos expostos na inicial e
ainda por cerceamento de defesa eis que não pode defender-se do imaginário pelo administrador público. E
ainda em decorrência do trânsito em julgado do processo crime que repercute na esfera administrativa e
civil.” VIII. É o relatório do necessário. IX. Edifico, a partir de então, o prédio motivacional. X. Assim o faço,
com lastro nos influxos residentes no artigo 93, inciso IX, da Constituição Republicana hodierna e ainda
(como não poderia deixar de ser) com atrelamento ao constante na causa de pedir da peça pórtica desta
ação. XI. Vejamos. XII. Como se apercebe do histórico realizado, os pedidos primevo (“suspensão do PAD”)
e derradeiro (“declarar nulo o processo regular”) NÃO são coincidentes. XIII. Diante disso, exsurge que o
caso cuida de pugnado de liminar e não de tutela antecipada. XIV. Por tal fato, aplico, na espécie, a
FUNGIBILIDADE DOS PROVIMENTOS DE URGÊNCIA e passo a analisar os requisitos exigíveis para a
concessão da cautelaridade, quais sejam, “fumus boni iuris” e “periculum in mora”. XV. E, após detido
estudo, entendo que o caso comporta o INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DESEJADA, ANTE A
INEXISTÊNCIA DE “FUMUS BONI IURIS”. XVI. Demonstro, neste átimo, O POSICIONAMENTO
PRODRÔMICO DESTE JUÍZO, SEM ALÇAR PÍNCAROS, PORTANTO, DE DEFINITIVIDADE. XVII. O
acusado (ora autor) entende ser nulo o PAD a que responde, diante da falta de higidez da Portaria inaugural
(obs.: em tal feito disciplinar, além do ora autor, incide como acusado o Sd PM 128277-8 Marcelo Pereira
dos Santos). XVIII. Razão, contudo (e ao menos inicialmente), não lhe assiste. XIX. No compasso do acima
asseverado, menciono, por primeiro, o seguinte trecho da peça-gênese do feito disciplinar (sem numeração
de doc.): “(...). Ainda durante as providências de praxe, constatou-se que O SD PM 132673-2 CELSO NÃO
HAVIA PREENCHIDO OS CAMPOS REFERENTES AOS HORÁRIOS DE VEÍCULOS ABORDADOS E
FISCALIZADOS (Nº 03 A 10) NO RELATÓRIO DE SERVIÇO OPERACIONAL e que o Sd PM 128277-8
Marcelo havia preenchido campos com horários adiantados, já que FORAM ABORDADOS PELOS
OFICIAIS POR VOLTA DA 00:00 HORA E JÁ HAVIA CAMPO PREENCHIDO COM O HORÁRIO 00:20
HORA (Nº 10) – fl. 42 verso. Cabe observar que, embora não tenham sido localizados outras vítimas, HÁ
INDÍCIOS DE ATUAÇÃO CONTINUADA E INTEGRADA ENTRE OS ACUSADOS NA PRÁTICA DE
CONDUTAS IRREGULARES, pois foi localizado grande valor em espécie e os Acusados haviam trabalhado
apenas cinco horas e quinze minutos até o momento em que foram abordados pelos Oficiais (subitem
‘2.4.’), BEM COMO OS DOIS VOLUMES DE DINHEIRO ENCONTRADOS ESTAVAM
PROPORCIONALMENTE DIVIDIDOS E, PELAS CARACTERÍSTICAS ESTRUTURAIS DO LOCAL,
DIFICILMENTE AS AÇÕES ILEGAIS TERIAM SIDO PRATICADAS APENAS POR UM ACUSADO SEM,
NO MÍNIMO, CIÊNCIA DO OUTRO, até porque UTILIZAVAM O MESMO MODUS OPERANDI AO
OCULTAR OS VERDADEIROS HORÁRIOS DAS FISCALIZAÇÕES REALIZADAS. Assim, há que se
individualizar as condutas transgressionais conforme abaixo: (...). SD PM 132673-2 OSMAR CELSO DE
OLIVEIRA FILHO: em 26AGO12, por volta das 23:30 horas, na Base Operacional de José Bonifácio/SP,
localizada na Rodovia Assis Chateaubriand (SP-425),km 260+500 metros: NÃO CONSTOU, EM SEU
RELATÓRIO DE SERVIÇO OPERACIONAL (não numerado), no campo ‘7’, Nºs ‘3 a 10’ (fl. 43 verso), OS
HORÁRIOS DAS ABORDAGENS REALIZADAS DURANTE O TURNO DE SERVIÇO, CONFORME
PRECONIZA O ITEM ‘2’, LETRA ‘A’, DA ORDEM DE SERVIÇO Nº CPRV-057/03/02 – CIRCULAR.
APROPRIOU-SE DE VALORES MONETÁRIOS INDEFINIDOS, localizados no interior da Base Operacional
de José Bonifácio/SP, pertencentes a condutores não identificados cujo montante totaliza R$
964,00(novecentos e sessenta e quatro reais) – item ‘3’ – fl. 55 a 61” (salientei). XX. Ao se analisar o trecho
da Portaria inaugural do PAD acima transcrito, verifica-se que TAMBÉM EXISTEM RESÍDUOS
ADMINISTRATIVOS A INCIDIREM NO BAILADO, O QUE, POR SI SÓ, IMPOSSIBILITA O
TRANCAMENTO DO FEITO DISCIPLINAR EM RELAÇÃO AO ACUSADO (ORA AUTOR). XXI.
Especificamente quanto à conduta que possui molde também na seara penal, registro o que adiante segue.
XXII. Antes, porém, consigno que para realizar esta decisão interlocutória solicitei, verbalmente, a vinda, ao
meu gabinete, do processo-crime nº 65.463/2012 (que se achava, fisicamente, na Terceira Auditoria desta
Justiça Especializada e já coberto pela “res judicata”) e do inquisitivo nº 66.775/2013 (que se encontrava,
fisicamente, na Corregedoria Geral do Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, com o
fito de homologação ou não do arquivamento pleiteado pelo “Parquet” e operado pelo Exmo. Sr. Juiz de
Direito da Terceira Auditoria). XXIII. Pois bem. XXIV. Nos autos de nº 65.463/2012 ocorreram as seguintes
(diferentes) situações: a) quanto ao ora autor, houve a seguinte solicitação do Exmo. Sr. Promotor de
Justiça, a qual foi acolhida pelo juízo (fl. 266 e vº): “(...). Por ora, entendo que as informações juntadas ainda