TJMSP 14/08/2013 - Pág. 9 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 6 · Edição 1337ª · São Paulo, quarta-feira, 14 de agosto de 2013.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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Procurador(es) do Estado: Dr(s). LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSURREICAO - OAB/SP 083480.
4850/2012 - (Número Único: 0042456-20.2011.8.26.0053) - AÇÃO ORDINÁRIA - JOSE LUIZ DE OLIVEIRA
X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. (MF). Diante do exposto e de tudo o mais que dos
autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação de Conhecimento que se processa pelo Rito
Ordinário. Consequentemente, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do disposto no
artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência arcará o autor com as custas,
despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, moderadamente e por equidade, em R$
1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC, acrescido de correção monetária a partir
da propositura da ação. Por ser beneficiário da Justiça Gratuita deve ser considerado isento deste
pagamento. No entanto, se dentro do prazo de 05 (cinco) anos restar comprovado não mais existir o estado
de miserabilidade (art. 11, §2º da Lei nº 1.060/50), poderá haver a cobrança, atendendo-se nesta o disposto
nos arts. 12 e 13 do mesmo diploma legal. P.R.I.C. São Paulo, 09 de agosto de 2013. Lauro Ribeiro
Escobar Júnior - Juiz de Direito
Advogados: JOSE ROBERTO ACIOLY DE OLIVEIRA OABSP 100359 E AUREA LUCIA FERREIRA DA
SILVA OABSP 228270
Procuradores do Estado: RITA DE CASSIA PAULINO OABSP 117260 E MARCELO GATTO SPINARDI
OABSP 264983
5059/2013 - (Número Único: 0002170-47.2013.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR
- PATRICIA ELAINE FERRAZ X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EC) - Despacho de
fls. 86: "I. Vistos. II. A peça contestativa acha-se às fls. 67/70 e a réplica às fls. 81/85, não havendo, de toda
sorte, a existência de preliminares ou de prejudiciais de mérito a serem analisadas no bailado. III. As partes
são legítimas e estão bem representadas, também estão presentes o interesse processual e a possibilidade
jurídica do pedido, além dos pressupostos de constituição válida e regular do processo, pelo que, dou o feito
por saneado. IV. Manifestem-se as Partes se tem pretensões probatórias no prazo de 10 (dez) dias. V.
Intimem-se." SP, 10/08/2013 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). APARECIDA MORAES ROMANCINI - OAB/SP 228834, FABIO DE OLIVEIRA SAAD OAB/SP 264351.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). FILIPE PAULINO MARTINS - OAB/SP 329160.
4888/2013 - (Número Único: 0000001-87.2013.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO
DE LIMINAR - JOICE MARTINS DO NASCIMENTO X COMANDANTE DO 8º BATALHÃO POLÍCIA
MILITAR DO INTERIOR. (MF). EM FACE DO EXPOSTO, DECIDO: - julgar extinto o processo, sem
resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI e § 3º do CPC; - custas na forma da lei, não havendo que se
falar em honorários, haja vista o que estabelece o art. 25 da Lei nº 12.016/09; - oficie-se a autoridade
impetrada, com cópia desta decisão; - ciência à Fazenda Pública e ao MP; - P.R.I.C. São Paulo, 7 de
agosto de 2013. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito Substituto
Advogados: RONNY SOARES CARNAUSKAS OABSP 304257 E FABIANA DANTAS MENDONCA
CARNAUSKAS OABSP 324888
Procurador do Estado: ROSANA MARTINS KIRSCHKE OABSP 120139
5156/2013 - (Número Único: 0003407-19.2013.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO
DE LIMINAR - RICARDO MARANHO X COMANDANTE DO CPAM5 (EC) - Despacho de fls. 152: "I –
Vistos. II – Ante a juntada de fls. 150, defiro a gratuidade, nos termos das Leis nºs 1060/50 e 7115/83.
Anote-se. III – Expeça-se mandado de intimação ao Procurador Geral do Estado, com cópia da petição
inicial, dando ciência desta decisão, para que, querendo, ingresse no feito. IV – Expeça-se, também, o ofício
requisitando as informações da autoridade dita coatora. Após, abra-se vista ao Ministério Público. VI –
Intime-se." SP, 08/08/2013 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). RIDES DE PAULA FERREIRA - OAB/SP 149084.
5077/2013 - (Número Único: 0002621-72.2013.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO
DE LIMINAR - AGNALDO LUIS DA SILVA X PRESIDENTE DO PD DO 35º BPM/I (EC) - Despacho de fls.
58: "I – Vistos. II – Diante da juntada de fls. 56/57, concernente ao pedido de gratuidade processual, registro