TJMSP 02/04/2014 - Pág. 2 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 7 · Edição 1484ª · São Paulo, quarta-feira, 2 de abril de 2014.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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Ref.: Petição de incidente de insanidade mental – Protoc. TJM/SP 006846/2014
Desp.: 1. Vistos. Junte-se. 2. A Apelação nº 6692/13 já foi julgada, estando os autos em fase de tramitação
de embargos de declaração. 3. Assim, não tendo sido requerida a instauração de incidente de insanidade
mental no momento oportuno, tem-se o fenômeno da preclusão, motivo pelo qual não conheço do pedido. 4.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. SP, 28 de março de 2014. (a) PAULO ADIB CASSEB, Juiz Presidente.
DIRETORIA JUDICIÁRIA - SEÇÃO DE ACÓRDÃOS
REPRESENTACAO PARA PERDA DE GRADUACAO Nº 1240/2013 - Número Único: 000342248.2013.9.26.0000 (Apelação nº 6312/11 - Feito nº 52784/2008 – 3ª Auditoria)
Relator: FERNANDO PEREIRA
Revisor: CLOVIS SANTINON
Representante: a Procuradoria de Justiça
Representado: Vinícius Garcia Zotto, ex-Sd 1.C PM RE 101935-0
Advogado: Nilo de Araújo Borges Junior, OABSP 041994 (Curador/Dativo)
Fica o I. Defensor INTIMADO a retirar a Certidão de Honorários no prazo de 05 (cinco) dias.
APELACAO Nº 6746/2013 - Número Único: 0005301-94.2012.9.26.0010 (Feito nº 66223/2012 – 1ª
Auditoria)
Relator: PAULO PRAZAK
Revisor: CLOVIS SANTINON
Delito: Artigo 187 do Código Penal Militar
Apelante: Flávio Armando Pitta Mourinho, ex-Sd 1.C PM RE 109051-8
Advogada: Maria Augusta de Toledo Machado, OABSP 102393 (Dativa)
Apelada: a Justiça Militar do Estado
Fica a I. Defensora INTIMADA a retirar a Certidão de Honorários no prazo de 05 (cinco) dias.
1ª AUDITORIA
Processo nº 55526/2009 - 1ª Aud. FSM (Número Único: 0002496-76.2009.9.26.0010)
Acusado: ex-CB LUIZ OTAVIO DOS SANTOS
Advogado: Dr(a). VANISSE PAULINO DOS SANTOS OAB/SP 237412
Assunto: Fica Vossa Senhoria INTIMADA a manifestar-se nos termos do artigo 417, § 2º do CPPM.
Processo nº 66416/2012 - 1ª Aud.SRA/MT - (Número Único: 0005962-73.2012.9.26.0010)
Acusado: CB FRANCISCO MANOEL DE ARAUJO NETO
Advogados: Dr(a). PAULO JOSE DOMINGUES OAB/SP 189426 e Dr(a). ENEIAS RODRIGUES DE
CASTRO OAB/SP 198718
Assunto: Ficam Vossas Senhorias INTIMADAS para fins do artigo 529 do CPPM.
HABEAS CORPUS (1a.INST) nº 89/2014 - 1ª Aud. - (Número Único: 0002746-70.2013.9.26.0010)
Paciente(s): ALEXANDRE HENRIQUE DA SILVA SD 1.C PM RE 991661-0
Advogado(s): EURIPEDES APARECIDO ALEXANDRE, OABSP 232615
JOAO BAPTISTA CATALANI NETO, OABSP 332639
Assunto: Ficam Vossa Senhoria intimadas para ciência da r. decisão proferida em sede liminar nos autos
supraepigrafados, in verbis: "I - Vistos, etc.
II - O Advogado, Dr. Eurípedes Aparecido Alexandre, OAB/SP 232.615, impetrou o Pedido de Habeas
Corpus Preventivo autuado sob a numeração 000089/14 em favor do paciente, Sd PM 991661-0 Alexandre
Henrique da Silva, alegando, em síntese, que contra este pesa representação ilegal de decretação de sua
prisão preventiva, formulada por parte do encarregado do IPM de Portaria nº 51BPMI-006/06/13. Juntou
cópia do que parece a solução do referido caderno inquisitorial, no entanto, tal documento resta incompleto,
pois não conta com data de lavratura; fez juntada de outros documentos relativos à vida funcional do
paciente. Alega o combatente Causídico que a suposta representação exarada pela autoridade coatora
carece de sustentação jurídica aceitável, além de não corresponder à realidade do que realmente