TJMSP 13/05/2014 - Pág. 23 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 7 · Edição 1508ª · São Paulo, terça-feira, 13 de maio de 2014.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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Advogados: EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE OABSP 163708, EDSON PEREIRA OABSP
165762 E JORGE TADEU PEDROZO OABSP 332223
Procurador do Estado: FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA OABSP 327444
5486/2014 - (Número Único: 0001041-70.2014.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO
DE LIMINAR - CICERO DE MOURA X PRESIDENTE DO CD N. CPM-017/23/12. (MF). I. Vistos. II. Tendo
em vista a petição de fl. 201 e a documentação a ela anexa (fl. 202), defiro a gratuidade processual, com
lastro nas Leis nº 1060/50 e nº 7115/83, uma vez preenchidos os requisitos para tanto. Anote-se. III. Nos
termos do conteúdo gizado no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, dê ciência deste mandado de
segurança à Fazenda Pública do Estado de São Paulo (órgão de representação judicial da pessoa jurídica
interessada), enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse na mandamental.
IV. Remeta-se o feito ao Ministério Público Bandeirante, para que opine neste "writ", dentro do prazo de 10
(dez) dias, conforme o artigo 12, "caput", da Lei nº 12.016/2009. V. Intime-se.São Paulo, 07 de maio de
2014. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Substituto
Advogado: LUCILIA GARCIA QUELHAS OABSP 220196
5341/2013 - (Número Único: 3005654-64.2013.8.26.0032) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO
DE LIMINAR - LUIS HENRIQUE SILVEIRA DE ANDRADE X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO. (MF). I - Vistos. II - Recebo as contrarrazões. III - Abra-se vista ao Ministério Público. IV - Após,
remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça Militar com nossas homenagens. V - Intimem-se. São Paulo,
08 de maio de 2014. Marcos Fernando Theodoro Pinheiro - Juiz de Direito Substituto
Advogado: MICHEL STRAUB OABSP 132344
Procurador do Estado: FILIPE PAULINO MARTINS OABSP 329160
5249/2013 - (Número Único: 0004075-87.2013.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - SANDRO REINALDO
RODRIGUES X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. (MF). 1. Vistos. O autor da presente
"actio" trata-se de Sandro Reinaldo Rodrigues. Às fls. 164/171, consta sentença de improcedência, de lavra
do Exmo. Sr. Juiz de Direito Titular desta Auditoria, com resolução de mérito. Às fls. 174/178, se encontram
interposição e razões de apelo por parte do autor. Dessarte, anoto que recebo o recurso aviado em seu
duplo efeito. Considero mero erro material a anotação de nome outro (Abner Casagrande de Oliveira) na
primeira lauda da petição de razões interposta (v. fl. 175). À ré para as contrarrazões, no prazo legal.
Intimem-se. Por derradeiro, saliento que este "decisum" foi confeccionado na tarde deste sábado, às
12h35min. São Paulo, 10 de maio de 2014. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Substituto
Advogados: SILVIA ELENA BITTENCOURT OABSP 154676 E MOSAI DOS SANTOS OABSP 290883
Procurador do Estado: LEONARDO FERNANDES DOS SANTOS OABSP 329167
5035/2013 - (Número Único: 0001947-94.2013.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO
DE LIMINAR - PAULO SERGIO DA SILVA X SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO. (MF). I - Vistos. II - Recebo as contrarrazões. III - Deixo de encaminhar os autos ao Ministério
Público, tendo em vista o teor da cota de fls. 128/129. IV - Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de
Justiça Militar com nossas homenagens. V - Intimem-se. São Paulo, 06 de maio de 2014. MARCOS
FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito Substituto
Advogados: ELIEZER PEREIRA MARTINS OABSP 168735
Procurador do Estado: LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA OABSP 143578
4787/2012 - (Número Único: 0004608-80.2012.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR
- BENITO OLIVEIRA DA SILVA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. (MF). I. Vistos. II.
Recebo a apelação do autor nos seus efeitos regulares. III. À ré para as contrarrazões, no prazo legal. IV Intimem-se. São Paulo, 06 de maio de 2014. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de
Direito Substituto
Advogados: ELIEZER PEREIRA MARTINS OABSP 168735
Procurador do Estado: NATALIA PEREIRA COVALE OABSP 302427
5336/2013 - (Número Único: 0004893-39.2013.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR
- ANTONIO CARLOS MOREIRA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. (MF). I - Vistos. II -