TJMSP 16/05/2014 - Pág. 9 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 7 · Edição 1511ª · São Paulo, sexta-feira, 16 de maio de 2014.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL, EM VIRTUDE DO PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS PARA TANTO. Anote-se. VIII. Passo, então, para a oferta de comandamentos outros. IX. Nos
termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, notifique-se a autoridade nominada como coatora do
conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada, com as cópias dos documentos, a fim
de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste os seus informes. X. Seguindo o labor do conteúdo gizado no
artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, dê ciência do feito à Fazenda do Estado de São Paulo (órgão de
representação judicial da pessoa jurídica interessada), enviando-lhe cópia da inicial, sem documentos, para
que, querendo, ingresse na mandamental. XI. Enfeixado o prazo constante no artigo 7º, inciso I, da Lei nº
12.016/2009, remeta-se o feito ao Ministério Público, para que opine neste “writ of mandamus”, dentro do
prazo de 10 (dez) dias, conforme o artigo 12, “caput”, da mesma legislação. XII. Por outra banda, agradeço
as palavras elogiosas dos ínclitos causídicos quanto à celeridade processual impressa no “writ”, vindo a
registrar, na oportunidade, o zeloso trabalho realizado pela nobre banca de advocacia. XIII. Intime-se a
nobre defesa técnica do impetrante quanto ao inteiro teor deste decisório de cunho interlocutório. XIV. Por
derradeiro, registro que este “decisum” findou-se em gabinete, no início da tarde desta quinta-feira, às
12h:30min." SP, 15/05/2014 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA - OAB/SP 198437, MARCELO
CYPRIANO - OAB/SP 326669.
4583/2012 - (Número Único: 0002186-35.2012.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - CATIA REGINA NONATO DA CRUZ SANTOS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO (1jl) - Despacho de fls. 134: "I – Vistos. II – A autora devidamente intimada para apresentar
suas contrarrazões, deixou seu prazo fluir sem manifestação, conforme certificado às fls. 133-vº. III –
Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça Militar com nossas homenagens. IV – Intimem-se." SP,
14/05/2014 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). LINDOMAR MENDONCA DOS SANTOS - OAB/SP 292801.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSURREICAO - OAB/SP 083480.
5169/2013 - (Número Único: 0003505-4.2013.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - ANTONIO BAPTISTA
LOPES JUNIOR X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (1jl) - Despacho de fls. 306: "I.
Vistos. II. Recebo a apelação do autor nos seus efeitos regulares. III. À ré para as contrarrazões, no prazo
legal. IV – Intimem-se." SP, 14/05/2014 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA - OAB/SP 102678, ADILSON ROGERIO DE
AZEVEDO - OAB/SP 175870, VERALUCIA VIEIRA CAMILLO DE OLIVEIRA - OAB/SP 187931, NELSON
TEIXEIRA JUNIOR - OAB/SP 188137, MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB/SP 217992,
CRISTIANO ROBERTO TERRA GUIMARAES - OAB/SP 225640, RUTH DA ROCHA CARVALHO - OAB/SP
335258.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). JULIANA LEME SOUZA GONÇALVES - OAB/SP 253327.
5441/2014 - (Número Único: 0000562-77.2014.9.26.0020) - HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR
- ELSON BERNARDINO BANDEIRA X COMANDANTE DO CPA/M-10 (1jl) - Tópico final da sentença de fls.
126/140: "(...)Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NESTE “WRIT OF
HABEAS CORPUS”, OPORTUNIDADE EM QUE DENEGO A ORDEM. Dessa forma, SOLVO O
PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (Código de Processo Civil, artigo 269, inciso I). Por tal fato,
casso a medida liminar concedida às fls. 106/109. Expeça-se ofício à autoridade administrativa, com cópia
desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se." SP, 12/05/2014 (a) Dr. DALTON
ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Substituto. NOTA DE CARTÓRIO: No caso de eventual recurso, não
haverá custas de preparo, tendo em vista o disposto no inciso LXXVII do artigo 5º da Constituição Federal.
Advogado(s): Dr(s). EDIVALDO BRAMBILA DE AGUIAR - OAB/SP 227619, JOSE ALMIR PEREIRA DA
SILVA - OAB/SP 266552.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). FILIPE PAULINO MARTINS - OAB/SP 329160.
5244/2013 - (Número Único: 0004062-88.2013.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO
DE LIMINAR - ADRIANA DOS SANTOS SOUZA X COMANDANTE DO 9º BPM/M (1jl) - Tópico final da
sentença de fls. 83/96: "(...)Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INSERTO
NESTE “WRIT OF MANDAMUS”, OPORTUNIDADE EM QUE DENEGO A SEGURANÇA. Dessa forma,