TJMSP 14/10/2014 - Pág. 10 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 7 · Edição 1614ª · São Paulo, terça-feira, 14 de outubro de 2014.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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ficam fazendo parte do acórdão. Sem voto o E. Juiz Presidente, Paulo Adib Casseb".
2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 1
5614/2014 - (Número Único: 0002041-8.2014.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE
LIMINAR - JULIO CESAR SANTOS X COMANDANTE GERAL DA PM (EP) - Despacho de fls. 222: "1.
Vistos.2. Recebo a apelação do impetrante no seu efeito devolutivo.3. Abra-se vista à parte contrária para
contrarrazões, no prazo legal.4. Intimem-se." SP, 08/10/2014 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de
Direito.
Advogado(s): Dr(s). EDILSON MANOEL DA SILVA - OAB/SP 261526.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). NATHALIA MARIA PONTES FARINA - OAB/SP 335564.
5536/2014 - (Número Único: 0001474-74.2014.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR
- ALEXANDRE RECHE X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (1jl)
Despacho de fls. 231/236: " I. Vistos. II. Versa a causa sobre ação declaratória, de rito ordinário e com
pedido de liminar, proposta por ALEXANDRE RECHE, PM RE 932571-9, contra a Fazenda do Estado de
São Paulo. III. De início, promovo a historicidade cabível. IV. O móvel da presente “actio” é o Procedimento
Disciplinar (PD) nº 3GB-035/809/13 (v. termo acusatório, fl. 166), feito administrativo este a que respondeu o
ora autor, o qual lhe resultou, ao final, a sanção de 02 (dois) dias de permanência disciplinar (v. édito
sancionante, fls. 197/198, decisório ratificador, fl. 198 e solução em sede de representação, fls. 208/211). V.
Os seguintes documentos merecem, neste instante, ser citados: a) petição inicial, fls. 02/61; b) decisão
interlocutória, com deferimento da medida liminar solicitada pelo autor, fls. 116/119; c) peça constestativa,
fls. 126/137 (v. anexos, fls. 138/143), sem a apresentação de qualquer preliminar ou prejudicial de mérito; d)
decisório interlocutório, fls. 144/145, que: d.1) saneou o feito; d.2) requisitou, como prova do juízo, a vinda a
esta ação cível da íntegra do PD e, d.3) determinou que as partes se manifestassem, de forma
fundamentada/individualizada, quanto a eventuais produções probantes. VI. Em decorrência do último
“decisum” interlocutório acima referido (fls. 144/145), sobreveio: a) petição da ré, com anotação de não ter
outras provas a produzir, não se opondo, consequentemente, ao julgamento antecipado da lide, fl. 147; b)
“petitum” do autor, com solicitação de provas oral e documental, fls. 148/162 e, c) a juntada, nesta “actio”,
da íntegra do feito disciplinar ora atacado, fls. 165/230. VII. É o relatório do necessário. VIII. Edifico, a partir
de então, o prédio motivacional. IX. Assim procedo, nos termos do corpo que habita o artigo 93, inciso IX,
da “Lex Legum”, norma esta que dignifica o Estado Democrático de Direito Brasileiro. X. Vejamos. XI. Após
estudo, consigno que o caso comporta o INDEFERIMENTO DAS PROVAS ORAL E DOCUMENTAL
PLEITEADAS PELO AUTOR. XII. Explico, com a acuidade devida e necessária. XIII. Como visto no
histórico da presente decisão interlocutória, este juízo determinou, às fls. 144/145, que as partes se
pronunciassem, DE FORMA FUNDAMENTADA/INDIVIDUALIZADA, quanto a eventuais provas a produzir.
XIV. O autor peticionou, então, às fls. 148/162, SEM APRESENTAR AS TESTEMUNHAS QUE DESEJAVA
OUVIR E, TAMBÉM, SEM APONTAR QUAL PROVA DOCUMENTAL ALMEJAVA CONFECCIONAR. XV. E
ao motivar as necessidades probantes, assim pontuou (fl. 152): “... no contexto, faz-se necessário a ampla
dilação probatória, o que desde já espera seja deferido por Vossa Excelência, haja vista que NO ÂMBITO
ADMINISTRATIVO NÃO FOI OPORTUNIZADO AO AUTOR O DIREITO DE COMPROVAR SUA
INOCÊNCIA, traduzindo nas várias nulidades e ilegalidades elencadas na exordial” (salientei).XVI. Ocorre
que ao me debruçar no PD ora hostilizado, verifiquei, ao contrário do que aduz o acusado (ora autor), TERLHE SIDO OPORTUNIZADO PRODUZIR PROVAS, AS QUAIS FORAM POR ELE REQUERIDAS E
DEFERIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. XVII. No comprobatório do acima asseverado, registro que
em sede de defesa prévia (fl. 180) o acusado (ora autor) solicitou provas documentais (“cópia da folha 10 do
assentamento individual e cópia da página do sisbol referente a medalhas”), tendo sido deferidas pelo Ilmo.
Sr. Encarregado do PD (despacho manuscrito à fl. 180) e devidamente acostadas aos autos administrativos
(fls. 181/187). XVIII. Mas não é só. XIX. Acresça-se, ainda, que nas colheitas orais probantes (ref.:
testemunhas arroladas pela Administração Militar e nominadas no termo acusatório – v. rol à fl. 166), o
acusado (ora autor) se encontrava presente, tendo-lhe sido possibilitado a palavra no tocante a todos os
militares que foram ouvidos (v. fls. 189/192). XX. Consoante todo o acima dedilhado, NÃO há como aceitar
a alegação do acusado (ora autor) no sentido de que não lhe foi oportunizado, no PD, o direito de
comprovar sua inocência. XXI. Some-se a todo o acima expendido caber, na hipótese, o julgamento