TJMSP 17/11/2014 - Pág. 12 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 7 · Edição 1638ª · São Paulo, segunda-feira, 17 de novembro de 2014.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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Procurador(es) do Estado: Dr(s). MARCOS PRADO LEME FERREIRA - OAB/SP 226359, NATALIA
PEREIRA COVALE - OAB/SP 302427.
Processo n. 0003890-15.2014.9.26.0020 (Controle n. 5831/2014) - MANDADO DE SEGURANÇA COM
PEDIDO DE LIMINAR - EDSON DOS SANTOS BISPO X PRESIDENTE DO CD N. 45BPMI-002/07/11 (1tw)
- Despacho de fls. 02: "1. Vistos. 2. Os autos vieram conclusos juntamente com o MS n. 5276/13 que,
liminarmente, suspendeu o trâmite do processo disciplinar também atacado por meio desta ação. 3. Lastreia
o pedido sob o fundamento do transcurso do prazo prescricional e pleiteando a extinção daquele feito
administrativo. 4. No exercício de uma cognição sumária e provisória, entendo que não tem razão o
impetrante, eis que durante a suspensão do processo administrativo por determinação judicial, não corre a
prescrição. 5. EM FACE DO EXPOSTO: - indefiro o pedido liminar; - requisitem-se as informações; - após,
vista ao MP; intime-se a Fazenda Pública; - P.R.I.C. " SP, 13/11/2014 (a) Dr. MARCOS FERNANDO
THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). LUIZ HENRIQUE TESSARIOL - OAB/SP 134579, THIAGO NONATO DE CAMARGO –
OAB/SP 302288.
Processo n. 0003890-15.2014.9.26.0020 (Controle n. 5831/2014) - MANDADO DE SEGURANÇA COM
PEDIDO DE LIMINAR - EDSON DOS SANTOS BISPO X PRESIDENTE DO CD N. 45BPMI-002/07/11 (1tw)
- Despacho de fls.: "1. Vistos. 2. Em tempo, preenchidos os requisitos, defiro a gratuidade processual, nos
termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.115/83. Anote-se. 3. No prazo de 10 (dez) dias, apresente o Impetrante 1
(uma) cópia dos documentos que acompanharam a petição inicial, para os fins do artigo 7º, I, da Lei n.
12.016/2009. 4. Intime-se. " SP, 13/11/2014 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz
de Direito.
Advogado(s): Dr(s). LUIZ HENRIQUE TESSARIOL - OAB/SP 134579, THIAGO NONATO DE CAMARGO OAB/SP 302288.
Processo n. 0003213-19.2013.9.26.0020 (Controle n. 5139/2013) - AÇÃO ORDINÁRIA - REMINSON
HUMBERTO PEREIRA AQUINO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (1tw) - Despacho
de fls. 194: "I - Vistos. II - Recebo as contrarrazões. III – Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de
Justiça Militar com nossas homenagens. IV – Intimem-se. " SP, 13/11/2014 (a) Dr. DALTON ABRANCHES
SAFI - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). MICHEL STRAUB - OAB/SP 132344.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSURREICAO - OAB/SP 083480.
Processo n. 0003059-98.2013.9.26.0020 (Controle n. 5123/2013) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE
TUTELA ANTECIPADA - EDSON FRANCISCO PEDRO MACEDO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO (1tw) - Despacho de fls. 93: "1. Vistos. 2. Recebo as contrarrazões. 3. Remetam-se os autos
ao Egrégio Tribunal de Justiça Militar com nossas homenagens. 4. Intimem-se. " SP, 13/11/2014 (a) Dr.
MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). RONALDO ANTONIO LACAVA - OAB/SP 171371, PAULO SERGIO MAIOLINO OAB/SP 232111, CARLOS EDUARDO CANDIDO - OAB/SP 307539, WILSON RICARDO VITORIO DOS
SANTOS - OAB/SP 314909, FABIO CUNHA GALVES - OAB/SP 329065.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). FILIPE PAULINO MARTINS - OAB/SP 329160.
Processo n. 0004302-77.2013.9.26.0020 (Controle n. 5276/2013) - MANDADO DE SEGURANÇA COM
PEDIDO DE LIMINAR - EDSON DOS SANTOS BISPO X PRESIDENTE DO CD N. 45BPMI-002/07/11 (1tw)
- Despacho de fls. 73: "1. Vistos. 2. O Impetrante devidamente intimado para apresentar suas contrarrazões,
deixou seu prazo fluir sem manifestação, conforme certificado às fls. 72-vº. 3. Deixo de encaminhar os autos
ao Ministério Público, tendo em vista o teor da cota de fl. 61. 4. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal
de Justiça Militar com nossas homenagens. 5. Intimem-se. " SP, 13/11/2014 (a) Dr. MARCOS FERNANDO
THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). LUIZ HENRIQUE TESSARIOL - OAB/SP 134579.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). MARCELO GATTO SPINARDI - OAB/SP 264983.