TJMSP 23/01/2015 - Pág. 3 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 8 · Edição 1673ª · São Paulo, sexta-feira, 23 de janeiro de 2015.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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Nº 0000258-11.2014.9.26.0010 (Controle 69998/2014) - 1ª Aud. SRA/MT
Acusado: SD 1.C REGINALDO DE FRANCA MACHADO
Advogados: Dr(a). WILSON RICARDO VITORIO DOS SANTOS OAB/SP 314909 e Dr(a). DARLENE
KETLEY DANIEL OAB/SP 337402
Assunto: Ficam Vossas Senhorias INTIMADAS para a apresentação das razões de apelação, nos termos
do artigo 531 do CPPM.
Nº 0004243-27.2010.9.26.0010 (Controle 58570/2010) BV - 1ª Aud.
Acusados: ex-CB ERALDO PUPE DE MORAIS e outros
Advogados: Dr(a). CLEITON LEAL GUEDES OAB/SP 234345
Assunto: Fica Vossa Senhoria ciente do desarquivamento do feito, conforme requerido, estando disponível
em Cartório para carga pelo prazo de 10 dias.
2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 1
Processo n. 0001856-67.2014.9.26.0020 (Controle n. 5597/2014) - MANDADO DE SEGURANÇA COM
PEDIDO DE LIMINAR - JOSINALDO PEREIRA DE SOUZA X COMANDANTE DO POLICIAMENTO
RODOVIÁRIO (1tw) - Despacho de fls. 243: "I – Vistos. II – Às fls. 242 está certificado o trânsito em julgado
para os Litigantes. III– Com isso, intimem-se as partes para eventuais requerimentos, no prazo de 30 (trinta)
dias e oficie-se à Administração Militar. Desnecessária vista do feito pelo Ministério Público Militar, ante o
teor da manifestação de fls. 231; IV– Superados todos os comandos acima, arquivem-se os autos, se o
caso. " SP, 14/01/2015 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). SANDRA APARECIDA PAULINO E SILVA - OAB/SP 080955.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). RENAN TELES CAMPOS DE CARVALHO - OAB/SP 329172.
Processo n. 1006072-2.2014.8.26.0032 (Controle n. 5647/2014) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE
TUTELA ANTECIPADA - ROBSON GONCALVES SILVESTRE X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO (1tw) - Despacho de fls. 184: "I – Vistos. II– Recebo o expediente de fls. 125/183, apresentado
pela Demandada, como prova documental. III- Desta forma, manifeste-se o autor no prazo de 10 (dias). IVIntimem-se. " SP, 14/01/2015 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). GLAUCIA MARIA CORADINI - OAB/SP 312358.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). RENAN TELES CAMPOS DE CARVALHO - OAB/SP 329172
Processo n. 0001686-95.2014.9.26.0020 (Controle n. 5562/2014) - AÇÃO ORDINÁRIA - ELI GOMES
COSTA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (1tw) - Despacho de fls. 132/134: "I – Vistos.
II – Às fls. 127 a diligente responsável pelo feito certificou a intempestividade do recurso de apelação
protocolado aqui aos 01.12.14. Verifiquei, neguei o processamento do recurso e determinei a retirada da
peça pelo Demandante, sob pena de sua inutilização. O petitório está acostado na contracapa dos autos. III
– Às fls. 128/131, postula a n. Causídica pelo recebimento recursal, sob o fundamento de que a petição de
interposição foi “postada dia 27 de novembro de 2014” em agência dos Correios, estando passível de ser
admitida. IV – Não merece guarida a arguição da r. Advogada, senão vejamos: TRF-1 - AGRAVO DE
INSTRUMENTO AG 47857 MG 1999.01.00.047857-7 (TRF-1) Data de publicação: 03/06/2004 Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO
CORREIO. POSSIBILIDADE. PRAZO. CONTAGEM. 1. Não há vedação legal à interposição de recurso de
apelação pelo correio, contudo, a sua tempestividade deverá ser aferida considerando a data em que foi
protocolizado na Secretaria da Vara ou no setor de protocolo unificado, diferentemente do que ocorre com o
agravo de instrumento que, por ser dirigido diretamente ao tribunal ad quem, é considerado tempestivo se
postado em agência dos correios dentro do prazo recursal. 2. Impossibilidade de se aferir a tempestividade
da apelação, em razão de não ter sido juntada aos autos a certidão de intimação da sentença.
Conhecimento da apelação condicionado à aferição de tempestividade pelo juízo de origem. 3. Agravo de
instrumento provido. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no
AREsp 521695 RS 2014/0125486-5 (STJ) Data de publicação: 01/08/2014 Ementa: AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO
INTEGRADO. CORREIOS. SÚMULA 216/STJ. 1. Embora seja admitido o protocolo integrado, se o recurso