TJMSP 05/02/2015 - Pág. 6 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Página 6 de 10
Diário da Justiça Militar Eletrônico
www.tjmsp.jus.br
Ano 8 · Edição 1682ª · São Paulo, quinta-feira, 5 de fevereiro de 2015.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
________________________________________________________________________________
saliento que deve incidir o seu desprovimento. IX. Vejamos. X. Proemilamente, consigno a seguinte exímia
jurisprudência, oriunda do Colendo Tribunal da Cidadania: "O órgão judicial, para expressar a sua
convicção, NÃO PRECISA ADUZIR COMENTÁRIOS SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS
PELAS PARTES. Sua fundamentação pode ser sucinta, PRONUNCIANDO-SE ACERCA DO MOTIVO
QUE, POR SI SÓ, ACHOU SUFICIENTE PARA A COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO" (STJ-1ª T., AI 169.073-SPAgRg, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98. negaram provimento, v.u., DJU 17.8.98, p. 44). No mesmo sentido:
RSTJ 148/356, RT 797/332, RTJESP 115/207) (salientei) (NEGRÃO, Theotonio & GOUVÊA, José Roberto
F. - com a colaboração de BONDIOLI, Luis Guilherme Aidar. Código de Processo Civil e legislação
processual em vigor. São Paulo: Editora Saraiva, 41ª ed., 2009, p. 741). XI. Ainda que a jurisprudência
acima exposta seja SOBEJAMENTE VÁLIDA é de se afirmar, serena e tranquilamente, que este magistrado
fundamentou, ATÉ MESMO EXTENUADAMENTE, sobre as teses alinhavadas na causa de pedir da peça
pórtica desta lide, isto através de 28 (VINTE E OITO) LAUDAS, não havendo de se falar em existência de
omissões. XII. No entanto - e para que não se paire qualquer dúvida na espécie -, pontuo o que adiante
segue. XIII. Mais uma vez, venho a lume para aduzir que NADA HÁ DE ÍRRITO NA PUNIÇÃO
DISCIPLINAR APLICADA A AUTORA (ORA EMBARGANTE). XIV. E tal mister foi demonstrado,
CLARAMENTE, na sentença, COM CITAÇÃO DE PROVAS ORAL (fls. 161/166 - sentença) E
DOCUMENTAL (fls. 172/176 - sentença), AMBAS INSERTAS NO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR ORA
ATACADO (além de toda a gama de fundamentação construída por este magistrado no corpo da sentença).
XV. Não deve descurar a autora (ora embargante), ainda, que A ANÁLISE CABÍVEL NESTA "ACTIO" ERA
A RESPEITO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR A QUE RESPONDEU E GEROU SEU PUNITIVO. XVI.
Mas não é só. XVII. Prossigo. XVIII. No tocante à imputação, este magistrado deixou cristalino na sentença
de que a acusada se defende dos fatos e não de tipificações transgressionais e que a ela foi atribuída a
conduta de CHEGAR ATRASADA AO EXPEDIENTE (fl. 161 - sentença). XIX. Mas ainda não é só. XX.
Avanço. XXI. Quanto à tese de "intenção deliberada em prejudicar a embargante", este magistrado
promoveu longa motivação na sentença, cujo trecho ora repiso (fls. 173/176): "(...). A acusada (ora autora),
no processo administrativo ora hostilizado, EM NENHUM MOMENTO APONTOU A EXISTÊNCIA DE
PERSEGUIÇÃO POR PARTE DE QUEM QUER QUE SEJA (E AINDA QUE APONTASSE, DEVERIA, POR
CERTO, FAZER DE FORMA ESPECÍFICA, QUANTO A DETERMINADO MILICIANO). Em compasso com o
asseverado imediatamente acima, diga-se que a acusada (ora autora), em suas razões derradeiras,
consignou, até mesmo, o seguinte (fl. 70, item 9): 'Que não houve dolo e nem infração disciplinar, pois eu
jamais faria algo para prejudicar a minha carreira, que jamais descumpriria as ordens de meus superiores,
OS QUAIS ADMIRO E RESPEITO BASANTE...' (salientei). A acusada (ora autora) cometeu (...) o ato
infracional (chegar atrasada ao serviço) POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM TRANSMITIDA
VERBALMENTE E PARA TRABALHAR EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO. (...). Do acima transcrito,
nota-se (além da inexorável valia do PD e do punitivo aplicado) que a postura da acusada (ora autora), no
que tange ao episódio em análise, é por 'demais interessante'. Explico, com tratamento de dois temáticos:
PRIMEIRO: NO CURSO DO FEITO DISCIPLINAR A ACUSADA NÃO VERIFICOU A NECESSIDADE DE
REALIZAÇÃO DE QUALQUER PROVA, TENDO ENTENDIDO COMO SUFICIENTES AQUELAS
PRODUZIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. NO ENTANTO, DEPOIS DE PUNIDA, ADUZ QUE
DIVERSAS PROVAS DEVEM SER CONFECCIONADAS. SEGUNDO: NO DECORRER DO
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR A ACUSADA DISSE, COM TODAS AS LETRAS, QUE 'ADMIRA E
RESPEITA BASTANTE OS SEUS SUPERIORES' (V. FL. 70, ITEM 9). PORÉM, DEPOIS DE PUNIDA,
ALEGA PERSEGUIÇÃO DE SEUS SUPERIORES (V.G.: V. FL. 129). Pois bem. O que se extraí do caso
concreto, com a firmeza e a segurança necessárias, é que a acusada (ora autora) realmente cometeu o ato
ilícito a ela atribuído, não havendo justificativa no bailado. (...)." XXII. Como se vê de todo o acima
esposado, HOUVE ABUNDÂNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA, PARA IMPROCEDER OS
PEDIDOS DA AUTORA (ORA EMBARGANTE). XXIII. É de se rechaçar, portanto, o recurso oposto. XXIV.
Enfeixada a motivação, migro, agora, para o dispositivo cabível. XXV. Diante de todo o exposto, CONHEÇO
dos Embargos de Declaração, ante a tempestividade recursal. XXVI. Porém, em virtude dos delineamentos
elaborados na "quaestio" é de se fulcrar o seu DESPROVIMENTO. XXVII. Publique-se. XXVIII. Registre-se.
XXIX. Intime-se. XXX. Comunique-se. XXXI. Por derradeiro, saliento que este "decisum" findou-se em
gabinete, na noite desta terça-feira, às 20h10min. São Paulo, 03 de fevereiro de 2015. DALTON
ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Substituto
Advogado: PAULO REIS ALVES OABSP 276600
Procurador do Estado: FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA OABSP 327444