TJMSP 04/03/2015 - Pág. 17 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 8 · Edição 1699ª · São Paulo, quarta-feira, 4 de março de 2015.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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no bojo da peça contestativa NÃO HOUVE A APRESENTAÇÃO DE QUALQUER PRELIMINAR OU
PREJUDICIAL DE MÉRITO. XIV.Portanto, SEM A INCIDÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE UMA DAS
QUESTÕES ELENCADAS NO ARTIGO 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FALECE A
OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 327 DO MESMO “CODEX”. XV.E o fato de se
determinar, na adrede decisão interlocutória, a remessa dos autos para a confecção da sentença, se operou
não só pela inexistência de matérias fincadas no artigo 301 do Código de Processo Civil, MAS, TAMBÉM,
PELO FATO DESTE JUÍZO TER DEMONSTRADO, MOTIVADAMENTE, QUE, NA HIPÓTESE EM TELA,
CABE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (v. fls. 235/238, especialmente, itens XIII a XVII). XVI.Pois
bem. XVII. Com espeque em todo o acima delineado, MANTENHO, NA INTEGRALIDADE, O INSERTO NO
“DECISUM” INTERLOCUTÓRIO DE FLS. 235/238. XVIII.Sendo assim, intimem-se ambas as partes do
inteiro teor desta novel decisão interlocutória e, após, remeta-se o feito conclusos para a elaboração da
sentença. XIX.Por derradeiro, registro que este decisório findou-se em gabinete, no início da manhã deste
domingo (1º.03.2015), às 08h20min. " SP, 01/03/2015 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito
Substituto.
Advogado(s): Dr(s). JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA - OAB/SP 070089, RODRIGO ROSSINI DA SILVA
- OAB/SP 200918.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). MARCOS PRADO LEME FERREIRA - OAB/SP 226359.
Número Único: 0002264-58.2014.9.26.0020 - (Controle 5640/2014) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE
LIMINAR - ALEXANDRE ANDRADE CONINCK X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO(1jl)
Tópico final da sentença de fls. 99/117: "(...)Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS
PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR ALEXANDRE ANDRADE CONINCK, PM RE 905249-6, EM FACE
DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Dessa forma, SOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO (Código de Processo Civil, artigo 269, inciso I). Em virtude do ônus da sucumbência o autor
arcará com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, que arbitro, moderadamente
e por equidade, em R$ 800,00 (oitocentos reais), com supedâneo no artigo 20, § 4º, do Código de Processo
Civil, acrescido de correção monetária a partir da propositura da ação. Por ser beneficiário da Justiça
Gratuita (fls. 74/78) fica o autor isento de referido pagamento. Porém, referido valor poderá ser cobrado se,
dentro do prazo de 05 (cinco) anos, restar comprovado não mais existir o estado de miserabilidade (Lei nº
1.060/50, artigo 11, § 2º), obedecendo-se, na cobrança, os artigos 12 e 13 da lei ora citada. Publique-se.
Registre-se. Intime-se. Comunique-se. Por derradeiro, consigno que esta sentença findou-se em gabinete,
na manhã desta sexta-feira, às 10h10min." SP, 27/02/2015 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de
Direito Substituto. NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(a) Autor(a) goza(m)
dos benefícios da justiça Gratuita.
Advogado(s): Dr(s). MARIELE FERNANDEZ BATISTA - OAB/SP 214591, SERGIO HENRIQUE COTRIM
MOLITERNO JUNIOR - OAB/SP 297453.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). MARCOS PRADO LEME FERREIRA - OAB/SP 226359.
Número Único: 0000755-58.2015.9.26.0020 - (Controle 5926/2015) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE
LIMINAR - GUALBERTO PINHEIRO DA SILVA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (1jl)
Despacho de fls. 42: "1.Vistos. 2. Em tempo, tendo em vista o constante nos autos, apresente o autor, no
prazo de 5 (cinco) dias, declaração de hipossuficiência com data para apreciação do pedido de gratuidade
processual. Após, autos conclusos.3. Saliente-se que os documentos que instruem a inicial (07 vols. do CD
nº CPI9-001/120/14), estão apartados dos autos (fl.41-verso), estando à disposição das Partes para
consulta e carga, independentemente de autorização judicial.4. Publique-se. Intime-se. " SP, 03/03/2015 (a)
Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito Substituto.
Advogado: GUSTAVO GURGEL MEIRA DOS SANTOS OABSP 314619
Número Único: 0002168-43.2014.9.26.0020 - (Controle 5628/2014) - AÇÃO ORDINÁRIA - JERRY
ADALBERTO DE LIMA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO(1jl)
Despacho de fls. 113: "I - Vistos. II - Recebo as contrarrazões. III – Remetam-se os autos ao Egrégio
Tribunal de Justiça Militar com nossas homenagens. IV – Intimem-se." SP, 03/03/2015 (a) Dr. MARCOS
FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito Substituto.
Advogados: SONIA REGINA TORLAI OABSP 110845, WALDEMARY PEREIRA LEÃO NOGUEIRA OABSP
117272, LICINIO CELESTINO FERREIRA OABSP 141223, CESAR OCTAVIO BRUM OABSP 161552 E