TJMSP 24/03/2015 - Pág. 20 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 8 · Edição 1713ª · São Paulo, terça-feira, 24 de março de 2015.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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junto ao Prefeito sobre a comida; destarte, o Prefeito Municipal de Suzanápolis e o Sgt PM Batallioti
possuem intensa amizade e a cooperação entre a Corporação e a Prefeitura Municipal sempre foi
harmoniosa; desta forma, o Cb PM Daniel causou com seus comentários descontentamento por parte das
funcionárias municipais e o Executivo Municipal, vindo este a cancelar toda e qualquer alimentação aos
policiais da fração; esclarecendo que o Cb PM Daniel maculou a imagem da Corporação junto ao Executivo
Municipal, vereadores e funcionários, com uma atitude isolada e sem responsabilidade, tudo devidamente
apurado na Investigação Preliminar Nº 28º BPM/I-022/12/14, em anexo, infringindo 'in tese', o Art. 12, par.
2º, inc.2, c.c. com o Art. 8º, incisos XII, XV, XVI e XXVII, do capítulo IV, Seção II, do RDPM." XXX. Sobredita
acusação fática, efetivamente, se mostrou como existente no PD em apreço. XXXI. Nesse prumo, vale
mencionar o seguinte trecho do documento comunicador dos fatos (PARTE Nº 011/203/2014, datada de
02.06.2014, ID 269, fls. 06/07 do PD): "1. (...). 2. Comunico a V. Sª. que O CB PM DANIEL AGIU DE
FORMA ISOLADA, PENSANDO EM SEU INTERESSE, NÃO AGINDO EM CONJUNTO COM O
GRUPAMENTO. TOMOU ATITUDE SEM A AUTORIZAÇÃO, USANDO O NOME DO COMANDANTE,
sendo que nunca comentei ao Daniel que iria reclamar tal situação ao Prefeito Municipal. Até mesmo
porque na visão deste Comandante não há o que reclamar da alimentação fornecida gentilmente pelo
Executivo Municipal. 3. RESSALTA-SE QUE O POLICIAL MILITAR DO GP/PM TEM A FACULDADE DE
FAZER SUAS REFEIÇÕES, SEM A NECESSIDADE DE CONSUMIR A COMIDA QUE É FORNECIDA
PELA PREFEITURA, OU SEJA, 'COMPRAR' EM UM RESTAURANTE DE SUA PREFERÊNCIA OU
'TRAZER DE SUA CASA'. 4. COMUNICO QUE ESTE SARGENTO SEMPRE PAUTOU EM DEIXAR
CLARO AOS POLICIAIS MILITARES QUE QUALQUER TIPO DE REIVINDICAÇÃO AOS VEREADORES,
PREFEITO, ENTIDADES PÚBLICAS OU PARTICULARES, HÁ A NECESSIDADE DE PRÉVIA CIÊNCIA
AO COMANDANTE DO GP/PM. 5. Por fim, esclareço que me desloquei até a Cozinha Piloto, conversei
com as funcionárias e verifiquei O DESCONTENTAMENTO E OS EMBARAÇOS CRIADOS PELO
POLICIAL DANIEL, QUE DESSA FORMA CONTRARIOU AS CONDUTAS ADOTADAS DO COMANDANTE
E PASSOU UMA IMAGEM NEGATIVA DO GRUPAMENTO JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL. 6. (...)."
(salientei) XXXII. É relevante reconhecer que a atitude do acusado (ora impetrante) foi isolada (além de ter
agido sem a devida autorização). XXXIII. Tanto é assim que ao ser ouvido na Investigação Preliminar o
acusado (ora impetrante) disse que "NUNCA SOUBE QUE ALGUÉM HAVIA IDO RECLAMAR DA COMIDA
PARA AS FUNCIONÁRIAS" (ID 270, fls. 08/09 do PD). XXXIV. Mas não é só. XXXV. A CONDUTA DO
ACUSADO (ORA IMPETRANTE) FOI EXTREMAMENTE PREJUDICIAL A SEUS COMPANHEIROS DE
FARDA, MAIS ESPECIFICAMENTE, ÀQUELES QUE SE ALIMENTAVAM DIANTE DO FORNECIMENTO
GRATUITO DE REFEIÇÕES PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANÁPOLIS. XXXVI. E isso se
afirma, pois DEPOIS DO ATO (SEM AUTORIZAÇÃO) PRATICADO PELO ACUSADO (ORA
IMPETRANTE), O EXMO. SR. PREFEITO DA CIDADE DE SUZANÁPOLIS ENCAMINHOU OFÍCIO À
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO SUSPENDENDO O FORNECIMENTO DE
ALIMENTAÇÃO AOS MILICIANOS (obs.: o prejuízo trazido para seus colegas de farda, na visão deste
juízo, é consequente de pujante gravidade). XXXVII. No comprobatório do acima asseverado, trago a lume,
neste átimo, o ofício elaborado pela autoridade máxima municipal, lavrado 05 (cinco) dias após a conduta
ilícita perpetrada pelo ora impetrante (ID 273, fl. 12 do PD): "Suzanápolis, 4 de junho de 2014. Ofício nº
176/2014-GP. Ilustríssimo Senhor Comandante: A Administração Municipal vem adequando os serviços
prestados pela prefeitura aos cidadãos no sentido de atingir a excelência na qualidade de suas atividades.
Neste sentido, continuamente se faz necessário efetuar cortes de investimentos em algumas áreas para
aplicação em setores estratégicos do município. Neste momento, para melhor atender à população, fez-se
preciso efetuar gastos expressivos na área da saúde e da educação, de modo que a Administração tem
que, nesta oportunidade, reduzir os gastos realizados na cozinha do Município, ao passo que, TAMBÉM
FORAM FEITAS REINVIDICAÇÕES DE MELHORIAS NA ALIMENTAÇÃO OFERECIDA PELA COZINHA.
Diante desse cenário desfavorável, onde por um lado é preciso reduzir custo e de outro lado ALGUNS
BENEFICIADOS PEDEM MELHORIA NA QUALIDADE É QUE, PELO MOMENTO, SEM CONDIÇÕES DE
INVESTIR MAIS NA ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELA COZINHA DO MUNICÍPIO, PARA ATENDER
AOS PEDIDOS DE MELHORIA, A ADMINISTRAÇÃO RESOLVE SUSPENDER O FORNECIMENTO DE
ALIMENTAÇÃO AOS POLICIAIS MILITARES EM SERVIÇO. Desta maneira, COMUNICO A VOSSA
SENHORIA QUE ESTARÁ SUSPENSO O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PELA COZINHA DA
PREFEITURA, AOS POLICIAIS EM SERVIÇO NO MUNICÍPIO, de modo a ajustar as contas públicas.
Cingindo ao exposto, nos colocamos a disposição no que se fizer necessário, apresentando a Vossa
Excelência, nesta oportunidade nossos protestos de consideração e respeito. (a) OSMAR MENDANHA