TJMSP 24/03/2015 - Pág. 21 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 8 · Edição 1713ª · São Paulo, terça-feira, 24 de março de 2015.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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DIAS. Prefeito Municipal." (salientei) XXXVIII. No navegar de tudo quanto o expendido, importante se faz
também trazer à baila, o seguinte trecho do Relatório da Investigação Preliminar (nº 28BPM/I-022/12/14, ID
274, fls. 13/19, do PD), o qual demonstra, dentre outros, o abalo sofrido na relação entre aquele município e
a Milícia Bandeirante: "(...). Diante dos fatos acima expostos faço as seguintes considerações: A Polícia
Militar de Suzanápolis, através de seu Comandante, que desde que assumiu o 3º Gp/PM, juntamente com a
posse do atual Prefeito, procurou estabelecer laços de estreita amizade, TRABALHANDO EM CONJUNTO
COM A PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL EM PROL DA COMUNIDADE. Sempre ficou evidenciado a
admiração do Sr. Prefeito Municipal com os integrantes da Polícia Militar, que SE INTEIRANDO DAS
DIFICULDADES DOS PMS, TOMOU CONHECIMENTO DE QUE TODOS RESIDIAM EM OUTROS
MUNICÍPIOS E NÃO DEIXOU DE ENVIDAR ESFORÇOS PARA QUE FOSSE FORNECIDA
ALIMENTAÇÃO AOS POLICIAIS QUE TRABALHAM EM SUZANÁPOLIS. OCORRE QUE ISOLADAMENTE
O CB PM DANIEL, SEM A AUTORIZAÇÃO OU CIÊNCIA DO COMANDANTE DO GP/PM, RESOLVEU
TOMAR ATITUDE INADEQUADA, FAZENDO RECLAMAÇÕES QUE DEIXARAM AS FUNCIONÁRIAS
CONSTRANGIDAS E HUMILHADAS. A encarregada da Cozinha Piloto REPORTOU O FATO AO SR.
PREFEITO MUNICIPAL E POSTERIORMENTE CIENTIFICOU OS PMS BRUNO E DONIZETE SOBRE O
OCORRIDO. DISSE QUE NÃO ERA A PRIMEIRA VEZ QUE DANIEL RECLAMAVA E ELA NÃO
COMENTOU NADA ANTES PARA NÃO PREJUDICAR OS DEMAIS POLICIAIS MILITARES. NO DIA 04
DE JUNHO DE 2014, O SR. PREFEITO MUNICIPAL OSMAR MENDANHA DIAS, ENCAMINHOU AO
COMANDANTE DO GRUPAMENTO, OFÍCIO Nº 176/2014 SOLICITANDO A SUSPENSÃO DO
FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AOS POLICIAIS MILITARES QUE TRABALHAM NESTE
MUNICÍPIO. CONTUDO, VERIFICA-SE QUE, O COMPORTAMENTO E A CONDUTA TOMADA PELO
POLICIAL MILITAR DANIEL, O GRUPAMENTO DE SUZANÁPOLIS PERDEU NÃO SOMENTE A
ALIMENTAÇÃO, MAS, O PRESTÍGIO E A CREDIBILIDADE CONQUISTADA E ALCANÇADA POR TODOS
OS INTEGRANTES DA PM LOCAL. A ATITUDE INADEQUADA DO CB PM DANIEL MACULOU A IMAGEM
DA INSTITUIÇÃO E DO COMANDANTE DO 3º GP/PM PERANTE O EXECUTIVO DA PREFEITURA
MUNICIPAL. (...)" (salientei) XXXIX. No que tange, ainda, ao PD em tela, consigno o que adiante segue, por
meio das alíneas que ora construo: a) as declarações de Zilda Benasse Ferreira (ID 279, fls. 28/29 do PD) e
de Laurinda Benasse Smarce (ID 280, fls. 30/31 do PD) são (mais do que) suficientes para a comprovação
do ato ilícito praticado pelo acusado (ora impetrante); b) o (extenso) édito sancionante lavrado no processo
administrativo possui motivação demonstradora da caracterização da conduta ilícita do acusado, ora
impetrante (ID 288, fls. 57/60 do PD e ID 289, fl. 61do PD) e, c) a solução em sede de recurso hierárquico
bem aclarou a "quaestio", vindo a confirmar a correta punição disciplinar aplicada ao acusado (ora
impetrante), sendo premente citar o seguinte trecho (ID 296, sem a possibilidade de visualização das folhas
do PD - "corte do canto superior direito"): "(...). Quanto ao mérito, o recurso não pode ser acolhido, pois
ficou comprovado que o recorrente fez o comentário inconveniente e inoportuno às funcionárias da
prefeitura municipal de Suzanápolis/SP. SE NA VISÃO DO RECORRENTE A ALIMENTAÇÃO SERVIDA,
DE FORMA GRATUITA, NÃO ESTAVA RAZOÁVEL OU DESEJÁVEL, ELE PODERIA SE VALER DE
OUTRAS FORMAS PARA SE ALIMENTAR, COMO TRAZER SUA PRÓPRIA ALIMENTAÇÃO OU
COMPRAR NOS RESTAURANTES DA CIDADE, UMA VEZ QUE NÃO TINHA OBRIGAÇÃO DE
ALIMENTAR-SE POR MEIO DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS OFERECIDOS GENTILMENTE PELA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SUZANÁPOLIS." XL. O raciocínio acima transcrito prospera. XLI. Se o
acusado (ora impetrante) realmente entendia que a GRATUITA comida que lhe era fornecida não lhe servia
(por ter "bigato", por não estar boa...), bastava "ABRIR MÃO" da refeição - E NÃO PROCEDER DA FORMA
COMO FEZ. XLII. Pois bem. XLIII. Com espeque em todo o acima esposado, NÃO VISLUMBRO, AO
MENOS INICIALMENTE, QUE ASSISTA RAZÃO AO ACUSADO (ORA IMPETRANTE). XLIV. Dessa forma,
INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR PERSEGUIDA, POR NÃO VERIFICAR A PRESENÇA DE FUNDAMENTO
RELEVANTE (v., uma vez mais, artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009). XLV. No prazo de 05 (cinco
dias) deverá o acusado (ora impetrante) juntar ao processo judicial eletrônico sua declaração de
hipossuficiência. XLVI. Após o cumprimento do comandamento acima, feito à conclusão. XLVII. Atente-se a
digna Coordenadoria, ainda, para o que preceitua o artigo 11 da Lei nº 12.016/2009. XLVIII. Intime-se, de
forma "incontinenti", a ilustre defesa técnica do ora impetrante, AINDA NA NOITE DESTA SEXTA-FEIRA
(20.03.2015), através de 02 (duas) formas: a) artigo 288 do Código de Processo Penal Militar, por analogia,
para, caso queira, tenha tempo hábil de atacar esta decisão interlocutória (sobredita intimação, dada a sua
possibilidade, deverá ocorrer inexoravelmente na noite desta sexta-feira, 20.03.2015, vindo a atender a
defesa técnica do ora impetrante, no tocante ao contato com a inteireza deste "decisum", da forma que